MANCHETES DA CAPA
O Globo
300 MIL MORTES – NOVO ÁPICE DA CRISE FAZ CÂMARA ELEVAR PRESSÃO SOBRE BOLSONARO
Ignorar a ciência acelerou óbitos, dizem especialistas
Fila por leitos de UTI no estado é mais que dobro de vagas
Senadores cobram saída de Ernesto Araújo
Rio dará auxílio a 900 mil pessoas e pode ter incentivo a comércio
Eletrobras: relator quer novo modelo de venda
Moro nega ter sido parcial e defende Lava-Jato
Atraso no Censo afeta repasse de recursos a municípios
Recuo calculado: A seis meses da eleição, Merkel desiste de confinamento na Páscoa
A revolução do futebol no coração dos cubanos
O Estado de S. Paulo
301.087 MORTOS – PAÍS TEM MÉDIA DE 2 ÓBITOS A CADA 3 MINUTOS
Confusão na contagem
Retrato de um sistema de colapso
MEIs e empresas do Simples têm imposto adiado
Petrobrás aprova privatização de primeira refinaria
Papa corta salário dos cardeais
Folha de S. Paulo
Em só 75 dias, Brasil vai de 200 mil para 300 mil mortos por Covid-19
Bolsonaro cria comitê, mas é cobrado por moderação
Após derrota, Moro diz ter tranquilidade sobre atuação
Com ameaça, Lira exige reação do governo
Grupo toma vacina escondido em MG, afirma revista
Assessor do Planalto faz gesto racista no Senado
J.P.Gebran Neto – Andar de cima reage à Lava Jato
Doria põe policiais e professores na fila de imunização
Ministro pede ajuda de médico anticloroquina
Brasileiro terá limite para troca de técnicos na temporada de 2021
Carrefour anuncia compra do Grupo Big por R$ 7,5 bi
Chamarizes de turistas, cassinos retomam aos poucos pelo mundo
Valor Econômico
Carrefour compra o Big e se torna o nº 2 do varejo na AL
Congresso eleva pressão contra Araújo
Estados criam auxílio emergencial próprio
País ultrapassa a marca de 300 mil mortos
Cade investiga cartel de RH em farmacêuticas
EDITORIAIS
O Globo
300 mil vidas perdidas
O governo Jair Bolsonaro escreveu de próprio punho cada capítulo do roteiro macabro que nos impôs um luto sem data para terminar
Negacionismo, omissão, incompetência e, sobretudo, desprezo pela vida humana arrastaram 300 mil brasileiros ao túmulo. Um ano e um mês após o registro oficial da primeira infecção pelo novo coronavírus, o Brasil é hoje tudo o que não se queria naquele 26 de fevereiro de 2020. Primeiro país em mortes diárias e segundo em total de mortes, atrás apenas dos Estados Unidos. Lá, a curva vem caindo à medida que a população é vacinada. Aqui, não para de subir enquanto faltam vacinas. Na terça-feira, o Brasil superou pela primeira vez a marca macabra de 3.000 mortes por Covid-19 em um só dia — aproximadamente um morto a cada 30 segundos. A cada quatro vítimas fatais do vírus no mundo, hoje um é brasileiro.
As 300 mil vidas perdidas para a Covid-19 no país representam aproximadamente 23% da média anual de mortes antes da pandemia. Grosso modo, de cada cinco mortos no último ano, um estaria vivo não fosse o ambiente hospitaleiro que o vírus encontrou entre nós. Viramos um assumido pária mundial, epicentro da Covid-19 e ameaça sanitária ao planeta.
