A proposta do governo torna obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais (Foto: Agência Câmara)
Depois de longa discussão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 276 a 124, o texto principal do projeto do novo marco legal do saneamento básico. Faltam ser votados alguns destaques.
A proposta (PL 4162/19), do Poder Executivo, torna obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais. Atualmente os gestores podem ter a opção de firmar contratos diretos com as estatais, essa exigência.
Outra mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.
Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a aprovação de novas regras vai permitir que os gestores possam enfrentar os problemas cruciais da falta de saneamento, de tratamento de esgoto e da má qualidade da água consumida pela população.
“Esta nova legislação vai permitir que o Brasil possa sair dessa atual situação que nos coloca entre os países com um dos piores índices de desenvolvimento humano”, afirmou.
De acordo com pesquisa da ONU, 48% dos brasileiros não possuem coleta de esgoto e não têm acesso à água tratada.
Jardim disse ainda que a iniciativa cria a perspectiva de um novo ciclo de investimentos em infraestrutura no Brasil.
Coaf
Os deputados do Cidadania também votaram pela aprovação da Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado reverte alterações feitas originalmente pela proposta do Poder Executivo, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.
Os parlamentares aprovaram, por acordo entre os partidos, um destaque que retirou a atribuição do órgão produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.