MANCHETES
O Globo
Senado aprova punição para abuso de autoridade de juiz
Militar é preso na Espanha com cocaína levada em avião da FAB
Sem reforma, DF e 12 estados não resolvem déficit
Comoção geral – Retrato de uma tragédia
Paz selada na velocidade da F1
O Estado de S. Paulo
Após desgaste de Moro, Senado torna crime abuso de autoridade
Fala de Guedes tumultua análise da reforma
Militar com droga embaraça o Planalto
STF barra férias em Aruba de senador que cumpre pena
Congresso reage a governo e impõe agenda para arma
Mercosul e UE voltam a discutir acordo
Morte na fronteira vira briga política nos EUA
Merkel vai questionar Bolsonaro por desmate
Folha de S. Paulo
Sargento preso com 39 quilos de cocaína constrange Planalto
Por Previdência, governo libera lote extra de emendas
Em aceno, comissão estende posse rural de arma
Anunciado há um mês, pacto entre Poderes emperra
Projeto antiabuso de autoridade passa no Senado
Com mudança em alíquota de compulsório, BC libera R$ 16 bi
Contas de Alckmin e França têm ressalvas por gastos em educação
Witzel rebate Doria e sugere que GP Brasil alterne entre Rio e SP
Bolsonaro terá reuniões com Trump, Macron e Xi durante o G-2o
É fácil destruir relações, afirma embaixador do Irã
Valor Econômico
Aumenta o interesse do investidor local por ações
Levy afirma que BNDES não tem nada a esconder
O homem da nuvem que prevê o futuro
Bloqueio de contas da Braskem deixa acionista sem dividendos
JBS antecipa pagamentos e normaliza relação com bancos
Eletrobras deve pagar por compulsório
EDITORIAIS
O Globo
Vetos na lei das agências servem como um alerta
Bolsonaro repete Lula diante da autonomia desses órgãos, mas a nova legislação é um avanço
Da reforma liberal que a primeira-ministra Margaret Tatcher executou a partir de quando assumiu, em 1979, constava o fortalecimento de agências reguladoras, para, de forma independente, equidistantes de empresa, governo e clientes, zelar pelo cumprimento de contratos e pelos interesses dos consumidores. Isso aconteceu na esteira de privatizações. A inflação da Grã-Bretanha, de dois dígitos, foi debelada; privatizações, bem-sucedidas, ajudaram a economia a voltar a gerar empregos, e Tatcher ficou 11 anos no poder.
A importação da ideia das agências reguladoras ocorreu na gestão de Fernando Henrique, sob, por óbvio, ruidosa oposição. Não apenas às privatizações que originaram as agências, como a elas mesmas. Acabar com estatais que eram ordenhadas pelo sistema político fisiologista e criar um ente autônomo para ficar distante dos interesses dos subterrâneos de Brasília, a fim de mediar o inevitável conflito de interesses entre ex-estatais, governo e mercado, nunca foram bem digeridos pela baixa política.
Mais de duas décadas depois de criadas as primeiras agências, o seu papel continua incompreendido, como demonstram vetos feitos na terça-feira pelo presidente Bolsonaro no texto da nova lei que regula esses organismos. Um deles suprime da legislação o método de escolha de dirigentes das agências por meio de listas tríplices constituídas por profissionais a serem levadas ao presidente para fazer sua escolha. Alega o Planalto que é prerrogativa do presidente nomear, o que não está em questão. Pode-se entender o ponto de vista de Bolsonaro, que, como disse, não quer ser uma “rainha da Inglaterra”. Mas é um exagero.
É claro que todo este processo de escolha tem de ser transparente, obedecidos parâmetros profissionais, éticos etc. Mas é preciso encontrar-se um meio termo entre o poder presidencial, que no Brasil é excessivo, e as exigências de qualidade e profissionalismo na regulação de mercados.
As duas décadas de agências reguladoras no Brasil reforçam o temor de seu uso político, como acontece com ministérios, autarquias e todo tipo de instrumentos da administração direta. Quando Lula assumiu, em 2003, fez críticas às agências do mesmo teor do reparo de Bolsonaro: “elas terceirizam o governo”. Na verdade, foi outra maneira de Lula dizer que se sentia “rainha da Inglaterra”.
