Sexta-feira – 23/04/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=23/04/2021&dataFinal=23/04/2021&idOrgaos=&categorias=&navData=true
Deliberações em plenários nesta quinta-feira – 22/04/2021
Mensagensem publicidade de produtos domésticos: Aprovada proposta que prevê a inserção de mensagens de advertência sobre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas propagandas relacionadas a produtos para afazeres domésticos, como material de limpeza e outros. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pela relatora. O texto vai agora ao Senado.
Urgência: Aprovado dois requerimentos de urgência para projetos em tramitação na Casa. São o PL 2750/20 e o PL 1295/21. O primeiro permite que rádios comunitárias que estejam com operação suspensa, restrita ou revogada requeiram licença temporária para operar durante a pandemia. A segunda proposta autoriza os órgãos públicos a comprar, com dispensa de licitação, insumos e medicamentos de eficácia comprovada contra a Covid-19. Os dois projetos serão analisados diretamente pelo plenário.
Deliberações em plenário nesta terça-feira – 20/04/2021
Lei Aldir Blanc: Aprovado o Projeto de Lei 795/2021, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Abertura de escolas na pandemia: Aprovado o Projeto de Lei 5595/20, da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município. A matéria será enviada ao Senado.
Urgência 3: Aprovada a urgência para o Projeto de Lei 468/2019 que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.
Urgência 2: Aprovado, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, do Executivo, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
Urgência 1: Aprovado, por 386 votos a 57, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros, substituindo a Lei de Segurança Nacional.?