A atuação dos parlamentares do partido também foi marcada pela ação apresentada ao STF para barrar a possibilidade de reeleição nas Mesas do Senado e da Câmara (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
A bancada do Cidadania participou ativamente das deliberações remotas do Senado na semana, ajudando aprovar projetos como o que garante recursos para a segurança sanitária no retorno às aulas presenciais nas escolas públicas, a manutenção de bolsas de estudos na pandemia e a nova Política Nacional de Segurança de Barragens (veja abaixo).
A atuação dos parlamentares do partido também foi marcada pela ação apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a possibilidade de reeleição nas Mesas do Senado e da Câmara (veja aqui).
Os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em conjunto com um grupo de senadores ingressam, na segunda-feira (31), com petição em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no Supremo, ajuizada pelo PTB, contrária à reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A petição, que reforça e complementa os argumentos no sentido da impossibilidade da recondução, é acompanhada de parecer do jurista Adilson Dallari, professor titular da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.
Ambas as peças sustentam que tanto as normas dos regimentos internos do Senado e da Câmara quanto a Constituição vedam a reeleição na mesma legislatura para as presidências das duas Casas legislativas.
Só uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) poderia alterar a regra constitucional e regimental. Além disso, os senadores combatem a tese da advocacia do Senado de que seria possível empregar, por analogia, o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que permite a reeleição para um único período subsequente do presidente da República, governadores e prefeitos.
“O único e legítimo meio para se permitir a recondução dentro da mesma legislatura seria através da aprovação, nas duas Casas e em dois turnos, de Proposta de Emenda à Constituição”, escrevem os senadores na petição.
Para Jorge Kajuru, qualquer disputa pelo cargo envolvendo o atual presidente do Senado não será justa. Segundo ele, a campanha para a próxima eleição da Presidência da Casa já começou (veja aqui).
“Esse poder é tão descomunal que não há concorrência. [O presidente] tem tudo na mão, conquista os 49 votos rindo”, avaliou.
Dispensa de licitação na pandemia
O senador Alessandro Vieira encaminhou o voto contrário da bancada do Cidadania à Medida Provisória 961/2020, que muda regras para licitação durante o período de Estado de Calamidade Pública em virtude do Covid-19. Segundo ele, MP já produziu resultados suficientes para auxiliar a administração pública durante a pandemia (veja aqui).
O parlamentar disse que a aprovação da proposta pelo Senado quinta-feira (03) sintetiza frase do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de ‘passar a boiada’ enquanto o foco das pessoas está na pandemia.
“Projetos dessa natureza, votados dessa forma, representam exatamente isso, ou seja, a passagem da boiada”, afirmou.
O texto aprovado e que segue para sanção estende para todas as licitações o RDC (Regime Diferenciado de Contratações). A flexibilização valerá para obras, serviços, compras, alienações e locações durante a pandemia. Se não fosse votada quinta-feira (03), a MP perderia a validade.
Segurança de barragens
O senador Jorge Kajuru considerou irrisória o valor da multa aprovada pelo Senado, quarta-feira (02), no projeto de lei (PL 550/2019) da nova Política Nacional de Segurança de Barragens, que segue agora para sanção. Ficou estipulada em até R$ 1 bilhão a multa administrativa para empresas que descumprirem normas de segurança (veja aqui).
O parlamentar do Cidadania tentou restabelecer no texto do projeto, por meio de destaque, os valores originais para as multas aplicadas por falhas em barragens, mas a proposta foi derrotada por 52 votos a 22.
O Senado havia aprovado multas entre R$ 10 mil e R$ 10 bilhões e a Câmara reduziu a margem para entre R$ 2 mil e R$ 1 bilhão, o que foi mantido pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MA). Kajuru também classificou a alteração de “brutal”.
“A Câmara fez uma mudança brutal, pois o Senado foi rigoroso na medida justa com as multas, determinando que o valor da indenização devida, no caso de falhas na barragem, será calculado em função da extensão do dano e do potencial econômico do infrator. Os valores que aprovou a Câmara são irrisórios”, afirmou o senador.
Reforma administrativa
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que o País não pode perder tempo na luta para recuperar as atividades econômicas na pós-pandemia, e que a reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional quinta-feira (03) é urgente para trazer um pouco de racionalidade ao setor público. No entanto, o parlamentar alerta que será preciso debater com responsabilidade a proposta (veja aqui).
“Desde que comecei o meu mandato, em fevereiro de 2019, tenho feito vários pronunciamentos na defesa do enxugamento da máquina pública brasileira, uma das mais caras do mundo. A reforma administrativa, espero, vai trazer um pouco de racionalidade ao setor público, que tem se caracterizado por gerar desigualdades abismais. Não se chega ao fim sem um começo. Vamos discuti-la com a devida responsabilidade e modificá-la se preciso”, afirmou.
