MANCHETES
O Globo
Crivella é alvo de investigação do MP sobre propina
Nove morrem em SP após ação da PM em baile funk
Dez povos indígenas isolados ficam sem supervisão da Funai
Porto seguro para ciclistas
Aposentadoria reduz 24 mil servidores no governo federal
Gestão ‘sem foco’ prejudica Educação, diz Priscila Cruz
Intervenção francesa contra jihadismo fracassa na África
O Estado de S. Paulo
Ação da PM com 9 mortos em baile funk será investigada
Maioria dos inadimplentes deve há mais de 7 anos
‘Com Moro, Bolsonaro ganha no 1º turno”
Deputado cria lei que ajuda empresa da qual é sócio
Folha de S. Paulo
Nove morrem pisoteados em favela após ação da PM
Congresso articula derrubar vetos à nova lei eleitoral
Governo não prevê novos favorecidos para Bolsa Família
Escolas adaptam currículos ao novo ensino médio
Conferência do Clima fica sem estande brasileiro
Firma cobra na Justiça show que Chorão não fez por morrer
Arrojada, ‘Amor de Mãe’ inaugura nova fase das novelas
Título do Tesouro fica atraente para novas aplicações
Para sucesso de startup, experiência vale mais que juventude
Nova classe média tem suas demandas, diz Evo
Valor Econômico
BNDES venderá R$ 38,8 bi em ações no próximo ano
Vendas na Black Friday surpreendem
Autodeclaração regularizará terra, diz Incra
Para BC, teto dos juros é uma ‘exceção da exceção’
Amazonas denuncia apagão aéreo
CNJ debate ação de juízes na rede social
EDITORIAIS
O Globo
Brasil não pode aceitar vetos no 5G
Opção pela tecnologia da nova internet tem de manter distância dos conflitos entre EUA e China
Grandes licitações internacionais em mercados amplos, como o brasileiro, mobilizam interesses para além da economia e dos negócios. Não apenas pelas cifras envolvidas, mas também devido a aspectos geopolíticos e diplomáticos.
Enquadram-se neste caso tanto a escolha da americana Westinghouse para fornecer a primeira usina nuclear do país, Angra I, como, também na ditadura militar, a opção do presidente Ernesto Geisel de assinar um acordo com a Alemanha para tentar escapar da dependência dos americanos nesta área. Outro exemplo é a concorrência para a instalação do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), composto por radares, monitoramento por satélite etc., em que se enfrentaram americanos e franceses, com a vitória dos primeiros.
Situação semelhante ocorrerá na escolha do sistema 5G, a nova tecnologia digital que ampliará bastante o alcance da internet, para além dos telefones celulares e computadores. Mais uma vez não se trata apenas de um negócio. Ainda mais neste momento, em que no meio do conflito entre os Estados Unidos de Donald Trump e a China de Xi Jinping está importante fornecedora mundial desta tecnologia e de equipamentos de comunicação, a chinesa Huawei. E, no Brasil, Jair Bolsonaro chegou ao Planalto muito alinhado ao governo Trump.
Transcorre um xadrez intrincado, em que a Huawei sofre sanções americanas, como parte de um conflito entre Washington e Pequim em que está em jogo a disputa de espaços de poder entre uma potência estabelecida e uma que se fortalece para disputar a liderança mundial no comércio, na tecnologia, no campo militar etc.
No meio do imbróglio, o Brasil, que não pode perder mais tempo a fim de leiloar as novas frequências e estabelecer critérios para a tecnologia do seu sistema 5G.
A pressão americana para o Brasil não optar pelos chineses encontra em Brasília espaço para progredir, dadas as afinidades ideológicas entre Bolsonaro e Trump. Mas será grande deslize se o Planalto não seguir o padrão de independência que a diplomacia brasileira adotou em momentos-chave. Por exemplo, no reconhecimento do novo governo de Angola, do MPLA, contra os interesses americanos. Ficou provado que o Itamaraty estava certo.
