MANCHETES
O Globo
STF dá a estatais liberdade para vender subsidiárias
Participar da reforma é desejo de 25 governadores
Maré de derrotas no Congresso deve continuar
Bolsonaro alerta argentinos para ‘novas Venezuelas’
Novo portal reúne dados sobre desmatamento
Neymar depõe sobre fotos vazadas
O Estado de S. Paulo
STF libera venda de subsidiária de estatal sem aval do Congresso
Governadores fazem apelo para ficar na Previdência
Brasil discute criação de moeda comum com Argentina
Lula a Palocci viram réus por propina da Odebrecht
Senadores aprovam novas regras para saneamento
Nova lei de drogas prevê internação involuntária
Chefes deixam o IBGE após mudanças no Censo
Folha de S. Paulo
STF libera privatização de subsidiárias de estatais
Anvisa quer regulamentar uso medicinal da maconha
Senado aprova privatizar serviços de água e esgoto
Incluir estados na Previdência tem aval de 25 governadores
Na Argentina, Bolsonaro pede voto a Macri
Presidente do PSL usa notas fiscais de firmas que vendem o documento
Branca, veterinária diz ter sofrido discriminação racial da empregada
Valor Econômico
Mourão diz que o Brasil rejeita bloqueio à Huawei
STF torna mais fácil privatizar subsidiárias
Países tendem a vetar fusões na indústria automotiva
Marfrig busca recursos para fusão com a BRF
MST e MTST reduzem atuação
Guimarães, da Caixa, viaja pelo país como um candidato
Governo prepara venda de cem ativos da Agricultura
EDITORIAIS
O Globo
Combater fraudes no INSS tem de ser ação de Estado
O fato de haver mais aposentados no campo do que população já indica o tamanho do problema
Fraude é quase sinônimo de Previdência, dada a quantidade de casos de burlas para roubar o contribuinte por meio do INSS descobertos desde sempre. Ao contrário do que acham os que se opõem à reforma previdenciária, coibir estes desvios, por maiores que sejam, não resolve o problema estrutural do déficit do sistema, fadado a crescer autonomamente pelas razões demográficas conhecidas. Mas, por óbvio, é algo que o Estado precisa fazer. Não apenas em nome da moralidade, do cumprimento da lei, mas também porque não é pouco dinheiro.
Mesmo assim, não foi fácil o governo aprovar a medida provisória que instituiu um sistema antifraudes nos gastos previdenciários e assistenciais, o que só conseguiu horas antes da perda de validade da MP emitida sobre o assunto, na segunda-feira, depois de fazer concessões. Como deve ocorrer nas negociações na democracia.
Isso não elimina a estupefação com o fato de políticos procurarem proteger fraudadores, em nome da defesa do pobre. É o que ficou evidente na resistência do PT e aliados a aceitarem a mínima moralização das aposentadorias rurais.
O conjunto de medidas aprovadas deve, segundo estimativas, gerar uma economia anual de R$ 10 bilhões. Pouco, diante do déficit total previdenciário na faixa dos R$ 300 bilhões, mas, além da perda desse dinheiro, é crucial reprimir frauda-dores para contê-los.
Razoável cifra deve vir da moralização nos benefícios previdenciários rurais, mesmo que instrumentos de fiscalização não entrem imediatamente em vigor, a pedido do PT e de outros partidos.
Do déficit total, estes benefícios geram um rombo maior que as atividades urbanas: o saldo negativo no campo foi, em 2018, de R$ 113,8 bilhões, contra R$ 81,4 bilhões nas cidades. Por trás de tudo, há uma clássica leniência com essas despesas — certamente o que rende muitos votos em currais eleitorais.
Nunca fez sentido permitir que sindicatos rurais pudessem atestar a condição de trabalhador no campo do aspirante à aposentadoria. Mas sempre houve grande resistência a se acabar com esta Casa da Moeda. Como agora. Com a MP, o segurado deverá constar de cadastros oficiais.
O resultado é que há mais aposentados do que população no campo. Não por acaso, os benefícios rurais representam 35% das despesas do INSS, e há apenas 10% da população fora das cidades.
Este gigantesco pente-fino continuará ou retomará o trabalho de checagens instituído no governo Temer, sobre pensões e licenças remuneradas diversas, e atingirá o BPC (Benefício de Prestação Continuada), para supostos carentes com 65 anos, entre outros benefícios.
