Novas regras impostas pelo Planalto esvaziam medidas dos demais entes da Federação no combate à pandemia de Covid-19
Após protocolar ontem (29), na Câmara, um projeto de decreto legislativo (PDC) para sustar parte do decreto presidencial que conflita com as prerrogativas de prefeitos e governadores na tomada medidas para conter o avanço do novo coronavírus, o Cidadania vai tentar levar a matéria direto ao plenário da Casa.
A legenda começou a recolher hoje (30) assinaturas para um requerimento de urgência.
Na quarta-feira (28), Jair Bolsonaro editou nova norma ampliando o rol daquilo que o Planalto considera serviço essencial durante a pandemia da Covid-19, mas alguns dispositivos da medida esvaziam a competência e a responsabilidade constitucional de Estados e Municípios para executar medidas sanitárias, epidemiológicas e administrativas relacionadas ao combate à pandemia em aspectos essenciais.
Diante dessa grave ameaça ao princípio da Federação, o líder do partido na Casa, Arnaldo Jardim (SP), decidiu propor a retirada de tais dispositivos.
“A prevalecer o que foi estabelecido em partes desse novo decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não terão qualquer tipo de controle ou ingerência sobre tais serviços no tocante à sua política de saúde pública de contenção da pandemia. Afinal, a sistemática da quarentena exige um controle localizado, de acordo com a realidade sanitária de cada região, para que seja efetiva, sem exceções impostas por outro ente federativo”, diz trecho da proposta revogatória do Cidadania.
Pela Constituição, municípios, estados e a União de competências distintas (algumas delas privativas) sobre legislar e editar normas na sua respectiva jurisdição.
“O novo decreto presidencial fere de forma grave a autonomia dos demais entes federativos, ao criar um indevido monopólio da União na condução administrativa da pandemia para esses serviços”, destaca outra parte do PDC assinado pelo líder do Cidadania.