O lulopetismo, então, aparelhou as agências, e elas perderam a razão de ser. A nova lei, submetida a vetos de Bolsonaro, não deixa de ser um avanço em relação ao quadro de terra arrasada deixado por Lula e Dilma.
O presidente repetir o cacoete do lulopetismo, de subordinar a máquina pública a seus desígnios, é um alerta. Ainda mais se for considerado que o governo pretende executar um amplo programa de privatizações, o que impõe a necessidade de um sistema regulador eficiente e não capturado por qualquer outro tipo de interesse que não seja o da eficiência.
O Globo
Crise humanitária na fronteira com o México repercute nos Estados Unidos
Nos últimos dias, a imprensa americana tem mostrado a situação trágica de crianças imigrantes
Em um mundo convulsionado por conflitos de toda sorte — étnicos, políticos, religiosos —, o refugiado se torna um triste e frequente personagem. Foi o tempo em que pessoas em fuga de situações extremas eram relacionadas a regiões com longa história de crises humanitárias deflagradas por choques armados. Como o Oriente Médio e certas regiões da Africa.
Agora, essas crises se disseminaram pelo planeta. Segundo a ONU (Acnur), há 25 milhões de pessoas forçadas a deixar seu país. A América Latina faz tempo entrou neste mapa, e o problema já atinge o Brasil. O país tem sido o destino de congoleses, haitianos etc. e já tem sua fronteira ao Norte sendo usada como rota de fuga de venezuelanos, na tentativa de escapar da debacle do país causada pelo nacional-populismo chavista bolivariano.
A maioria dos refugiados venezuelanos escapa para a Colômbia, até pela facilidade da língua. Mas já existe há algum tempo um fluxo razoável pela fronteira com Roraima.
Na fronteira sul-americana, porém, têm ocorrido tragédias, pela conjugação de uma forte corrente migratória da América Central, devido à violência e à crise econômica, com apolítica dura do isolacionismo aplicada pelo nacionalismo de extrema direita do presidente Trump.
Ocorrem situações com imigrantes ilegais no país que não se pensava serem possíveis nos Estados Unidos, cuja imagem evoca acolhimento e liberdade individual. Na terça à noite, a CNN, ao tratar da crise na fronteira Sul, mostrou algumas vezes a foto de pai e filha pequena, abraçados, mortos por afoga-mento no Rio Grande, ao tentarem entrar nos Estados Unidos.
O assunto deverá ter destaque na campanha presidencial do ano que vem, em que Trump, responsabilizado pelos democratas por tragédias com imigrantes, tentará a reeleição.
No ano passado, a política de “tolerância zero” com imigrantes ilegais levou a que agentes de fronteira separassem filhos de pais. Houve um momento em que as autoridades americanas perderam o controle da localização das crianças.
Nos últimos dias, a imprensa americana tem mostrado a situação trágica de incontáveis crianças pequenas imigrantes alojadas em imóveis inadequados onde faltam sabão, roupas limpas, fraldas, escova e pasta de dente. Além de comida. Um local que chama a atenção é a pequena cidade texana de Clint. Em regime de urgência, a Câmara dos Representantes, controlada pelos Democratas, aprovou na terça uma verba de emergência de US$ 4,5 bilhões para enfrentar este problema. Manifestantes e voluntários de várias cidades, como Nova York, se mobilizam para ajudar e protestar nesses locais. Sinal destes tempos.
O Estado de S. Paulo
Caminho aberto para a reforma
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), calculam já ter o número suficiente de votos para aprovar a reforma da Previdência. “A Câmara já tem os 308 votos. No Senado, tem ampla maioria”, disse Alcolumbre na segunda-feira passada. É a primeira vez que os dirigentes do Congresso afirmam em público que a reforma já conta com o apoio necessário por parte dos parlamentares.
Segundo o senador Alcolumbre, a aprovação vai se dar em razão da construção do consenso, dentro do Congresso, em torno da necessidade da reforma – e não como resultado da articulação do governo, que, como se sabe, é inexistente.
