Parlamentar citou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) garantindo que nenhuma alteração em unidade de conservação seja feita por meio de medida provisória (Foto: Waldemir Barretoa/Agência Senado)
A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), comemorou a derrubada de um artigo da Medida Provisória 915/2019 que pretendia alterar os limites da Floresta Nacional de Brasília sem qualquer tipo de compensação ambiental. Para a parlamentar, o artigo retirado da MP era flagrantemente inconstitucional e só poderia ser admitido em projeto de lei complementar.
“Com muita sensibilidade, o Senado derrubou esse jabuti da MP 915 que pretendia alterar os limites da Floresta Nacional de Brasília, por manobra flagrantemente inconstitucional. Como coordenadora da Frente Ambientalista na Casa, comemoro essa vitória para o bem do meio ambiente”, disse.
Eliziane Gama lembrou de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) garantindo que nenhuma alteração em unidade de conservação seja feita por meio de medida provisória, mas apenas por projetos de lei.
“Se já existe uma decisão no Supremo que é a Ação de Inconstitucionalidade nº 4717, esse princípio precisa ser levado em consideração. Se não considerássemos isso, estaríamos abrindo uma insegurança jurídica e um precedente grande para que essa medida possa ser arguida em várias outras ações, portanto serem judicializadas”, disse.
Já a emenda apresentada à MP pela bancada do Cidadania que proibia o licenciamento tácito de terras da União foi rejeitada.
A MP 915, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (19), permite a venda de imóveis da União em bloco se houver parecer técnico indicando que haverá maior valorização dos bens ou que a negociação de terrenos isolados seria difícil ou não recomendada.