A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), apresentou na Casa esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional.
A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade. Eliziane Gama avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.
“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora. (Com informações da Agência Senado)