Consolida-se assim o cenário em que a maioria dos parlamentares parece realmente convencida da premência da reforma da Previdência, restando agora detalhar seu formato. Trata-se de um avanço notável, especialmente porque até pouco tempo atrás a reforma era um tema considerado tabu no Congresso. Aparentemente deixou de ser, o que denota maturidade.
É evidente que as corporações que vivem de privilégios do Estado e que têm muito a perder com a reforma não vão descansar. Na mesma semana em que os presidentes da Câmara e do Senado demonstravam otimismo em relação à aprovação, a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reafirmava as conhecidas mistificações em torno da reforma.
Em sessão de debates na Câmara com o relator da reforma, deputado Sandro Moreira (PSDB-SP), a deputada voltou a dizer que o projeto de saneamento do sistema de aposentadorias vai prejudicar os brasileiros mais pobres; que a Previdência é tratada como a “vilã” das contas do Estado enquanto o verdadeiro problema fiscal do Brasil é o pagamento dos juros de sua dívida; que a expectativa de vida em regiões pobres é baixa e, por isso, a aposentadoria é inalcançável para muitos moradores dessas áreas; e, por fim, que a Previdência não é deficitária. “Essa reforma não é bem-vinda. Ela só prejudica o povo, os trabalhadores. Nós, da oposição, vamos trabalhar de fato para derrotar essa reforma”, disse a deputada Jandira.
Felizmente, a julgar pela contabilidade da liderança do Congresso, que atesta o apoio à reforma, essa série de falsidades e exageros sobre a reforma da Previdência já não tem o mesmo apelo entre os parlamentares. A esta altura, parece ter ficado claro que, ao contrário do que disse a líder da Minoria e do que sustentam os chefes das corporações de funcionários públicos e de sindicatos, a reforma não prejudicará os mais pobres, a maioria dos quais hoje precisa trabalhar até os 65 anos para se aposentar, enquanto os privilegiados do serviço público, estes sim os principais atingidos, podem se aposentar antes dos 60 anos. Também não é verdade que a Previdência é tratada como “vilã” das contas do Estado enquanto se beneficiam os credores da dívida brasileira; o vilão incontestável é o crescimento exponencial do rombo no pagamento de aposentadorias, que consome hoje a maior parte do Orçamento federal, ajudou a quebrar Estados e municípios e, salvo alguma mágica típica dos demagogos, só pode ser contido por meio da reforma.
Já a confusão deliberada entre expectativa de vida ao nascer e expectativa de vida depois dos 65 anos, indicadores muito diferentes, se presta somente a enganar os desinformados. Aqui também os pobres são usados como mero pretexto pelos inimigos da reforma para manter suas sinecuras. Por fim, a reiteração da empulhação segundo a qual não há déficit da Previdência só prova o caráter degenerado desse movimento que agride a aritmética para sustentar seus argumentos contra a reforma.
Ao mesmo tempo que a fragilidade dos argumentos da oposição fica mais evidente, diminui o tradicional receio dos parlamentares de enfrentar um tema que desde sempre é impopular – mas que hoje, conforme as pesquisas de opinião, parece sofrer resistência cada vez menor por parte do eleitorado. Cresce a percepção de que, por mais difícil que possa ser o adiamento da aposentadoria ou a redução de algum benefício, a reforma é necessária para começar a tirar o País do buraco. E é preciso preparar a opinião pública para o fato de que a reforma, com tudo isso, é apenas o começo.
O Estado de S. Paulo
Alívio pelo menos na inflação
Se inflação bem comportada bastasse para justificar um corte de juros, a decisão poderia ser tomada com segurança na próxima reunião do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC). Depois de um susto nos primeiros meses do ano, as pressões inflacionárias cederam, atenuadas principalmente pela normalização do custo dos alimentos. A melhora acaba de ser confirmada pela alta de apenas 0,06% do IPCA-15. Considerado uma prévia da inflação oficial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 é medido entre o meio de um mês e o meio do mês seguinte.
