Sexta-feira – 21/05/2021
Confira a pauta completa de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda? dataInicial=21/05/2021&dataFinal=21/05/2021&idOrgaos=&categorias=&navData=true
Deliberações quinta-feira – 20/05/2021
Alteração de regras do Fust: Aprovada a Medida Provisória 1018/20, que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fust e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming. A matéria será enviada ao Senado.
Dívidas com fundos constitucionais: Aprovada a Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). A MP concede descontos de até 90% para quitação de débitos até 31 de dezembro de 2022. O texto será enviado à sanção presidencial.
Dívidas de empresas na Amazônia e no Nordeste: Aprovada três emendas do Senado à MP que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A Medida Provisória 1017/20 será enviada à sanção.
MP sobre telecomunicações: Aprovada a Medida Provisória 1018/2020, que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite, muda regras de aplicação de recursos do Fust e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming. A matéria será enviada ao Senado.
Deliberação quarta-feira – 19/05/2021
‘Desestatização’ da Eletrobras: Aprovada a Medida Provisória 1031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. Aprovada na forma do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a MP será enviada ao Senado.
Deliberações terça-feira – 18/05/2021
Pena mínima para feminicídio: Aprovado o Projeto de Lei 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. A matéria será enviada ao Senado.
Despejo de imóveis na pandemia: Aprovado por 263 votos a 181 o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta (PL 827/20) será enviada ao Senado.
Urgência: Aprovada, por 402 votos a 13, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1136/19, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado em 14 de maio. Com o regime de urgência, a proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário.
Deliberações quinta-feira – 13/05/2021
Novas regras para o licenciamento ambiental: Aprovada a proposta que altera procedimentos para o licenciamento ambiental no País (Projeto de Lei 3729/04). O texto segue agora para análise do Senado.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que prevê a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos municípios e no Distrito Federal. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações quarta-feira – 12/05/2021
Licenciamento ambiental: Aprovado, por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13), em sessão marcada para as 10 horas.
Regras de votação nas sessões do Plenário: Aprovado, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi promulgada e começa a valer a partir desta quinta-feira (13/05).
Deliberações terça-feira – 11/05/2021
Superendividamento dos consumidores: Aprovado o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1514/21, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), que torna obrigatório, nos hospitais de campanha para o combate à Covid-19, o fornecimento da terapia de oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO, na sigla em inglês) aos pacientes em estado grave.
Urgência: Aprovado, por 333 votos a 135, o regime de urgência para o projeto de resolução (PRC 35/21) que modifica regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara, com alterações nas ferramentas de obstrução. A proposta poderá ser votada nesta quinta-feira (13).
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/2014), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.
Marco legal das startups: Aprovado o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que prevê regras diferenciadas para o setor, classificado pelo texto como as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A matéria será enviada à sanção presidencial.