Não pode ser uma escolha inspirada em ideologia. Não apenas pelo que representa o salto do atual 4G para o 5G em termos de multiplicação dos negócios pelo meio digital, mas também devido aos pesados investimentos já em curso no mundo. No Brasil, as teles projetam investir mais de R$ 33 bilhões até 2021 apenas na expansão da rede de fibra ótica, para adotar o novo sistema.
Há muitos aspectos estratégicos neste negócio para tudo se resumir a afinidades pessoais e políticas.
O Globo
Congresso precisa encarar o debate do financiamento político privado
Dependência exclusiva do dinheiro público é cômoda, mas se mostra inviável, além de abusiva
O país enfrenta uma grave crise, empresas lutam pela sobrevivência e nas ruas há mais de 12 milhões de pessoas desempregadas. Os partidos políticos, porém, continuam enriquecendo.
Devem partilhar R$ 3,5 bilhões extraídos do orçamento federal em 2020, ano de renovação de 5,5 mil prefeituras e Câmaras Municipais.
Derrubar vetos presidenciais à nova legislação eleitoral, na semana passada, foi o atalho encontrado pelos parlamentares para aumentar de R$ 1,7 bilhão para R$ 2,5 bilhões o volume de recursos públicos destinado ao financiamento eleitoral.
Esse valor será definido na lei orçamentária anual a ser aprovada nas próximas três semanas. A ele soma-se outro R$ 1 bilhão em compensações fiscais para publicidade — propaganda eleitoral gratuita é mito.
Se confirmado esse cenário, a partir de janeiro os partidos vão custar R$ 290,6 milhões por mês aos contribuintes. Significa uma despesa de R$ 72,6 milhões por semana.
Donos das maiores bancadas na Câmara, PSL e PT receberão R$ 29,1 milhões mensais. Terão a dimensão de empresas com faturamento semanal de R$ 7,2 milhões.
O dinheiro é público e são precários o controle e a fiscalização do seu uso. Enriquece a burocracia partidária e até motiva guerras internas, como no PSL pelo qual se elegeu o presidente Jair Bolsonaro. Derrotado na disputa pelo controle, preferiu tentar construir outro partido.
São inúmeras as regalias proporcionadas com dinheiro público nessa estrutura partidária cara, sem controle, incapaz de se reinventar depois das revelações sobre sua intimidade financeira na Operação Lava-Jato. Um dos privilégios é o uso de recursos extraídos do Erário para custear a assistência jurídica de lideranças partidárias com problemas na Justiça.
É um paradoxo que chefes da burocracia partidária, eventualmente condenados por corrupção, tenham a sua defesa totalmente financiada pelo Erário fraudado. Pune-se a vítima, a sociedade ludibriada, duplamente.
O Congresso deveria se empenhar em mudar a sustentação financeira, o financiamento de campanhas eleitorais e o controle do dinheiro que circula nos partidos. A dependência exclusiva do dinheiro público é cômoda, mas se mostra inviável, e já chega a ser abusiva. Se bem regulado, o financiamento político com recursos privados é boa alternativa, como mostram inúmeros países do continente e da Europa. Faltam bom senso, equilíbrio e, principalmente, seriedade no debate desse tema no Congresso.
O Estado de S. Paulo
Um ano perdido para o emprego
Há alguma expectativa, agora, de dinamização dos negócios. Falta ver se o governo se tornou mais preocupado com crescimento e emprego
Com 12,4 milhões de desocupados, o equivalente a 11,6% da força de trabalho, as condições de emprego no trimestre móvel encerrado em outubro foram muito parecidas com as de um ano antes, quando o deputado Jair Bolsonaro foi eleito presidente da República. O quadro piorou depois da posse, embora empresários tenham proclamado otimismo em relação ao novo governo. O primeiro ano de mandato foi marcado por baixa atividade, severa escassez de vagas e aumento da informalidade e da ocupação precária. Os desempregados chegaram a 13,2 milhões no período de fevereiro a abril, e a partir daí o número declinou lentamente. No trimestre da eleição, em 2018, 12,3 milhões de trabalhadores caçavam qualquer oportunidade. A taxa de desemprego passou de 11,7% para 11,6% em um ano, uma variação estatística insignificante, enquanto aumentou o número absoluto dos trabalhadores e famílias em situação ruim. São dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Não se tratou, obviamente, de um triste caso de mera fatalidade. Durante mais de um semestre o governo do presidente Jair Bolsonaro nada fez para atenuar com alguma rapidez os piores problemas de muitos milhões de trabalhadores.