A história poderia ter sido outra? Certamente. O governo Jair Bolsonaro escreveu de próprio punho cada capítulo do roteiro macabro que nos impôs um luto sem data para terminar. Nada foi por acaso. Em 28 de março do ano passado, quando o país contava apenas 114 mortos pela Covid-19, o presidente foi alertado pelo então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para a gravidade da pandemia e seus efeitos devastadores. Na época, a pior projeção previa 180 mil mortos, caso não fossem tomadas as medidas necessárias. Àquela altura, era plenamente possível evitar o pior. Bolsonaro ignorou o alerta. Continuou agindo como sempre: desprezou máscaras, provocou aglomerações, atacou medidas de isolamento social decretadas por governadores e prefeitos, menosprezou a pandemia — era “só uma gripezinha” — e desdenhou as mortes que não paravam de crescer. Ressoa até hoje seu indiferente “e daí?” diante da tragédia.
No pronunciamento em rede nacional na terça-feira, abafado por panelaços nas capitais, tentou adotar um tom mais sóbrio. Mas continuou a mentir e a distorcer dados para exaltar as ações do governo. “Quero tranquilizar o povo brasileiro e afirmar que as vacinas estão garantidas”, afirmou. “Ao final do ano, teremos alcançado mais de 500 milhões de doses para vacinar toda a população. Muito em breve retomaremos nossa vida normal.” No mesmo dia, o Ministério da Saúde anunciou a redução de quase dez milhões nas doses previstas para abril, de 57,1 milhões para 47,3 milhões.
Em dois meses de campanha, o país aplicou a primeira dose a pouco mais de 6% da população. De acordo com os dados disponíveis até a última semana para 103 países na plataforma Our World in Data, esse percentual nos coloca na 54ª posição no quesito “proporção da população que tomou ao menos uma dose da vacina”. Nem de longe o que prega a propaganda bolsonarista, na tentativa de eximir o presidente da responsabilidade pela condução desastrosa do combate à pandemia.
Bolsonaro trocou dois ministros da Saúde — os médicos Mandetta e Nelson Teich — pelo general Eduardo Pazuello, cujo único predicado era obedecer-lhe na fixação em adotar um remédio comprovadamente ineficaz contra a doença, a cloroquina. Não tinha como dar certo. Acaba de assumir o quarto ministro na pandemia, o cardiologista Marcelo Queiroga, apresentado ontem a sua primeira crise: o Ministério da Saúde mudou os critérios para registro das mortes e, num passe de mágica, os números despencaram. O governo só voltou atrás depois da grita dos estados.
No Planalto, ainda se procura um cargo para Pazuello, investigado pela tragédia de Manaus, onde pacientes morreram por falta de oxigênio. Os equívocos e as omissões da dupla Bolsonaro & Pazuello ficaram explícitos na atitude diante das vacinas. O governo fez tudo errado. Por omissão, viu-se refém do acordo assinado pela Fiocruz para produzir a vacina da AstraZeneca. Desprezou a oferta da Pfizer em agosto para comprá-la somente agora. Acordou tarde para outros imunizantes. A vacina que sustenta o claudicante Programa Nacional de Imunização é a chinesa CoronaVac, que Bolsonaro torpedeou por ter sido contratada por um adversário, o governador João Doria.
O resultado da gestão inepta é que faltam vacinas, enquanto o vírus e suas variantes fazem a festa. O cenário é caótico. Hospitais entram em colapso, doentes morrem nas filas de espera, faltam oxigênio e sedativos para entubar pacientes, corpos se amontoam em corredores. A pandemia pode até acabar, mas as sequelas durarão anos. Famílias perderam seus provedores, crianças ficaram órfãs, pais e mães enterraram prematuramente seus filhos. Trezentas mil mortes — muitas evitáveis — não podem ficar impunes. Quem será responsabilizado por isso? É preciso que Ministério Público, comissões parlamentares e demais órgãos de controle investiguem as responsabilidades de cada um nessa tragédia sem precedentes.
Por que não se seguiram as recomendações científicas? Por que não foram tomadas as medidas de restrição sabidamente eficazes para conter o vírus? Por que não se testou em massa a população, como fizeram os países que controlaram a epidemia? Por que o Ministério da Saúde abriu mão de coordenar o combate à doença? Por que se desperdiçaram dinheiro e energia com medicamentos inócuos? Por que não foram compradas vacinas a tempo de imunizar a população e salvar centenas de milhares de vidas?
