O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta terça-feira (09) Projeto de Decreto Legislativo (PDL 99/2019) para retirar da Circular 816/2019 da Caixa Econômica Federal itens que na prática estabelecem uma espécie de censura contra os lotéricos de todo o Brasil. Pela regra estabelecida no documento que dispõe sobre a “Regulamentação das Permissões Lotéricas”, a instituição impede a livre manifestação de opinião dos lotéricos em relação a Caixa nas redes sociais ou qualquer outro meio. A desobediência ao item pode acarretar, inclusive, na revogação da permissão em caráter unilateral.
Na avaliação do parlamentar, a regra é uma verdadeira “lei da mordaça” que tenta sufocar o movimento reivindicatório dos lotéricos que há anos vêm lutando por melhores condições de trabalho e de negociação de contratos com a Caixa.
“Trata-se de verdadeiro cerceamento ao direito de livre expressão a todos os empresários lotéricos do Brasil. Por óbvio, não cabe a uma circular emitida pela Caixa limitar o direito à livre manifestação do pensamento e de livre expressão, previstos no artigo 5º de nossa Constituição Federal. Sem dúvida, esse item da Circular exorbita da intenção do documento de regulamentar as permissões lotéricas e, por essa razão, estamos pedindo a exclusão desse ponto do documento”, explica o parlamentar.
Rubens Bueno se refere, entre outros, ao item da circular, assinada no último dia 3 de abril, que estabelece que “o empresário lotérico não deve manifestar-se de forma lesiva à imagem da CAIXA ou das Loterias CAIXA, nas redes sociais ou em qualquer outro meio”.
Na avaliação do parlamentar, além de cercear o direito de livre manifestação, trata-se de uma regra de avaliação subjetiva que poderá servir para que a instituição “amordace” empresários que lideram um movimento justo que reivindica melhorias nas relações entre os lotéricos e a Caixa.
“Aqui na Câmara temos inclusive uma Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos que luta pela revisão da relação contratual com a Caixa. As lotéricas são responsáveis pela distribuição, renda e bancarização da população deste país. A Caixa as utiliza para chegar à população e as transformou em agências bancárias, mas paga taxas abaixo das praticadas no mercado bancário”, explica.
Existem hoje no Brasil mais de 13 mil casas lotéricas. Elas empregam cerca de 70 mil trabalhadores, atendem 120 milhões de pessoas e, em muitas cidades, são o único estabelecimento disponível para a realização de serviços bancários.