A grande realização nesse período foi o encaminhamento da reforma da Previdência, iniciativa essencial para o futuro do País, mas insuficiente para dar impulso imediato aos negócios e à contratação de pessoal. Mesmo os dados positivos acumulados no ano ficam bem menos bonitos quando examinados com cuidado. O escasso aumento da ocupação resultou principalmente de contratações informais – sem registro em carteira – e da expansão da atividade por conta própria, em grande parte por meio de trabalhos precários e de baixo rendimento.
No setor privado, os 11,9 milhões de empregados sem carteira assinada constituíram um recorde. Número recorde foi também o dos trabalhadores por conta própria, 24,4 milhões. Já no trimestre encerrado em setembro dados sobre essas categorias haviam chamado a atenção. No caso da ocupação por conta própria, a interpretação mais otimista envolve a repetição de uma pergunta já formulada mais de uma vez: há um surto de empreendedorismo no Brasil?
A resposta mais prudente apontaria um fenômeno muito distinto e bem prosaico: muita gente, cansada de esperar a melhora no mercado, resolveu fazer qualquer coisa para sobreviver e manter os dependentes.
Parte dessas pessoas provavelmente abandonará o negócio próprio se aparecer uma chance de contratação. Outra parcela se disporá a manter a nova ocupação, talvez mais compensadora do que a já experimentada relação de emprego. Esse grupo, sim, poderá descobrir-se, talvez de forma surpreendente, com uma vocação empreendedora. Por enquanto, é arriscado dizer como ficará o quadro das atividades quando a oferta de vagas se tornar menos precária.
Mas o desemprego, a contratação informal e o recorde da ocupação por conta própria mostram só uma parte de um quadro ainda muito sombrio. Somando-se 12,4 milhões de desocupados, 7 milhões de subocupados com insuficiência de horas de trabalho e 4,6 milhões de desalentados, chega-se a um total de 24 milhões de pessoas em condições muito ruins – por falta de ocupação ou de ânimo para continuar procurando emprego. No trimestre móvel terminado em setembro, esse conjunto era formado por 24,2 milhões de trabalhadores.
Os técnicos do IBGE propõem outra conta, adicionando aos desocupados, subocupados e desalentados um contingente de força de trabalho potencial. Esse contingente inclui pessoas fora do mercado, mas em condições de trabalhar, se o quadro se tornar mais favorável. Essa conta leva a um total de 27,1 milhões de pessoas subutilizadas. O número é 3,5% menor que o do trimestre móvel de maio a julho, mas igual ao de um ano antes. Também nesse caso houve um retorno às condições observadas na época da eleição.
Como naquele tempo, há alguma expectativa, agora, de alguma dinamização dos negócios e do emprego. Falta ver se o governo se tornou mais preocupado com crescimento e emprego, prioridades de quem precisa garantir a sobrevivência da família. Uma resposta positiva terá de envolver algo mais que a expansão econômica de 2% prevista para 2020.
O Estado de S. Paulo
A Câmara e a paralisia do MEC
Única meta específica do MEC para os cem primeiros dias do governo Bolsonaro – a Política Nacional de Alfabetização – não foi atingida até agora
Levantamento promovido por uma comissão da Câmara dos Deputados revelou, em detalhes, que a gestão do Ministério da Educação (MEC) desde o início do governo Bolsonaro é ainda mais desastrosa do que se imaginava. A comissão foi criada há sete meses pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atendendo a pedido de 50 deputados de 12 partidos diferentes.
O pedido decorreu do descontentamento desses parlamentares com as respostas vagas dadas pelo então ministro Ricardo Vélez Rodríguez quando, em abril, foi duramente arguido na Comissão de Educação pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Dez dias depois, Vélez foi demitido e substituído por Abraham Weintraub.