O que não pode acontecer é este sistema de controle ser entendido como de governo. Tem de ser uma política de Estado, blindada contra certo tipo de interesses.
O Estado de S. Paulo
Regra de ouro é pensar no País
Será injusto culpar só o governo pela quebra da regra de ouro, se o Congresso deixar de aprovar o crédito suplementar pedido pelo Executivo. O presidente da República poderá ser acusado de crime de responsabilidade, se a norma for rompida. Nesse caso, estará sujeito a impeachment. Mas a responsabilidade será, de fato, de quem se opuser à solução urgente de um enorme problema. A questão depende, neste momento, da Comissão Mista de Orçamento. A comissão suspendeu sua atividade na quarta- feira passada e deverá reunir-se de novo na terça. As condições de apoio à pretensão do governo ainda são incertas e há fortes motivos para preocupação.
A chamada regra de ouro, inscrita na Constituição, proíbe a tomada de empréstimos para despesas correntes, como salários, benefícios sociais e a maior parte dos programas típicos da administração federal. Desta vez, o governo pediu um crédito extra de R$ 248,9 bilhões para gastos indispensáveis e inadiáveis. Precisará desse dinheiro para o Plano Safra, o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e outros compromissos previstos no Orçamento-Geral da União. Todas essas obrigações são tecnicamente classificadas como despesas correntes.
Para tomar uma decisão equilibrada e prudente, cada membro do colegiado deveria levar em conta alguns detalhes claros e muito importantes. Em primeiro lugar, o Orçamento foi elaborado e aprovado no último ano do governo anterior, quando as perspectivas ainda eram de crescimento econômico superior a 2% em 2019. A arrecadação prevista era compatível com uma atividade mais intensa que a de 2018. Mas a economia decepcionou. No primeiro trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) foi menor que nos três meses finais de 2018 e o desemprego se manteve muito alto.
A receita tributária refletiu e continua refletindo a estagnação do consumo, do investimento e da produção. Mas o governo tem de continuar operando e de cumprir obrigações incontornáveis. O primeiro grande compromisso é implantar o Plano Safra, garantindo condições de financiamento compatíveis com as necessidades. Os agricultores têm prazo certo, determinado basicamente pela natureza, para comprar sementes, fertilizantes e defensivos e iniciar o plantio das culturas de verão. Outros segmentos da agropecuária também dependem desse apoio.
Não há como discutir com a natureza. O plantio da safra de verão será importante para o abastecimento interno, para a exportação e para a geração do superávit comercial necessário à segurança cambial. Perder tempo na implantação do Plano Safra será desastroso para os agricultores, os consumidores e, numa perspectiva mais ampla, para a saúde econômica e financeira do Brasil. Num momento de graves dificuldades internas e de muita insegurança nos mercados globais, qualquer irresponsabilidade poderá ser desastrosa.
Não é preciso argumentar tecnicamente para lembrar a importância do Bolsa Família, necessário a dezenas de milhões de pessoas, e do Benefício de Prestação Continuada, indispensável a pessoas deficientes e também a idosos em grave situação de carência. Além de todos esses fatos, é preciso lembrar um detalhe nem sempre ponderado com a necessária atenção: a economia deverá crescer muito lentamente até o fim do ano e o governo terá enorme dificuldade para fechar o ano sem romper o limite de R$ 139 bilhões fixado para o déficit primário. Se a execução orçamentária desandar, os perdedores serão milhões de pessoas, independentemente de crenças e de simpatias ideológicas e partidárias.
Parlamentares da oposição, do Centrão e até da chamada base do governo podem ter fortes e respeitáveis motivos para se opor a este ou àquele projeto. Podem ter justificativas poderosas para combater certos gastos ou para lutar contra cortes de verbas – para a educação, por exemplo. Mas nenhum argumento poderá justificar – política e moralmente – a obstrução de atividades essenciais ao cumprimento de obrigações do governo e ao funcionamento da economia. Disso se trata, quando se discute o crédito necessário ao cumprimento da regra de ouro.