Focalização na 1ª infância
O ministro da Economia Paulo Guedes disse terça-feira (01) na comissão mista da Covid-19, em resposta à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que a estratégia do governo para as fontes de recursos do programa Renda Brasil será ‘pegar dinheiro’ do ‘andar de cima’ e ‘jogar lá embaixo, para ‘focalizar’ na primeira infância por meio da tributação dos mais ricos, assim como propõe projeto de lei apresentado pela parlamentar maranhense (veja aqui).
“Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública que acontece. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito”, disse o ministro sobre o Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.
Eliziane Gama é autora do projeto de lei (PLP 213/2020) que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, com a criação de um benefício de R$ 800 bancado pela tributação progressiva.
Nas redes sociais
Em seu perfil no Twitter, a senadora Eliziane Gama comentou o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) do segundo trimestre deste ano que registrou uma queda histórica e colocou o País em recessão técnica.
“A divulgação do tombo recorde de 9,7% no PIB e de mais de 12% no consumo das famílias mostra que o Brasil entrou numa grave recessão. É hora de aproveitar o momento para rediscutir a cobrança de impostos, distribuir melhor a renda. Essa conta não pode estourar no bolso dos mais pobres”, postou.
A líder do Cidadania destacou ainda na rede social algumas das sete propostas aprovadas pelo Senado na quarta-feira (02/09).
“O dia foi produtivo no Senado Federal. Aprovamos empréstimo de 70 milhões para saneamento básico de Paraupebas (PA); o Dia Nacional da Pessoa com AME, relatado pela querida Mara Gabrilli; aprovamos projeto que reforça a segurança nas barragens e mantivemos bolsas de estudo durante a pandemia”, escreveu.
O senador Alessandro Vieira prestou homengagem ao procurador Deltan Dallagnol, que deixa a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba após seis anos à frente da operação de combate à corrupção.
” ‘Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé’. Enfrentar o sistema corrupto exige coragem e sacrifício não só do combatente, mas de sua família e amigos. Deltan Dallagnol é um herói brasileiro. As mentiras impulsionadas com dinheiro sujo não vão apagar a história. #LavaJato”, postou o parlamentar no Twitter.
O parlamentar do Cidadania de Sergipe também comentou a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro com valor de R$ 300, e o envio da reforma administrativa ao Congresso.
“Muito positivo o anúncio do presidente Jair Bolsonaro, garantindo a prorrogação do auxílio emergencial, mesmo que reduzido, e o envio da reforma administrativa. São medidas essenciais para o momento. Caberá ao Congresso fazer os aprimoramentos, votar e aprovar com total celeridade”, escreveu na rede social.
Plenário Virtual
Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:
TERÇA-FEIRA – 01/09
Assinatura eletrônica: Aprovado o projeto que simplifica o uso de documentos assinados digitalmente. O PLV 32/2020, oriundo da MP 983/2020, vai para sanção presidencial.
Recursos para escolas: Aprovado, por unanimidade, o projeto que garante recursos federais para a segurança sanitária no retorno a aulas presenciais nas escolas públicas. O PL 3.892/2020 segue para a Câmara dos Deputados.
QUARTA-FEIRA – 02/09
Empréstimo para Guarulhos: Aprovada autorização para operação de crédito no valor de até US$ 96 milhões para financiamento parcial do Programa de Macrodrenagem e Controle de Cheias do Rio Baquirivu-Guaçu, em Guarulhos (SP). A proposta segue para a promulgação.
Crédito para Parauapebas: Aprovada autorização de empréstimo de US$ 70 milhões para saneamento básico em Parauapebas (PA). A matéria segue para promulgação.
Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal: Aprovado o projeto (PL 5.101/2019) que institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, a ser celebrado anualmente em 8 de agosto. A proposta segue para sanção presidencial.
Fiscalização de barragens: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 550/2019, com medidas para reforçar segurança de barragens na exploração mineral. O texto amplia regras de fiscalização e exige Plano de Ação Ambiental. O projeto vai a sanção.
Manutenção de bolsas de estudo na pandemia: Aprovado o projeto que proíbe o corte de bolsas de estudo, pesquisa e docência, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia (PL 4.108/2020). A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
Infraestrutura turística: Aprovada a MP 963/2020, que garante crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o financiamento da infraestrutura turística nacional. A medida vai à promulgação presidencial.
Crédito para Juazeiro do Norte: Aprovada a autorização de empréstimo para programa de saneamento básico em Juazeiro do Norte (CE). Os recursos, de até US$ 80 milhões, são para o Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana. A matéria vai à promulgação.
QUINTA-FEIRA – 03/09
Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Aprovado o PLV 36/2020, proveniente da MP 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, altera limites de dispensa de licitação e amplia o uso do RDC na pandemia. A proposta vai para sanção.
Crédito extraordinário: Aprovado o crédito extraordinário de R$ 418 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, das Comunicações e das Relações Exteriores, no enfrentamento do coronavírus (MP 962/2020). A proposta vai a promulgação.
Alterações no Código de Trânsito: Aprovado o PL 3.267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta muda regras da CNH, de exames de aptidão física e mental, do uso da cadeirinha por crianças, entre outras. A matéria volta para votação na Câmara.