O prazo do regime especial, o Recine, terminou no dia 31 de dezembro do ano passsado (Reprodução)
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema, com o argumento de que a medida fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta (PL 5.815/2019) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 4 de dezembro e pelo Senado no dia 11. O veto será apreciado pelo Congresso Nacional neste ano, podendo ser confirmado ou derrubado.
O projeto vetado estendia até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, com o objetivo de evitar o fim dos incentivos.
No Senado, o projeto foi relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Segundo ela, o projeto poderia incentivar tanto a abertura de novas salas quanto a produção audiovisual.
O prazo do regime especial terminou no dia 31 de dezembro. O projeto também prorrogava os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993), que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema).
Justificativa do veto
O veto publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro traz a seguinte justificativa do Ministério da Economia: “A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros”. (Com informações da Agência Senado e Agência Câmara Notícias)