O que foi apurado, com base em informações do próprio MEC, visitas técnicas e dados obtidos pelo Portal da Transparência, é estarrecedor. Em relatório com 265 páginas, a comissão mostra como a falta de planejamento e de competência do MEC está comprometendo a formulação das políticas educacionais. “O diagnóstico é assolador”, diz o relatório.
A comissão constatou, por exemplo, que a única meta específica do MEC para os cem primeiros dias do governo Bolsonaro – a Política Nacional de Alfabetização – não foi atingida até agora. Passados mais de 325 dias, o órgão nem mesmo apresentou um plano de ação detalhado, deixando municípios e Estados sem saber quais projetos e atividades deverão ser prioritários em suas respectivas redes de ensino.
Na área de alfabetização, o MEC atrasou a liberação de recursos para o programa Mais Alfabetização, que foi concebido pelo governo Temer para oferecer apoio técnico e financeiro à rede escolar. No campo da educação básica, mesmo os valores que não sofreram contingenciamento de recursos orçamentários acabaram tendo baixo índice de execução. Entre janeiro e julho, o repasse para programas nesse ciclo escolar foi próximo de zero. “A baixa execução orçamentária em diversos programas denota baixa capacidade de gerenciamento dos gestores responsáveis”, diz o relatório.
Coordenada pela deputada Tabata Amaral e tendo o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) como relator, a comissão da Câmara mostrou também que diversas metas do Plano Nacional de Educação – como as que preveem o aumento da taxa de professores do ensino médio com formação superior e a universalização do atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência – estão atrasadas. Revelou, ainda, que não há planos de ação para atingi-las. E observou que não existe uma Política de Formação Docente e que não há na área uma articulação entre os órgãos do MEC e as Secretarias estaduais de Educação.
Segundo a comissão, um dos problemas responsáveis pela ineficiência administrativa e pela paralisia decisória do MEC no governo Bolsonaro está na alta rotatividade nos cargos comissionados, por causa da falta de critérios técnicos para sua escolha. A maioria foi indicada por critérios ideológicos e religiosos e acabou sendo substituída por incompetência ou por conflitos políticos. Entre janeiro e setembro de 2019, o tempo médio de permanência dos indicados para esses cargos foi de 112 dias – em igual período, no governo Temer, a média foi de 150 dias.
Se por um lado não há eficiência nem planos de ação, por outro sobra retórica. Como em dezembro serão divulgados os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), Weintraub afirmou que o Brasil deverá ficar em último lugar na América Latina. E, em vez de anunciar o que pretende fazer para reverter esse quadro, vem perdendo tempo em atribuir a culpa por essa situação “aos 16 anos de PT e abordagens esquerdistas”.
Na história do Legislativo brasileiro, foi a primeira vez que foi criada uma comissão para avaliar o desempenho de um Ministério. E a conclusão a que ela chegou, infelizmente, é que o Brasil continua perdendo a corrida educacional, uma vez que o governo não sabe cuidar com seriedade e competência da formação básica das novas gerações.
O Estado de S. Paulo
Religião e políticas públicas
Absurdo é o governo achar que a liberdade religiosa dos cidadãos se confunde com a liberdade do Estado para formular políticas públicas pautado por preceitos religiosos
Em 2017, o Pew Research Center já havia apontado que os cristãos são perseguidos em mais países do que qualquer outro grupo religioso. Neste ano, a Open Doors, uma organização não governamental cristã com sede nos Estados Unidos, divulgou relatório segundo o qual “cerca de 245 milhões de cristãos nos 50 maiores países do mundo são submetidos a altos níveis de perseguição religiosa”. Segundo a ONG, no ano passado 4.305 cristãos foram assassinados somente pela fé que professam, 3.150 foram presos e julgados sem o devido processo legal e 1.847 igrejas e outros monumentos cristãos foram atacados ou destruídos.
A perseguição aos cristãos é um problema real, grave, e faz sentido o envolvimento de autoridades brasileiras em fóruns internacionais sobre o enfrentamento da intolerância religiosa. Segundo o último censo do IBGE, de 2010, 86,8% dos brasileiros se declararam cristãos.