Só ontem, depois de um ano e 300 mil mortes, Bolsonaro anunciou a criação de um comitê nacional para coordenar o combate ao vírus. Ficou claro no discurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que a paciência até dos aliados com os erros está no fim. Que este momento, em que Bolsonaro passou a defender a vacinação e aparenta ter caído em si, marque enfim a guinada no combate à pandemia e a adesão a políticas embasadas na Ciência, para que não tenhamos mais de chorar milhares de mortos todo dia.
O Estado de S. Paulo
O presidente improvisado
Jair Bolsonaro agora quer convencer os brasileiros de que é presidente da República, e não o irresponsável que todos conhecem
Jair Bolsonaro agora quer convencer os brasileiros de que é presidente da República, e não o irresponsável que todos conhecem. Esse novo personagem se apresentou ao País em cadeia nacional de TV, na terça-feira à noite, e numa reunião com governadores e dirigentes do Congresso e do Judiciário para tratar da pandemia de covid-19, no dia seguinte.
Bolsonaro vestiu um mal-ajambrado figurino de estadista nas últimas horas não porque, subitamente, passou a se preocupar com o padecimento de seus concidadãos, e sim porque a queda acentuada de sua popularidade, em razão de sua desastrosa administração da crise, ameaça sua reeleição.
Cobrado pelos líderes políticos que ainda o apoiam, mas que já começam a mostrar impaciência com seu talento para criar tumulto em vez de governar, Bolsonaro viu-se na contingência de se mostrar mais comedido e até disposto a defender a vacinação e a colaboração para o combate à pandemia.
Os panelaços que acompanharam o pronunciamento de Bolsonaro na TV mostram que os espectadores não se deixaram convencer por esse presidente improvisado. Pudera.
Depois de passar seus mais de dois anos de mandato mobilizando as atenções por ameaçar a ordem democrática, desrespeitar a Presidência e ofender a inteligência e a moral dos brasileiros, Bolsonaro jamais será visto como o líder que nunca foi. E jamais será porque, entre outras muitas razões, Bolsonaro trata seus governados como tolos, ao mentir descaradamente e esperar que alguém, além dos celerados que o idolatram, acredite.
No pronunciamento, Bolsonaro disse que “em nenhum momento o governo deixou de tomar medidas importantes tanto para combater o coronavírus quanto para combater o caos na economia”. Ora, todos sabem que o presidente foi o líder dos negacionistas da pandemia.
Além disso, o presidente teve a audácia de dizer que “temos mais de 14 milhões de vacinados e mais de 32 milhões de doses de vacina distribuídas para todos os Estados da Federação graças às ações que tomamos logo no início da pandemia”.
Da boca de um presidente que passou a pandemia inteira a desdenhar das vacinas – a certa altura, mandou comprá-las “na casa da tua mãe” – e a prejudicar a organização da imunização ao trocar três vezes de ministro da Saúde, trata-se de inaceitável escárnio. Bolsonaro espera que todos esqueçam que a maior parte das vacinas citadas em sua fala mendaz foi produzida pelo Instituto Butantan em parceria com os chineses, sem qualquer participação do governo federal. Ao contrário, Bolsonaro desprezou desde sempre a “vacina chinesa” de São Paulo e agora, como um parasita, reivindica os louros de sua produção.
Essa desfaçatez se estendeu por quatro minutos espantosos, coroados pela promessa de que toda a população será vacinada até o fim do ano – no mesmo momento em que o Ministério da Saúde revisou para baixo, mais uma vez, seu cronograma de entrega dos imunizantes. O presidente terminou manifestando solidariedade “a todos aqueles que tiveram perdas em sua família”, depois de passar meses a dizer que não era “coveiro”, que “todos vão morrer um dia”, que era preciso enfrentar a pandemia “como homem” e de ter menosprezado a dor dos brasileiros, qualificando-a de “frescura” e de “mimimi”.