O Estado de S. Paulo
Tarifas como armas
O presidente norte- americano, Donald Trump, anunciou no dia 30 que o México tem 10 dias para reduzir o fluxo de imigrantes ilegais, caso contrário seus produtos serão supertarifados, começando com 5% e aumentando mês a mês até chegar a 25% em outubro. Foi o golpe mais duro do repertório de truculência de Trump. O Congresso e as Cortes devem se manifestar sobre a legalidade dessa medida, mas já se sabe que, além de contrária ao bom convívio entre as nações, é prejudicial aos mercados de ambos os países e tão contraproducente que, provavelmente, produzirá o efeito inverso do desejado, intensificando o fluxo de imigrantes.
A crise migratória foi o tema mais inflamado da campanha que levou Trump à Casa Branca. Tentando financiar o seu muro, ele precipitou o governo federal em uma paralisação de dois meses. Sem resultados, atribuiu-se poderes discricionários sobre o Congresso, declarando um “estado de emergência nacional”, logo contestado nas cortes. A ideia mesma da “crise migratória” é questionável: a média mensal de imigrantes na era Trump (32 mil) é menor do que na época de Obama (35 mil) e mais de duas vezes menor do que na era Bush (82 mil) e nos anos 1990 e 80.
As causas que intensificaram o drama na fronteira escapam ao controle do México. Uma delas é a crise nos países da América Central, que leva todos os dias centenas de imigrantes a cruzar a fronteira com a Guatemala. Outra causa é a lei americana, pela qual imigrantes ilegais detidos com menores podem viver e trabalhar no país até a audiência de asilo, que costuma demorar anos. Atraídos por essa “oportunidade”, muitos arriscam a travessia com crianças. Desde dezembro, já morreram cinco.
Quando assumiu a presidência do México no fim do ano passado, Andrés López Obrador tentou uma abordagem mais humanitária da imigração ilegal, concedendo vistos temporários. Como as caravanas aumentaram, essa política foi revertida e nos últimos meses as detenções e deportações cresceram. Ademais, Obrador se comprometeu a receber de volta os imigrantes detidos nos EUA enquanto esperam o julgamento das Cortes americanas.
Ainda assim, Trump exige que o México adote “ações efetivas”, mas nem sequer esclareceu quais são. “Nós deixamos intencionalmente a declaração meio indefinida”, disse o chefe de gabinete Mick Mulvaney. Este tipo de chantagem viola as regras do Nafta e da Organização Mundial do Comércio. “Não se pode usar o comércio como uma arma em áreas como a imigração sem violar completa e totalmente os compromissos comerciais com outro país”, disse Rufus Yerxa, presidente do Conselho de Comércio Exterior americano.
As exportações do México constituem um terço do seu PIB. Quatro quintos delas, cerca de US$ 340 bilhões ao ano, são para os EUA. Uma tarifa de 5% penalizará a exportação mexicana em US$ 17 bilhões. Esse valor será pago pelos importadores e repassado aos consumidores americanos. Ademais, dois terços do que os EUA importam do México, um de seus três maiores parceiros comerciais, são transacionados entre empresas associadas. Muitos automóveis, por exemplo, são produzidos por uma combinação de fábricas mexicanas, americanas e canadenses. As tarifas afetarão esta cadeia, aumentando os custos para todos. E assim com as indústrias de alimentos, energia e eletrônicos.
Trump também põe em risco o novo Acordo Norte-Americano de Livre Comércio, em fase de conclusão com o Canadá e o México, que já havia aceitado as condições dos EUA. Agora, outros parceiros que estão negociando com os EUA, como o Japão, a União Europeia e a China, terão todas as razões para duvidar de que o país manterá suas promessas.
O pior é que, no fim, a precarização da economia mexicana tenderá a aumentar o fluxo migratório. Não à toa, o The Wall Street Journal disse em editorial: “Os senadores republicanos precisam sair dos bancos de seus sedãs e enviar uma mensagem sobre o comércio ao Presidente, ou estarão em minoria em 2021”.
O Estado de S. Paulo
O retrato da violência
Elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, com base em dados extraídos do Sistema de Informação sobre Mortalidades do Ministério da Saúde, o Atlas da Violência de 2019 revela que o número de homicídios no País bateu novo recorde em 2017, chegando a 65.602 ocorrências. Esse número é o dobro da média anual de homicídios ocorridos no período de 1984 a 2004, quando levantamentos comparativos nessa área começaram a ser feitos com regularidade por órgãos oficiais.
