Vice-presidente do Cidadania, parlamentar é relator da proposta que pode representar uma economia anual de pelo menos R$ 2,3 bilhões, recursos que poderiam ser usados para financiar o auxílio emergencial
A espera é longa e vem desde 2016, quando o projeto que barra os supersalários no serviço público foi apresentado. Em 2018, após passar pelo Senado, recebeu na Câmara parecer favorável do relator, deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que ampliou ainda mais as regras para barrar os penduricalhos que fazem com que uma casta restrita da estrutura do Estado consiga burlar a norma constitucional para engordar seus contracheques acima do teto de R$ 39,2 mil.
Mas o lobby, principalmente das entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, vem barrando a votação do PL 6726/2016 no plenário da Câmara. Em abril, houve uma tentativa de votação de um requerimento de urgência para a votação da matéria. Mas as canetas de juízes e promotores e seu poderoso lobby junto ao Congresso Nacional fizeram a medida não avançar.
“Justamente os que deveriam fiscalizar e fazer cumprir a lei trabalham, dentro do Congresso Nacional, para impedir a votação de uma proposta que regulamenta a Constituição e determina o óbvio: Ninguém, no serviço público, pode receber mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal”, desabafa Rubens Bueno.
E nem mesmo o Executivo, envolto nessa novela interminável para arrumar fonte de recursos para lançar o chamado Renda Brasil, quer meter a mão nessa cumbuca. “O presidente Jair Bolsonaro não moveu, até agora, uma palha para ajudar na aprovação desse projeto na Câmara”, reclama o relator.
Enquanto as coisas não andam, o Judiciário faz a festa. “Poupados até agora da reforma administrativa, que visa cortar benefícios e penduricalhos na remuneração do funcionalismo público, os juízes brasileiros têm 36% de seus ganhos compostos por extras salariais de diversas naturezas”, revelou no último fim de semana reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Levantamento feito pela equipe do jornal em 871,2 mil contracheques de magistrados, remetidos ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por tribunais do país de setembro de 2017 a agosto deste ano, mostrou que, de R$ 35,2 bilhões brutos desembolsados pelas cortes, R$ 12,6 bilhões cobriram “indenizações, direitos pessoais e eventuais”.
“Isso deveria ser motivo de vergonha para a magistratura nacional. Vivemos uma pandemia, nossa economia enfrenta problemas sérios, milhares estão desempregados, empresas estão falindo… Então, esse é um momento mais do que oportuno para colocarmos um fim nesse tipo de abuso com o dinheiro público”, cobra Rubens Bueno que, em abril, recebeu do comando da Câmara a sinalização de que o projeto seria votado até o fim do mês de agosto.
Omissão de Bolsonaro
Até agora nada de entrar na pauta. A maior resistência ao projeto que regulamenta o teto constitucional vem das corporações. As entidades que representam o Judiciário e o Ministério Público são as principais responsáveis pelas ações de pressão contra os parlamentares para engavetar o projeto.
“São nesses setores que temos os maiores salários do serviços público e vez por outra nos deparamos com pagamentos mensais escandalosos que chegam a ultrapassar R$ 1 milhão. A maior parte desses casos acontece nos judiciários e nos ministérios públicos dos estados. Tudo isso devido ao pagamentos retroativos da venda de férias, entre outras regalias. Imagina só que juízes e promotores têm hoje direito a dois meses de férias e mais dois períodos de recesso. Isso dá três meses de folga por ano. É algo inimaginável para qualquer outro trabalhador brasileiro. E já que eles tem três meses de férias, grande parte acaba vendendo um período, o que lhes rende um salário extra”, critica o parlamentar, que em sua PEC acaba com esse privilégio.
O deputado ressalta ainda que o Executivo, principalmente o presidente Jair Bolsonaro, eleito com um discurso de moralização que acabou não se confirmando, até hoje não veio a público para apoiar o projeto que combate os supersalários no serviço público. “Ao contrário, indiciou ministros e aliados para diversos conselhos de estatais, o que faz com que eles ultrapassem o teto por meio da burla dos jetons. Em nossa proposta, esses jetons serão alvo do abate teto”, garante Rubens Bueno.
Só nos primeiros quatro meses deste ano 333 civis e 12 militares indicados por Bolsonaro receberam R$ 5 milhões em jetons, inclusive ministros.
Uma farra com o dinheiro público que, pelo andar da carruagem, não tem prazo para acabar.
Entenda o que o projeto propõe e os bastidores em torno dele
- A votação do projeto (PLs 6726/2016 e 3123/2015) que regulamenta o teto salarial no serviço público e acaba com os penduricalhos que permitem os chamados “supersalários” vem sendo adiada desde 2018 na Câmara. Em junho daquele ano, o deputado Rubens Bueno apresentou um parecer que acabou não sendo votado na comissão especial da Câmara.
- Para agilizar a votação da matéria, em negociação com os líderes, foi apresentado um pedido de urgência para votação da matéria diretamente no plenário. No entanto, a votação desse requerimento de urgência também vem sendo adiada desde o início de 2020.
- A estimativa de economia anual com a aprovação do substitutivo aos projetos de lei 3123/2015 e 6726/2016 é de R$ 2,3 bilhões, somente em dois pontos que puderam ser calcula pela Consultoria de Orçamento da Câmara. São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. Essa segunda medida está incluída em uma PEC que apresentamos em conjunto com o relatório do projeto do extrateto.
Medidas
- Entre as medidas propostas estão o corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras (jetons) de ministros e servidores que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
- Além do projeto, está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435;2018), também de autoria de Rubens Bueno, que põe o fim as férias de 60 dias para juízes e promotores.
- A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.
- O parecer também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.
- Também obriga auditorias anuais a serem feitas pelos órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.
O que não é submetido ao teto salarial dos servidores e se tornou alvo de corte no parecer de Bueno:
- Auxílio moradia, honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de empresas controladas pelo governo como Petrobrás, Eletrobrás…), entre outras rubricas.
O que ficaria fora do abate-teto, mas com o estabelecimento de travas pra limitar o valor pago:
- Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias, entre outros pontos.