PL de Alex Manente proíbe o cancelamento unilateral do plano de saúde de pessoas com transtorno do espectro autista

A proposta garante a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou o projeto de lei 1731/24 para alterar a Lei n. 9.656, que estabelece regras para os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

Alex Manente explicou que recentemente tem-se observado, um aumento significativo nos relatos de cancelamentos unilaterais de planos de saúde em prejuízo para os beneficiários. “Essa prática injusta afeta particularmente as pessoas que necessitam de tratamentos especializados, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista (TEA), cujo tratamento multidisciplinar é fundamental para garantir seu bem-estar físico e emocional”, explicou Alex Manente.

O projeto de lei tem por objetivo garantir os direitos dos usuários de planos de saúde, assegurando-lhes estabilidade nos contratos estabelecidos e continuidade nos cuidados assistenciais, especialmente em casos de rescisão unilateral por parte das operadoras de saúde. “Buscamos assegurar a prestação efetiva e integral à saúde de todos os cidadãos, mas, especialmente, não permitir que as pessoas com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves sejam discriminadas pelos planos de saúde”, completou o parlamentar.

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