O que não faz sentido – e é inconstitucional – é o governo do presidente Jair Bolsonaro misturar deliberadamente questões de Estado e de foro íntimo, como a profissão de uma fé religiosa, seja ela qual for, na formulação e execução de políticas públicas.
Entre os dias 26 e 28 de novembro, ocorreu a 2.ª Conferência Internacional sobre a Perseguição aos Cristãos, em Budapeste, na Hungria. O objetivo do encontro, que contou com a presença do primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, é “promover uma cooperação mais estreita entre governos, organizações governamentais e não governamentais e outros atores a fim de encontrar soluções para a crise humanitária e civilizacional mais negligenciada de nosso tempo (a perseguição aos cristãos)”.
O representante do Brasil na conferência foi o embaixador Fábio Mendes Marzano, secretário de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania do Ministério das Relações Exteriores. A própria existência de uma secretaria para assuntos de “soberania” no Itamaraty já é motivo de estranheza. O órgão é fruto da reformulação preparada pelo chanceler Ernesto Araújo e que foi formalizada pelo Decreto 9.683 de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro. Ainda mais preocupante foi o teor da fala do secretário.
Marzano abriu seu discurso dizendo que apresentaria a “mudança de paradigma que aconteceu na política externa do Brasil sob Jair Bolsonaro”. Não seria errado que um novo presidente estabelecesse um novo paradigma na condução de sua política externa, desde que sobreponha os interesses do Estado aos do governo, não ignore a rica tradição diplomática brasileira e, principalmente, observe com máximo zelo a Constituição. Muito do que se tem visto no Itamaraty desde a posse do presidente Bolsonaro é o exato oposto disso.
O tal “novo paradigma”, assim como foi dito pelo embaixador Fábio Mendes Marzano na Conferência da Hungria, é “colocar a religião de volta ao processo de formulação das políticas públicas no Brasil”. Não se sabe exatamente o que o secretário de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania do Itamaraty quis dizer com “colocar de volta” questões da fé na administração pública, haja vista que nem no Império a religião teve um papel tão determinante na formulação de políticas públicas como tem no governo de Jair Bolsonaro. Sabe-se, no entanto, que isso é uma agressão frontal à Constituição.
A liberdade religiosa que a Lei Maior garante e protege diz respeito aos indivíduos, não ao Estado, obviamente. Os cidadãos podem abraçar a fé que melhor lhes confortar o espírito. Podem praticar seus ritos livremente e falar sobre a religião com outras pessoas, mesmo as que têm crenças diferentes das suas ou até mesmo não tenham crença alguma. Absurdo é o governo achar que a liberdade religiosa dos cidadãos se confunde com a liberdade do Estado para formular políticas públicas pautado por preceitos religiosos.
Tanto o presidente como alguns de seus principais colaboradores já disseram que “o Estado pode ser laico, mas eles não são”. Não existe “mas”. O Estado é laico, assim dispõe a Constituição. Sem desvios de interpretação.
Folha de S. Paulo
Missão inglória
Desacreditado, Brasil ainda pretende obter recursos em cúpula global do clima
A partir desta segunda-feira (2) duas centenas de nações se reúnem na capital espanhola para a 25ª cúpula sobre a crise do clima global. Teme-se dupla decepção, tanto pelos resultados do encontro, provavelmente pífios, quanto pelo papel do Brasil, hoje desacreditado.
Os países participantes do Acordo de Paris para reduzir as emissões de gases do efeito estufa chegam a Madri depois de ver a COP-25 desdenhada pelo presidente Jair Bolsonaro e em seguida cancelada na sede substituta, Santiago do Chile, por força dos distúrbios ali.
O encontro começa também desfalcado de um protagonista, os EUA, em processo de retirada do tratado por decisão idiossincrática de Donald Trump.
A perspectiva é ruim. Principal gás causador do aquecimento global, o dióxido de carbono (CO2) atingiu uma concentração recorde na atmosfera, 408 ppm (partes por milhão), quase 50% acima da era pré-industrial (280 ppm).
O planeta só esteve assim há mais de 3 milhões de anos. O mundo era então 2ºC a 3ºC mais quente, e os oceanos se encontravam entre 10 e 20 metros mais elevados.