Com a nova alta, o IPCA-15 acumulou variação de 2,33% no ano e de 3,84% em 12 meses. No período até o mês anterior, o aumento havia chegado a 4,93%. Parece clara a acomodação gradual no rumo da meta fixada para este ano, 4,25%. A mesma tendência tem sido observada no IPCA, a principal medida oficial de inflação. Em maio, esse indicador subiu 0,13%. Em abril havia aumentado 0,57%. Com esse recuo, a taxa acumulada em 12 meses passou de 4,94% para 4,66%, acima da meta, mas apontando um caminho desejável.
Ao variar 0,06% em junho, o IPCA-15 ficou muito perto da estabilidade. Só 2 de seus 9 grandes componentes subiram mais que 0,50%. Habitação aumentou 0,52%. Saúde e cuidados pessoais, 0,58%. Os demais itens com variação positiva pouco aumentaram. Os preços do item alimentação e bebidas caíram 0,64%. Tinham ficado estáveis em maio e subido 0,92% em abril.
Apesar do recuo em junho, os preços de alimentação e bebidas ainda acumularam alta de 4,72% em 12 meses, um resultado muito ruim por causa do peso desses produtos no orçamento das famílias, especialmente das mais pobres. Comida com preços contidos é duplamente importante: assegura uma condição básica de bem-estar e abre alguma folga no orçamento doméstico. Essa folga facilita a diversificação do consumo, também um fator de bem-estar, e assim contribui para a ampliação da atividade econômica.
O consumo contido é um forte entrave a uma recuperação mais firme e mais veloz da economia. As dificuldades do varejo transmitem-se à indústria, freiam sua produção e isso resulta em escassez de vagas. O desemprego ainda muito alto, com mais de 13 milhões de desocupados segundo as últimas informações, aumenta a insegurança das famílias e reforça as travas à reativação dos negócios. Travando o consumo e a produção, o desemprego se mantém e até pode aumentar.
Nenhuma iniciativa surgiu neste semestre para romper esse movimento circular. O governo já anunciou mais de uma vez a intenção de só criar estímulos – como a liberação de recursos do Fundo de Garantia -depois de aprovada a reforma da Previdência. Até lá os juros básicos deverão permanecer em 6,50%, mesmo com inflação contida e economia em marcha muito lenta.
Segundo dirigentes do BC, qualquer afrouxamento da política monetária só poderá ocorrer quando houver maior segurança quanto à execução de ajustes e reformas, a começar pela da Previdência. Também será preciso avaliar as expectativas de inflação mesmo depois de aprovada a reforma das aposentadorias.
É preciso, ainda, levar em conta a relação entre desemprego e inflação baixa. Ao frear o consumo, a desocupação também modera os preços. Esse jogo tenderá a mudar quando mais pessoas estiverem ganhando salários e podendo ir às compras. Mas esse efeito provavelmente só ocorrerá depois de um razoável intervalo.
A desocupação ainda se manterá alta no início da reativação e, além disso, as empresas têm muita ociosidade em máquinas e instalações. Se nenhum novo problema surgir, a recuperação poderá ocorrer sem muita pressão inflacionária no início. Os técnicos do BC, de toda forma, deverão avaliar esses detalhes antes de mudar os juros e demais condições de crédito. Enquanto nada se faz para romper o círculo da estagnação e do desemprego, pelo menos a inflação contida torna menos dura a travessia até a reanimação dos negócios.
O Estado de S. Paulo
A prudência do STF
Ao menos no que diz respeito à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem cumprindo a lei. A Segunda Turma do Supremo decidiu manter o líder petista preso até que seja analisada a suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no caso do triplex no Guarujá. Trata-se de uma medida elementar de lógica e de prudência.
Como ainda não foi julgada a suspeição do juiz Sergio Moro, não há sentido em adiantar eventuais efeitos dessa decisão, afinal ainda desconhecida. A condenação de Lula em duas instâncias continua plenamente válida.
Vale lembrar que esse pedido de habeas corpus foi impetrado em novembro do ano passado e falava da suspeição de Moro com base apenas na interceptação telefônica de um escritório de advocacia. O processo não tinha nenhuma relação com os diálogos revelados pelo site The Intercept.
