Presidente do Cidadania cita caso do narcotraficante André do Rap, foragido após ser libertado pelo STF, e diz que mudança na legislação é única forma de impedir que criminosos condenados fiquem à solta
O presidente Nacional do Cidadania, Roberto Freire, cobrou neste domingo (11) que o Congresso Nacional vote, com urgência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece a prisão a partir da condenação em segunda instância, quando passará a se dar, então, o chamado trânsito em julgado. Freire disse que essa é a única forma de evitar que criminosos como o narcotraficante André do Rap, um dos líderes do PCC, sejam libertados sem cumprir as penas para as quais foram condenados e terminem foragidos.
“Para que não ocorram mais as absurdas liberdades com base na lei de assassinos, traficantes, corruptos, já condenados em várias instâncias, como é o caso do André do Rap, se faz necessária aprovar a PEC da prisão após condenação em segunda Instância, de autoria do deputado Alex Manente”, defendeu.
Rap já havia sido condenado por órgão colegiado, no caso o Tribunal Regional Federal, mas, sem o trânsito em julgado, cumpria prisão preventiva, que, pela lei, deve ser reavaliada a cada 90 dias. Como não houve reavaliação no caso dele, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da defesa e libertou Rap.
Fuga autorizada
Embora a decisão tenha sido revista pelo presidente da Corte, Luiz Fux, o narcotraficante não foi encontrado pela polícia e está foragido. Freire disse que cabe aos juízes cuidarem de cumprir o prazo previsto em lei para renovar ou não a prisão preventiva, mas ele ponderou que a Justiça muitas vezes “é lerda e omissa”. A única solução, avaliou, seria estabelecer o cumprimento da pena a partir da decisão de segunda instância.
“Ele já tinha três condenações em 1ª e uma em 2ª instância. A solução não pode ser prisão preventiva, ainda mais com essa previsão legal de revisar a decisão a cada 90 dias. Um condenado por órgão colegiado com penas somadas de 25 anos deixa de ser criminoso em 3 meses?”, questionou Freire. “A lei determinando revisão está correta, já que uma preventiva não pode ser indefinida e se tornar permanente. O que cabe é aprovar a PEC”, reiterou.
Na avaliação do presidente do Cidadania, sem a PEC, situações como a de Rap continuarão a se repetir. Ele apontou ainda a necessidade de pacificar o conflito existente no STF sobre a prisão em segunda instância. E citou o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi solto após o STF mudar a interpretação sobre a possibilidade de o réu cumprir pena antes do trânsito em julgado.
Responsável pelo texto da PEC, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) também se manifestou sobre o caso. Em seu perfil no Twitter, Manente disse que a “soltura do traficante André do Rap é a mais nova forma de impunidade: a fuga autorizada pela justiça”.
“Só no Brasil um traficante internacional fica solto impunemente. Mas nós vamos vencer: a corrupção e a impunidade têm dias contados. A PEC será votada até dezembro”, disse ele, que considerou a decisão de Fux de rever a liberação de Rap “um golaço” do presidente do STF contra a corrupção. O prazo para a votação foi anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).