Emissões de carbono seguem em alta. Projeções indicam que vários integrantes do acordo —como o Brasil— descumprirão metas voluntárias assumidas em Paris. E, mesmo que todos as realizassem, ainda assim a temperatura subiria mais de 3ºC neste século.
Recorde-se que o texto parisiense previa aumento máximo de 2ºC, já considerado perigoso, e que de preferência não se deveria ultrapassar 1,5ºC adicional. Com apenas 1ºC de aquecimento já alcançado, multiplicam-se eventos extremos como as enchentes em Veneza e os incêndios no Pantanal e na Amazônia, na Austrália e na Califórnia.
Na pauta de Madri figuram regras e padrões para monitorar resultados do acordo, mas parece improvável que se avance aí. Prevalece o ressentimento de nações emergentes e pobres com a defecção dos EUA e a promessa vazia dos países ricos de carrear-lhes US$ 100 bilhões anuais para incentivar o desenvolvimento limpo.
A delegação brasileira, que no passado exerceu alguma liderança nas negociações, desembarca em Madri na berlinda. Carrega o fardo de um desastre no desmatamento da floresta amazônica (nossa maior fonte de emissões), que saltou 30% no ano, e representa um governo obtusa e agressivamente refratário à questão ambiental.
Soa inglória, assim, a pretensão do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) de levantar recursos na COP-25. Como não se trata de reunião para amadores e fariseus, todos ali sabem que a principal realização do governo na área foi inviabilizar o bilionário Fundo Amazônia, que tinha finalidade idêntica.
Folha de S. Paulo
Nem tão simples
Neste ano, renúncia de arrecadação com o Simples deve atingir 1,2% do PIB
Por décadas a defesa das micro e pequenas empresas contou com vasto apoio no debate político e econômico do país. Entretanto a quase unanimidade, se não chegou a ser burra, mostrou-se perigosa.
Hoje, amplifica-se a leitura de que a principal iniciativa de apoio oficial aos empreendimentos de pequeno porte –o Simples Nacional, um regime tributário menos burocrático e oneroso– expandiu-se em demasia e produziu distorções que comprometem as finanças públicas e a própria eficiência da economia nacional.
Reportado pela Folha, um dos mais recentes estudos nesse sentido, elaborado pela Escola de Direito de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, compara custos do programa, elevadíssimos, com benefícios nem tão notáveis.
Não se discute o mérito dos objetivos do Simples, lançado em âmbito federal em 1996 e estendido dez anos depois, passando a substituir também o ICMS estadual e o ISS municipal. Esperou-se com isso reduzir a informalidade e estimular a criação de empregos.
Impostômetro localizado na rua Boa Vista, no centro de São Paulo (SP) – Renato S. Cerqueira/Futura Press/Folhapress
Como apontam o trabalho da FGV e outros do gênero, a anomalia mais visível do regime é seu alcance tido atualmente como exagerado: após sucessivos reajustes dos valores de referência, hoje beneficiam-se das normas especiais empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais.
O bom senso basta para perceber que negócios com receita mensal de R$ 400 mil não são propriamente pequenos; a experiência internacional mostra que programas de incentivo trabalham com tetos muito inferiores a esse.
Não por acaso, também o custo da iniciativa brasileira é discrepante. Neste ano, a renúncia de arrecadação está calculada em R$ 87 bilhões, ou 1,2% do Produto Interno Bruto. Em países como França, Argentina, México e Chile, incentivos fiscais do tipo custam 0,1% do PIB.
Cria-se, ademais, uma desestímulo à expansão das empresas, dado que faturamentos acima do teto do Simples as sujeitam ao complexo e por vezes escorchante sistema de impostos do país. Prejudica-se, dessa maneira, o crescimento da produtividade da economia.
Não é o caso, decerto, de eliminar o programa. Empreendimentos de fato pequenos devem, sim, contar com um regime diferenciado. Idealmente, uma reforma tributária deveria promover uma simplificação geral, tornando menos hostil o ambiente de negócios do pais.