Na verdade, o processo estava suspenso desde dezembro em razão de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Por que agora, no final de junho, deveria o líder petista contar com o privilégio de ver adiantados efeitos de uma decisão que ainda nem existe e, portanto, não se conhece o seu conteúdo?
Na sessão de dezembro em que a Segunda Turma do STF analisou este pedido de habeas corpus, a defesa de Lula pediu que o julgamento fosse adiado. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pelo adiamento, mas a maioria da Segunda Turma decidiu pela continuidade do julgamento. Vencido neste ponto, Mendes pediu vista, conseguindo, assim, que o processo fosse suspenso. Na ocasião, tanto o relator, ministro Edson Fachin, como a ministra Cármen Lúcia votaram pela rejeição do habeas corpus relativo à suspeição do juiz Sergio Moro.
Na proposta do ministro Gilmar Mendes para colocar Lula provisoriamente em liberdade até a conclusão da análise da suspeição de Sergio Moro, o ministro alegou que os novos pontos trazidos pela defesa do ex-presidente, relacionados à divulgação de diálogos entre o ex-juiz da 13* Vara Federal de Curitiba e procuradores da Lava Jato, precisam ser bem analisados. Não há dúvida de que esses novos dados devem receber cuidadosa ponderação. Precisamente por isso, seria muito estranho que essas informações, cuja autenticidade e integridade ainda não foram comprovadas, fossem consideradas motivo suficiente para conceder liberdade provisória ao ex-presidente Lula.
Na sessão de terça-feira, o ministro Edson Fachin reiterou seu voto proferido em dezembro. “Não vejo razões para alterar o voto. E os motivos são sucintos e suficientes. Ainda que se admitisse a possibilidade de uso em favor do acusado de prova ilicitamente obtida, essa providência inserir-se-ia no campo da validade. Nada obstante, a confiabilidade desses elementos, a meu ver, dependeria de prévio exame e reconhecimento de sua autenticidade e integridade”, disse o relator.
Na terça-feira, a Segunda Turma do STF também negou, por maioria de votos, um recurso da defesa de Lula contra decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial contra a condenação no caso do triplex.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin sustentou que a decisão do ministro Felix Fischer, em plena conformidade com o regimento do STJ, não contém nenhuma irregularidade. O relator também lembrou a jurisprudência consolidada do Supremo no sentido de que o recurso proposto pela defesa de Lula não era o caminho adequado para discutir esse tipo de decisão do STJ. É necessário respeitar as respectivas esferas e procedimentos.
Assim, mais uma vez ficou patente a falácia do argumento de que não tem sido respeitado o direito de defesa do ex- presidente Lula. Foi a quarta vez que a Suprema Corte se debruçou sobre um pedido de liberdade para o líder petista. Difícil é apontar outro caso em que um réu teve tantas oportunidades para manifestar suas ponderações e pedidos. Que a lei, nem mais nem menos, continue sendo cumprida.
Folha de S. Paulo
Rainha do Planalto
Bolsonaro sofre novos reveses no Congresso e no STF; ao contrário do que entenderam cortesãos, vitória eleitoral não leva um programa ao trono
A figura moderna e democrática do presidente da República surgiu nos Estados Unidos, em 1787, a substituir a autoridade e a imagem simbólica do então rei da Inglaterra.
Presidentes vivem em palácios, cercam-se de cortesãos e se apresentam ao eleitorado como a grande liderança individual do país. Entretanto submetem-se a mandatos fixos e têm seus poderes regulados por leis e demais instituições.
No Planalto, Jair Bolsonaro (PSL) vai se atrapalhando com limites e conceitos. “Querem me deixar como rainha da Inglaterra?”, queixou-se do Congresso Nacional, poucos dias atrás, a respeito de um projeto que impõe regras às indicações para agências reguladoras, afinal sancionado com vetos.
O incômodo decerto tem mais razões. O mandatário não se conformou, por exemplo, ao ver rejeitado pelo Legislativo o trecho de uma medida provisória que transferia ao Ministério da Agricultura — no qual predomina a influência dos produtores rurais — a atribuição de demarcar terras indígenas.