No dia seguinte, Bolsonaro, depois de se reunir com governadores e dirigentes de outros Poderes, anunciou a criação de um comitê para tomar decisões sobre a pandemia – algo que deveria ter sido feito há um ano. A sensação, no entanto, é que o tal comitê é só parte da encenação mambembe de Bolsonaro.
O presidente que hoje acena com diálogo e cooperação é o mesmo que dias antes chamou de “tiranetes” os governadores que adotaram toque de recolher contra a pandemia e entrou no Supremo Tribunal Federal contra eles. Ao rejeitar a ação, o ministro Marco Aurélio Mello, além de salientar o “erro grosseiro” do presidente ao assinar ele próprio a petição, e não a Advocacia-Geral da União, disse que “ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação dos esforços visando o bem-estar dos brasileiros”. Mas Bolsonaro definitivamente não nasceu para esse papel.
Folha de S. Paulo
Sob pressão
Congresso e empresariado mudam tom de Bolsonaro; resta saber se prática mudará
Após idas e vindas, o presidente Jair Bolsonaro enfim decidiu-se a falar ao país, em cadeia de rádio e TV, sobre a fase dizimadora da pandemia de Covid-19 que enluta os brasileiros. Adotou tom comedido, expressou compaixão com as vítimas e prometeu prioridade ao avanço da vacinação.
Pareceria um discurso digno de um chefe de Estado, não fossem as lorotas sobre os feitos de sua administração na crise e, principalmente, a enorme discrepância entre o desvelo retórico dedicado à tragédia e a prática negacionista, negligente e sabotadora que exibe diariamente desde o ano passado.
Não foi a primeira vez, recorde-se, que Bolsonaro buscou a sensatez em um pronunciamento à nação. Em 31 de março de 2020, anunciou que o enfrentamento da epidemia representava “o maior desafio de nossa geração” —apenas para, em questão de horas, voltar a pregar contra o distanciamento social e a espalhar notícias falsas.
Agora, teve evidente preocupação em prestar contas das ações do governo, ainda que torcendo os fatos. Alardeou que o Brasil é o quinto país que mais vacina no mundo, quando ocupamos a 73ª colocação no ranking que, corretamente, considera o percentual da população; falou da Coronavac como se nunca tivesse feito campanha pública contra o imunizante.
Se sobram motivos para descrer de alguma conversão sincera do mandatário à razão e à solidariedade, há a observar os efeitos de uma nova conjuntura política sobre sua conduta vindoura.
Bolsonaro está sob pressão como nunca antes em seu desastrado governo. Os recordes diários de mortes e a paralisia econômica minam sua popularidade, como atestam as pesquisas; os aliados do centrão, profissionais do poder, cobram do Planalto um mínimo de racionalidade capaz de evitar um malogro conjunto.
A anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ademais, cria cenários ainda mais imponderáveis para as eleições gerais de 2022.
Ao movimento tardio do mundo político se somou o do empresariado, que passou a dar mostras agora inequívocas de insatisfação com a Presidência. Economistas, banqueiros, ex-ministros, industriais e ex-presidentes do Banco Central assinaram manifesto que reacende o vigor da sociedade civil, até então abafado no recolhimento imposto pela pandemia.
Tais fatores ajudam a explicar, sem dúvida, a mudança de tom no discurso do presidente, bem como a criação, nesta quarta-feira (24), de um duvidoso comitê para coordenar as ações contra a Covid-19. Resta saber se esse ensaio de pragmatismo tem alguma chance de sobreviver à natureza bolsonarista.
Valor Econômico
‘Entulho autoritário”, LSN precisa ser extinta de vez
A manutenção de uma legislação autoritária dá amplo espaço para intimidação e coerção a movimentos sociais e de oposição ao governo Bolsonaro
A Lei de Segurança Nacional é o mais longevo “entulho autoritário” vivo e estranhamente sobreviveu a oito governos democráticos que se sucederam após a queda da ditadura militar, que a concebeu. Passou incólume também pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, então líder operário preso em 19 de abril de 1980, durante as greves no ABC, ao ser enquadrado na LSN. Como com o presidente Jair Bolsonaro, defensor da ditadura, em muitos aspectos o Brasil parece ter entrado no túnel do tempo, a LSN foi revivida. É um erro não tê-la enterrado, pois é um instrumento e tanto para o uso de governos autoritários que não prezam a democracia.