Valor Econômico
Responsabilidade na condução da agenda política
É um fato que a relação entre o governo e o Congresso pode ser melhor, mas seria positivo se o Brasil não ficasse exposto a pirraças e arroubos voluntaristas
Os constituintes foram precisos ao determinar os fundamentos que devem guiar a República: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com frequência, entretanto, a sociedade brasileira e investidores – nacionais ou estrangeiros – têm visto uma relativa escassez nessa harmonia preconizada logo no início da Constituição.
O que ocorreu no Congresso na semana passada talvez seja um dos exemplos mais recentes. Na quarta-feira, viu-se novamente o que se pode chamar de “um dia de fúria” do Parlamento contra o governo. Em poucas horas, como se usassem uma rede de arrasto no processo legislativo, deputados e senadores derrubaram seis de 11 vetos do presidente Jair Bolsonaro, além de três dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sete da minirreforma eleitoral.
É verdade que parte desses dispositivos já estava condenada, quando congressistas sinalizaram que não concordavam com os motivos dos vetos que haviam sido feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a projetos aprovados por ambas as Casas Legislativas. Em outros casos, os articuladores políticos do Executivo foram pegos de surpresa.
A situação se agravou em razão da insatisfação dos parlamentares com a insistente falta de interlocução entre o Parlamento e o Palácio do Planalto, além da indignação causada pelo não cumprimento dos acordos políticos após a aprovação da reforma da Previdência.
Emendas impositivas não foram pagas, reclamam líderes partidários e liderados. Para piorar, argumentam à boca miúda, as chamadas emendas extra-orçamentárias chegam a conta-gotas, pulverizadas, privilegiando governistas. O governo não conseguiu desfazer a impressão, existente entre parlamentares, de que a equipe econômica estaria retendo recursos para reduzir o déficit primário e só liberaria os valores no penúltimo dia do ano.
Nada mais inquietante para um político do que não poder promover investimentos e apresentar realizações em seus redutos eleitorais, enquanto adversários o fazem. Sobretudo com as eleições municipais tão próximas. Poucos eleitores já pensaram em quem votarão em outubro de 2020, mas nos partidos o pleito já é assunto do dia a dia. E uma preocupação grande o suficiente para fazer com que os parlamentares resolvam marcar posição contra o governo federal.
Conforme revelou o Valor na sua edição da quinta-feira, os parlamentares reverteram, por exemplo, o veto a um artigo da lei que altera as regras para partidos políticos e eleições, retomando uma brecha para aumentar o fundo eleitoral. Na LDO, Bolsonaro havia feito 202 vetos parciais. O Congresso derrubou três. A principal mudança foi a retomada de uma autorização para repasse a municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que eles estejam inadimplentes. Um contexto: os municípios com menos de 50 mil habitantes são cerca de 88% das cidades brasileiras.
Outra derrota foi a aprovação do novo marco legal das Parcerias Público-Privadas (PPPs) na comissão especial, contrariando o que queria o ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida provisória do programa Verde-Amarelo, apresentada pelo governo como trunfo no combate ao desemprego, acabou entrando também na mira. Há ainda o risco de devolução de “trechos” da MP, depois que os parlamentares ficaram contrariados com a ideia de taxar o seguro-desemprego e, também, com a inclusão de dispositivos que já haviam sido rechaçados pelo Legislativo, como a regulamentação do trabalho aos domingos.
O Congresso demonstrou sua sensibilidade em relação às necessidades do país diversas vezes na história. Sem o compromisso demonstrado por suas principais lideranças, possivelmente a reforma da Previdência não teria sido promulgada neste ano. Mas outros desafios permanecem à mesa.
Deputados e senadores devem se reunir novamente nesta semana, em sessão conjunta, para apreciar mais vetos presidenciais e temas orçamentários. No Senado, deve entrar em pauta a revisão da Lei de Informática e a reforma do sistema de proteção social e das carreiras dos militares. Na Câmara, o marco regulatório do saneamento. A reforma tributária permanece premente, entre outros projetos de interesse do país. É um fato que a relação entre o governo e o Congresso pode ser melhor, mas seria positivo se o Brasil não ficasse exposto a pirraças e arroubos voluntaristas.