Outro dado importante é que a violência teve forte crescimento no Norte e no Nordeste, mas caiu no Sudeste e no Centro-Oeste, tendo se estabilizado no Sul. Em 2017, o índice nacional foi de 31,6 homicídios por 100 mil habitantes. Mas, em São Paulo, ele ficou em 10,3, enquanto no Rio Grande do Norte atingiu 62,8 homicídios por 100 mil habitantes. Quando o índice é superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes, a Organização Mundial da Saúde classifica a violência como “epidêmica”. O Estado que registrou o maior crescimento no número de homicídios, entre 2016 e 2017, foi o Ceará, com uma alta de 49,2%. No Acre, a variação foi de 42,1%. Entre 2007 e 2017, o número de homicídios nesse Estado cresceu 276,6%.
A redução da violência no Sudeste decorre, entre outros fatores, da formulação de políticas eficientes de segurança pública e de investimentos na modernização das polícias. Em São Paulo, por exemplo, onde os índices de violência caíram 4,9% entre 2016 e 2017, a gestão do governador Geraldo Alckmin renovou frotas de viaturas policiais, investiu em inteligência e abriu concursos públicos para recrutamento de policiais, médicos legistas e peritos. Recentemente, o governador João Doria autorizou a realização de novos concursos, para contratar e equipar 250 delegados de polícia, 900 investigadores, 1.600 escrivães e 189 médicos legistas. Também anunciou planos para aumentar o efetivo da Polícia Militar.
Já o crescimento da violência no Nordeste, onde vários governos estaduais há muito tempo não investem na modernização dos órgãos da segurança pública nem fazem concursos para preencher as vagas de policiais que se abrem, resulta do aumento do consumo de drogas e da inépcia das máquinas administrativas. Na Região Norte, onde o número de homicídios no Estado do Amazonas dobrou em uma década, o crescimento da violência é atribuído pelo Atlas à guerra por novas rotas do tráfico, que saem do Peru e da Bolívia e envolvem três facções criminosas: o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho e o Bonde dos 13.
Com relação ao perfil das vítimas de homicídios, o Atlas da Violência revela que a maioria é de homens jovens, solteiros, negros, com até sete anos de estudo, e que estavam na rua nos meses mais quentes do ano, entre 18 e 22 horas. Segundo o estudo, a taxa de negros vítimas de homicídio cresceu 33,1% entre 2016 e 2017, enquanto a de não negros teve aumento de apenas 3,3%. Os Estados com as taxas mais altas de vítimas negras estão no Nordeste.
Ao todo, foram mortos 35.783 jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos em 2017, o que equivale a uma taxa de 69,9 homicídios por 100 mil habitantes. Foi a maior registrada nos últimos dez anos. O estudo aponta ainda o crescimento dos homicídios com vítimas femininas. Em 2017, foram mortas 4.936 mulheres. Mas, enquanto no Rio Grande do Norte e no Ceará o aumento foi de 214,4% e 176,9%, respectivamente, entre 2007 e 2017, no Distrito Federal e em São Paulo eles caíram 33,1% e 22,5%.
Os trágicos números do Atlas da Violência mostram as desigualdades sociais do País. Refletem o fracasso das políticas sociais das últimas décadas. Mostram que muitos Estados têm falhado na gestão da segurança pública. E deixam claro que o problema da violência só será equacionado não apenas quando a economia voltar a crescer, mas, também e principalmente, quando o País, com uma rede de ensino básico de qualidade, for capaz de permitir a emancipação cultural e social das novas gerações.
Folha de S. Paulo
Passo em falso
Sem um debate amadurecido em torno do tema, Congresso cria mais gastos obrigatórios e dificulta a gestão do Orçamento num momento de penúria
Há um longo caminho a percorrer, sem dúvida, para que o Orçamento do governo se torne um instrumento mais efetivo de definição de políticas públicas ao alcance do escrutínio da sociedade. O Congresso, infelizmente, acaba de dar um passo em falso nesse sentido.
Deputados e senadores aprovaram mudança na Constituição que torna obrigatória a execução de despesas incluídas pelas bancadas estaduais —conhecidas como emendas coletivas— na lei orçamentária anual. Tais projetos têm sido alvo rotineiro de cortes em momentos de escassez de verbas.
