O deputado federal Da Vitória (Cidadania-SC) anunciou nesta quarta-feira (12) que vai trabalhar para tirar do projeto (PL 3267/2019) do Executivo que propõe mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e novas regras para a concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a flexibilização na punição sobre uso da cadeirinha e a não exigência do teste toxicológico.
Na avaliação do parlamentar, o projeto tem alguns avanços como o aumento do tempo para a renovação da carteira de habilitação, mas disse que vê com preocupação a redução da punição para o motorista que trafega com crianças sem a cadeirinha.
A legislação atual prevê sete pontos na carteira mais multa para este tipo de infração. A iniciativa do governo reduz a penalidade para advertência por escrito pelo órgão de trânsito.
O vice-líder do Cidadania classificou como “inadmissível” a não exigência do teste toxicológico para os condutores das categorias C,D e E para habilitação e renovação da carteira de habilitação.
“Na minha avaliação, este projeto não pode passar (ser aprovado) desse jeito. Já estou trabalhando para retirar esses dois pontos do texto”, avisou Da Vitória.
Audiência Pública
O parlamentar teve pedido de audiência pública aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara hoje (12). A ideia é debater as alterações no Código de Trânsito Brasileiro e as novas regras para a concessão da carteira de habilitação com especialistas.
O requerimento que prevê que o debate seja conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família. A reunião ainda não tem data prevista para ser realizada.
“Este projeto precisa ser amplamente debatido por esta Casa, principalmente porque as alterações na legislação ignoram as estatísticas a respeito da mortalidade e violência no trânsito”, reforçou o parlamentar.