Relator do projeto que barra os supersalários no serviço público, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira, durante debate na Câmara, que “discutir a reforma administrativa sem cortar privilégios de alguns setores é inaceitável”. O evento, organizado pela Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, discutiu a importância da apreciação imediata do PL-6726/2016 e reuniu parlamentares, especialistas em administração pública e integrantes do governo federal.
Rubens Bueno explicou que o projeto regulamenta o dispositivo da Constituição que estabelece que o teto remuneratório para os servidores públicos é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39,2 mil.
“Quando recebemos os dados para preparar o relatório conseguimos ver a quantas anda a imoralidade no pagamento de salários do Brasil. Não tem nada a ver com o servidor público geral, que ganha salário modesto, mas com uma cúpula. No Judiciário e no Ministério Público é uma coisa absurda do ponto de vista moral.”, disse Bueno, que lamentou que justamente os que deviam zelar pelo respeito a Constituição e fiscalizar o seu cumprimento são justamente os que mais inventam penduricalhos para burlar o teto salarial do serviço público.
Ele lembrou ainda que seu relatório aguarda pela votação em plenário desde 2018 e pediu a ajuda de parlamentares e do governo para pressionar pela inclusão da matéria na pauta.
Já o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, afirmou que a população “clama por medidas de moralização” e garantiu que a posição do governo é de cumprimento da Constituição.
“Já existe esse comando constitucional (que estabelece o teto) e a gente deve buscar meios de aplicá-lo, como essa iniciativa do PL que estamos discutindo hoje”, disse, lembrando que a limitação das verbas indenizatórias é o ponto central para que se evite a burla do teto.
E é justamente nesse ponto que o relatório do deputado Rubens Bueno se concentra, ao estabelecer o que pode e o que não pode ser contabilizado para o cálculo do teto. Além disso, o parecer estabelece travas, ou seja, limites para o pagamento de indenizações que acabam engordando os salários em setores do serviço público. Também prevê prisão de 2 a 6 anos para o agente público que criar novos penduricalhos para burlar a lei.
Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP ), Carlos Ari Sundfield disse que não há dúvida nenhuma sobre a competência do Congresso para tratar sobre a regulamentação do teto. Também sugeriu que seja incluído no projeto um valor máximo mensal para o recebimento de indenizações.
Nesse linha, rebateu as categorias que alegam que as indenizações são direito adquirido. “Não existe direito adquirido para privilégios e irregularidades”, frisou.
Organizador do evento, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente da Reforma Administrativa trouxe para o debate alguns números que exemplificam a extensão dos abusos. “Na Magistratura, 71% das folhas salariais estão acima do teto. Cerca de 17% da folhas salariais da Advocacia estão acima do teto, assim como as folhas salariais de servidores da Receita e Diplomacia, com 6%”, disse.
Disse ainda que na magistratura estadual o teto é de R$ 35 mil reais, mas a média salarial é de R$ 48 mil. “Ou seja, a média está muito acima do que seria o teto. Logo, os penduricalhos não são exceção, são a prática corriqueira”, acrescentou Mitraud.