À primeira vista, a iniciativa parece meritória. As emendas, em geral, destinam-se a obras e outros investimentos de interesse dos entes federativos, mais capacitados a definir suas prioridades que os burocratas de Brasília. A nova regra, em tese, assegura a liberação dos recursos e reduz os riscos de des-continuidade dos projetos.
Entretanto a alteração constitucional, aprovada em tempo exíguo, moveu-se mais por uma demonstração de autonomia do Congresso diante do governo Jair Bolsonaro (PSL) —avesso à negociação legislativa— que por um debate amadurecido acerca do mecanismo.
Como resultado, tem-se uma reforma extemporânea. O urgente neste momento é buscar o reequilíbrio entre receitas e despesas públicas. Desde 2014, o governo tem déficit primário —o que significa arrecadação insuficiente até para gastos cotidianos e obras, provocando endividamento galopante.
Além disso, a prostração da economia tem levado a um desempenho abaixo do esperado da receita, o que força bloqueios do dispêndio —a comprometer áreas como educação, ciência e habitação.
Nesse contexto, a obrigatoriedade da execução de emendas dificulta ainda mais o manejo de verbas que já não bastam para o básico.
Em um Orçamento de R$ 1,4 trilhão (sem contar os encargos financeiros), as ações não obrigatórias e passíveis de corte não passam de R$ 128 bilhões neste ano, dos quais cerca de R$ 30 bilhões já foram contingenciados. A nova norma reduzirá essa margem.
Em valores atuais, as emendas de bancada somam cerca de R$ 8 bilhões, que daqui em diante só poderão ser bloqueados na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
O Congresso faria melhor se primeiro se dedicasse a enfrentar a alta e o excesso de despesas obrigatórias, que incluem, além da Previdência, a folha de salários do funcionalismo e exigências constitucionais de aplicação mínima de recursos em setores variados.
Haveria, assim, maior espaço orçamentário para decisões dos eleitos pela sociedade. Em tal cenário, o Legislativo deveria ainda dividir como Executivo a responsabilidade pela solidez das contas públicas.
Folha de S. Paulo
Que seja pelo aluno
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo tomou uma medida gerencial que surpreende pelo ineditismo e abrangência, quando deveria ser rotina na administração pública: decidiu exonerar 26 dos atuais 91 dirigentes regionais de ensino, devido a um novo sistema de avaliação e seleção.
Não se trata de demissão, mas de perda de cargo de chefia. Os atingidos retornarão a suas funções de origem —de professor, por exemplo. Outros oito gestores sairão em razão de aposentadoria.
Antes da mudança na sistemática pelo governo de João Doria (PSDB), a quem a lei faculta preencher tais cargos por livre nomeação, os dirigentes passavam só por concurso de provas escritas.
Agora, um modelo desenvolvido em parceria com um grupo privado de fundações e institutos busca critérios objetivos de desempenho e competências, como liderança.
Segundo Rossieli Soares, secretário da área, havia pessoas ocupando os cargos por décadas sem resultados satisfatórios. Recorde-se, a propósito, que os tucanos governam o estado, praticamente sem interrupções, desde 1995.
Generalizou-se, no Brasil, a indicação política de gestores de ensino, seja no plano regional ou no microcosmo da escola. A praxe faz parte do problema, não da
solução —nos estados em que a educação melhorou nos últimos anos, como o Ceará, houve mudanças nessa seara.
Mostra-se auspicioso, ao menos em tese, que o governo paulista interfira na estrutura, persiga mais objetividade na avaliação e dê conseqüência à constatação de déficit no desempenho de dirigentes. Os próximos a serem alcançados pelo programa serão diretores de escola e supervisores de ensino.
A iniciativa, por suposto, não pode desestabilizar a rede de ensino, levando demasiada insegurança profissional àqueles que, por boas ou má razões, foram designados pelo poder público para a chefia.
Alguns especialistas recomendam que o processo de avaliação e substituição ganhe transparência e que se evidencie a impessoalidade dos critérios empregados.
Embora parte da corporação de educadores possa resistir a transformações, algo previsível quando se revertem hábitos adquiridos, é certo que a batalha para melhorar a medíocre educação pública não será ganha hostilizando as categorias profissionais envolvidas.
São atribuições intransferíveis do secretário e do governador esforços de convencimento —dirigido a educadores e ao público— de que as mudanças se fazem em benefício dos alunos e de seu futuro.