O novo estatuto tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático, baseado no pluralismo político, na sustentabilidade, no multilateralismo, no protagonismo da sociedade civil e seus movimentos (Fotos: Robson Gonçalves)
Depois de ser discutido por vários meses e receber emendas de dirigentes e filiados, o Congresso Nacional Extraordinário do Cidadania aprovou neste sábado (26), em Brasília, o novo estatuto partidário (veja abaixo), documento que passa agora a ser um orientador seguro para a militância, o exercício de direção em todas as instâncias da Federação e também para dar maior segurança e transparência às convenções que definem candidaturas e coligações políticas.
O mais polêmico no debate do estatuto se referiu a inclusão, ou não, no texto o fato de o Cidadania ser herdeiro legal do PCB (Partido Comunista Brasileiro), registrado formalmente em 1989, embora com vida política ininterrupta desde 1922 e, posteriormente, do PPS (Partido Popular Socialista), constituído em 1992. Por maioria de votos, prevaleceu no estatuto somente a citação ao PPS.
O presidente do partido, Roberto Freire, defendeu que no documento constasse apenas que o Cidadania era herdeiro do PPS. O dirigente argumentou que a não inclusão do PCB não significava apagar a história da nova legenda.
“Eu não desejava fazer a defesa de algo que considero, do ponto de vista jurídico, algo desnecessário até porque não tem acolhimento na lei. O PCB, como pessoa jurídica, deixou de existir no momento que foi sucedido pelo PPS. A história não está, do ponto de vista jurídico, sendo alterada ou preservada. Lá atrás o PPS sucedeu o PCB que, como pessoa jurídica deixou de existir. A história não se apaga. Eu, como tantos outros, fizemos mudança por necessidade história. Não foi por abrir mão de uma história digna, honrada e que eu não abro mão. Mas precisamos fazer o aggiornamento do partido. Quero aqui dizer que temos história e somos agora o mais novo partido brasileiro em um nova formação e, ao mesmo tempo, é um paradoxo por sermos também o mais antigo partido do País”, afirmou.
Já o dirigente do Cidadania do Rio de Janeiro, Luis Antonio Martins, o Gato, defendeu que no estatuto fosse mantido, além do PPS, o nome do PCB.
“Não se trata aqui de abdicar da história. Queremos discutir o por que não explicitar que o número 23 foi conseguido junto ao Tribunal Eleitoral em 1985 pelo PCB, que começou toda essa história. Por que não colocar isso nos documentos se todos sabem. Por que esconder isso? Tenho certeza de que muitos companheiros estão no partido é por conta da sua história em defesa da democracia. É preciso que os companheiros mais novos saibam da história. É isso que todos precisam entender. Nada vai impedir que saibam que somos sucessores do PCB”, defendeu.
O segundo ponto polêmico analisado pelos delegados do Congresso foi a questão da integração automática dos integrantes dos movimentos sociais no Diretório Nacional. O ponto, que constava na proposta de estatuto, foi questionado pelo secretário-geral do partido, Davi Zaia. Mas consensualmente ficou definido que as chapas ao Diretório Nacional deverão contar com a presença de integrantes dos movimentos de renovação política quando possível.
Democracia e pluralismo
Conforme dispõe o novo estatuto, o Cidadania tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático, baseado no pluralismo político, na sustentabilidade, no multilateralismo, no protagonismo da sociedade civil e seus movimentos, assim como na garantia e na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Em outras palavras, reafirma o seu compromisso com o meio ambiente, com práticas de democracia direta e também com o conceito de um mundo íntegro, vocacionado para a paz.
Ao mesmo tempo, a par do seu compromisso com o Estado laico, o partido se coloca contra qualquer forma de preconceito e, portanto, aberto e a favor de movimentos como mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, idosos, jovens e LGBTI.
Cabe destacar ainda a proclamação da igualdade entre todos os filiados e a não cumulatividade do voto em quaisquer órgãos ou instâncias partidárias, o que em outras agremiações é um instrumento usado para afirmar burocracias e o mandonismo. A transparência é outro fundamento do Cidadania.
Duas grandes inovações foram adotadas formalmente: não será permitida a reeleição para o mesmo cargo nas executivas e mesmo o partido posicionando-se sobre projetos em tramitação nas Casas Legislativas, não haverá “caráter impositivo ou fechamento de questão”.
Além das direções formais, são órgãos auxiliares do partido secretarias de cooperação (já existem a de Juventude, a de Mulheres, a de Igualdade e de Diversidade). Poderão ser formados núcleos temáticos e setoriais, inclusive com a participação de não filiados. Será montada a Rede 23, para conectar o partido em todo o país, com o auxílio da tecnologia virtual.
Outra inovação é a criação da Ouvidoria em nível nacional, a quem caberá colher informações, reclamações e sugestões dos filiados e encaminhá-las às instâncias diretivas.