Câmara aprova modernização da prestação de serviços públicos

O deputado Marcelo Calero é um dos autores da proposta que permite a emissão digital de atestados, certidões, diplomas e outros documentos com validade legal

Em sua última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (22) o Projeto de Lei 7843/17, que estabelece regras para a eficiência na administração pública, prevendo o máximo de informatização e normas para divulgação de dados e acesso por parte do público.

A matéria, que tem o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) como um de seus autores, será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, os órgãos que emitem atestados, certidões, diplomas e outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, com assinatura eletrônica para validar.

Usuários também poderão interagir com o poder público por meio digital com assinaturas digitais para praticar os atos demandados. O texto prevê ainda processos administrativos eletrônicos, inclusive com digitalização de documentos impressos.

As regras do projeto serão aplicadas a toda a administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos tribunais de contas e do Ministério Público.

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