Neste mês, o governo voltou ao assunto por meio de uma nova MP, restabelecendo o ditame original. “Quem demarca terra indígena sou eu. Não é ministro. Quem manda sou eu”, declarou Bolsonaro.
O tom monarquista, felizmente, não se repetiu na exposição oficial de motivos da medida. Ali o Executivo argumenta, com sobriedade, que o Congresso extrapolou suas prerrogativas ao legislar sobre diretrizes administrativas reservadas pela Constituição ao presidente.
Fato é que, na segunda (24), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a vigência do novo texto, apontando que a Carta veda a reedição de MP num mesmo período legislativo. No dia seguinte, o presidente do Senado e do Congresso anunciou que o dispositivo seria rejeitado pelo mesmo motivo.
Trata-se claramente de um tipo de conflito que poderia ser resolvido mais facilmente pela via da negociação política — ou reservado a objetivos mais fundamentais.
O padrão se repete com os esdrúxulos decretos que ampliavam, de modo juridicamente duvidoso, o porte de armas de fogo. O Senado barrou a ofensiva, e a Câmara se inclinava a seguir o exemplo. A iminência da derrota levou o Planalto a substituir os textos e enviar projeto de lei sobre o tema.
Bolsonaro dedica energia desproporcional a aspectos mais ideológicos e populistas de sua agenda, incluindo do patrulhamento de professores ao afrouxamento das regras de trânsito — e até à volta das corridas de Fórmula 1 ao Rio.
Ao contrário do que entenderam muitos cortesãos palacianos, a vitória eleitoral não leva um programa de governo ao trono. Se o presidente dispõe de legitimidade para propor o que julga correto, nem um amplo respaldo popular, nada palpável hoje, autoriza o atropelo das normas republicanas.
Folha de S. Paulo
Contas do ensino
Ainda que relevante do ponto de vista legal, a controvérsia em torno dos gastos paulistas com educação carece de foco no que diz respeito aos objetivos da política pública.
Como todos os estados brasileiros, São Paulo está obrigado a destinar um mínimo de 25% da receita ao ensino, conforme os termos da Constituição Federal. A Carta estadual, por sua vez, determina 30%.
O percentual maior, entretanto, só tem sido atingido por meio da inclusão de despesas com o pagamento de aposentadorias de servidores — o que suscita recorrentes objeções do Tribunal de Contas.
Trata-se, sem dúvida, de um drible nos propósitos da legislação.
Os dispêndios com inativos, afinal, em nada contribuem diretamente para a melhora dos resultados educacionais—e, por essa lógica, não são aceitos para o cumprimento da exigência nacional. Alei local que autorizava o artifício se encontra suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em razão da pendenga, o Ministério Público de Contas recomendou a rejeição das contas de 2018 do governo paulista, dividido no período entre Geraldo Alckmin (PSDB) e Márcio França (PSB). O TCE as aprovou nesta quarta-feira (26), mas com ressalvas.
Acrescente-se que o desempenho do ensino público no estado têm sido frustrante nos últimos anos. Unidades federativas bem mais pobres, como Ceará, Pernambuco e Goiás, obtiveram avanços maiores e notas semelhantes ou melhores em avaliações recentes dos níveis fundamental e médio.
Tudo considerado, cumpre observar, no entanto, que tais deficiências nem de longe parecem associadas à falta de recursos. Conforme estudo do Tesouro Nacional, o gasto por aluno em São Paulo, próximo de R$ 7.000 em 2017, só perdia para o do Distrito Federal — o desembolso cearense, por exemplo, não chegava aos R$ 3.600.
Há que resolver, por óbvio, o impasse em torno da legislação. Idealmente, o país como um todo deveria repensar a estratégia de impor percentuais imutáveis da receita na definição da despesa em educação e outros setores.
O acúmulo de verbas carimbadas desincentiva a eficiência dos gestores e dificulta o manejo do Orçamento, ainda mais como inexorável aumento dos encargos com aposentadorias dos servidores.
Os governos de todos os níveis fariam melhor se estabelecessem metas plurianuais para a melhoria do ensino e um planejamento para alcançá-las. Gastar dinheiro não p ode ser um fim em si mesmo.