Curiosamente, foi o Supremo Tribunal Federal a lançar mão dela ao instaurar um inquérito operacionalmente heterodoxo sobre as fake news e o financiamento de atos contra a democracia, que recentemente levou à prisão o deputado ultrabolsonarista Daniel Silveira, com base nessa legislação. Talvez o ministro Alexandre Morais tenha usado o primeiro e mais expedito recurso à mão para tentar coibir ofensivas do Executivo contra a Corte. Mas é pouco crível que outros instrumentos legais, sem essa origem espúria, não pudessem ter sido invocados.
Aliás, pela LSN original, que eliminou a liberdade de expressão e de manifestação durante a fase dura do regime militar, o decreto-lei 898, de 20 de setembro de 1969, assinado pela Junta Militar e o jurista Gama e Silva, a tarefa de banir notícias inconvenientes era muito mais simples. Notícias falsas entravam em uma rede subjetiva com acompanhantes que traziam problemas muito sérios. O artigo 16, por exemplo, proibia a divulgação de notícia “tendenciosa ou fato verdadeiro truncado ou deturpado, de modo a indispor ou tentar indispor o povo com as autoridades constituídas”.
A legislação antidemocrática ditatorial foi moldada pela guerra fria e combate ao comunismo, e inspirava-se no combate ao “inimigo interno”, que, para a ditadura, poderia ser qualquer um. Ela foi “aperfeiçoada”, escoimada de termos ultrapassados, como “guerra psicológica adversa” ou “guerra subversiva”, e sua última modificação foi feita no governo do ditador João Batista Figueiredo, a lei 7170, de 14 de dezembro de 1983, já nos estertores do regime militar. É com base em seu artigo 26 que o Ministério da Justiça de Bolsonaro tenta enquadrar os que classificam o presidente de “genocida”. Ele proíbe “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
A LSN serve de pretexto para ampla variedade de pressões contra a liberdade de expressão. Ela justifica, por exemplo, a atitude censória do Ministério da Educação, quando o ministro mostrou-se rara e subitamente ativo para tolher declarações de cientistas da Universidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, com críticas ao governo Bolsonaro sobre a pandemia. Um caso mais recente é o do youtuber Felipe Neto, intimado pela Polícia Federal por ter qualificado o presidente da República de “genocida”.
Os casos deixaram de ser isolados e se avolumam. O número de inquéritos da Polícia Federal com base na LSN dobraram de 26 em 2019 para 51 em 2020. A pandemia pode ter reduzido temporariamente o universo de condutas “ilegais” nela inscritas. As greves, paralisações totais ou parciais de atividades ou serviços públicos essenciais, segundo a LSN, podem acarretar prisão por até 10 anos. O uso crescente do instrumento da ditadura, que ganha mais desenvoltura agora, motivou reações dos partidos pela sua aposentadoria. O PSDB entrou com ação no Supremo Tribunal Federal alegando o óbvio, que a LSN fere a liberdade de expressão. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, disse que o STF “tem um encontro marcado com essa lei” e dizer “se esse fóssil normativo é compatível com a letra e com o espírito da Constituição” (live do Grupo Prerrogativas, 20 de março).
Acuado pela pandemia, com perda de popularidade, o presidente chegou a mencionar até “estado de sítio”. A manutenção de uma legislação autoritária dá amplo espaço para intimidação e coerção a movimentos sociais e de oposição ao governo Bolsonaro, que vê, nos lockdowns, eventuais ameaças de desordens sociais, insufladas por defensores do “socialismo” – é só trocar o termo por “comunistas” e “subversivos” e se cai de novo dentro do espírito da LSN, meio século depois.