“É importante garantir em lei a observância obrigatória de parâmetros técnicos, objetivos e razoáveis na fixação dos preços e reajustes de tarifas”, defende o parlamentar (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Na primeira reunião deliberativa do Senado Federal após o recesso parlamentar, nesta quinta-feira (04), o plenário da Casa aprovou emenda apresentada pelo líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE) à Medida Provisória 998/2020, que transfere recursos do setor elétrico para a União. A emenda obriga que os preços da conta energia elétrica obedeçam parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando cobranças e reajustes abusivos.
O texto da emenda determina que o preço da energia elétrica “será resultante do estudo contratado pela Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) perante o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e considerará cumulativamente, a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em condições de mercado, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária, ouvida a Empresa de Pesquisa Energética em relação ao impacto ao consumidor”.
“É importante garantir em lei a observância obrigatória de parâmetros técnicos, objetivos e razoáveis na fixação dos preços e reajustes de tarifas, para permitir alguma segurança e previsibilidade ao consumidor. Com a medida, reajustes indevidos ou abusivos poderão, em última instância, sujeitar-se à correção pelo Judiciário, desestimulando abusos”, explica Alessandro Vieira.
A proposta segue agora para sanção do presidente da República. (Assessoria do parlamentar)
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