Editorial O Globo: ‘PEC da Impunidade’ exigiria debate maior antes da votação

A Câmara confirmou que, quando os políticos querem, tudo é possível. Em meros oito dias desde a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), os colegas dele redigiram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para aliviar ainda mais as condições em que parlamentares podem ser presos. Criada para regulamentar a imunidade dos congressistas, foi apelidada “PEC da Impunidade”. Os deputados estavam ontem prontos a aprová-la em primeiro turno.

Para ter uma ideia da velocidade, a média de tramitação das 108 emendas constitucionais aprovadas até hoje é 1.318 dias, ou quase quatro anos. Antes da pandemia, a PEC de tramitação mais rápida foi a da cessão onerosa do pré-sal (93 dias da apresentação no Senado à publicação no Diário Oficial). Com a mudança no processo legislativo em razão do novo coronavírus, duas outras romperam a marca, ambas ditadas pela emergência: a emenda do Orçamento de Guerra (21 dias) e a do adiamento das eleições municipais (9).

A prisão de Silveira obviamente não representa emergência nenhuma ao país. Não impede que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tenha se aproveitado do arcabouço criado para a pandemia — basicamente, suspensão da votação em comissões — para tentar regulamentar a toque de caixa o artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade de deputados e senadores. Não há motivo algum para a operação-relâmpago, destinada a blindá-los com prerrogativas além das hoje em vigor.

A via expressa da PEC atraiu críticas. Para relaxar resistências, a relatora Margarete Coelho (Progressistas-PI) propôs mudanças. Manteve intacta a Lei da Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de condenados na segunda instância. Desistiu do trecho que atribuía aos Conselhos de Ética, notoriamente omissos, a prerrogativa de julgar parlamentares por crimes como os de que Silveira é acusado, ligados ao discurso. Mesmo com as alterações, o texto ainda cria empecilhos à ação da Justiça, a ponto de ministros do Supremo verem a PEC como “afronta”.

Dificulta a prisão em flagrante, retirando de instâncias judiciais inferiores o poder de decretar medidas cautelares, mesmo por crimes sem relação com a atividade parlamentar. Busca e apreensão, só com aval do plenário do Supremo, assim como o acesso ao material recolhido. O parlamentar suspeito ganha tempo para se desfazer do que o comprometesse. Na prática, isso equivale à volta do foro privilegiado, mesmo para casos sem relação com o mandato. Seria um retrocesso.

A PEC traduz a reação do mundo político ao combate à corrupção. A Câmara de Lira começa a seguir o caminho do Parlamento italiano, que destruiu o legado da Operação Mãos Limpas. A imunidade parlamentar, necessária ao exercício do mandato, precisa ser protegida, mas não é absoluta. Câmara e Senado têm a obrigação de debater o texto mais detidamente. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), adiantou sua opinião: “A PEC da Impunidade transforma réus em reis intocáveis”. Seria mesmo inaceitável. (O Globo – 26/02/2021)

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