O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Calixto Mattar, garantiu nesta terça-feira (26) ao deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que a decisão final sobre a revisão ou não das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída, o que engloba a energia solar, não será tomada antes de abril de 2020. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, quando o parlamentar chamava a atenção para a apreensão do setor sobre mudanças nas regras “no apagar das luzes de 2019”.
“Há notícias que correm que a Aneel estaria pronta para tomar uma decisão até o final do ano, quando teremos aqui o recesso parlamentar. Como é que nós vamos, enquanto Parlamento, fiscal dos atos do governo, reagir a uma eventual mudança que já adiantamos aqui que somos contra?”, indagou Rubens Bueno.
Ao responder o deputado, o superintendente da Aneel afirmou que essa possiblidade está descartada e que uma decisão final sobre o tema só sai num prazo de 90 a 120 dias após o encerramento da consulta pública sobre o tema.
“É absolutamente impossível, dentro do rito que rege a Aneel, concluir uma audiência pública no dia 30 de dezembro e no dia seguinte a gente decidir qual será a resolução. A audiência foi aberta no dia 17 de outubro e até o momento nós já recebemos 900 emails com contribuições de consumidores. Nós temos a obrigação legal de analisar cada uma dessas contribuições. Estimo aí de 90 a 120 dias para ter uma proposta para submeter ao colegiado da Aneel. E a Aneel não vai fazer isso às escuras”, disse Mattar.
Para Rubens Bueno, as mudanças que vem sendo propostas pela Aneel são um retrocesso, mas pelo menos a agência já descartou tomar qualquer decisão durante o recesso do Congresso Nacional. “Até porque é o Congresso, por meio de um projeto, que pode derrubar uma eventual resolução equivocada da Aneel”, reforçou.
A mudança
A proposta de mudança de regras feita pela Aneel prevê que os usuários de sistemas de geração distribuída passem a pagar pelo uso da rede de distribuição. Na prática, se as novas regras forem aprovadas, o usuário que entrar nesse tipo de consumo a partir de 2020 vai deixar de economizar de 30% a 60%.
Para Rubens Bueno, a adoção de novas regras vai na contramão de uma política de incentivo ao uso de energias limpas e renováveis e atinge consumidores que apostaram em boas práticas, além de todo um mercado que ainda está se desenvolvendo no país.
“O mercado não está maduro o suficiente para se alterar as regras de geração de energia solar. No Brasil, a energia solar representa apenas 0,18% do mercado. Internacionalmente, mudanças nas regras que incentivam esse setor só são feitas quando se alcança 5%. Qualquer alteração nesse momento diminuiria sensivelmente a atratividade de novos investimentos, já que o tempo para se recuperar o capital investido será muito maior”, afirmou o deputado.