Senador argumenta que a ‘confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou, nesta sexta-feira (02), projeto de lei que garante a preservação da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública.
De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.
“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.
Segundo o senador, o projeto prevê que o ‘informante confidencial de atos de interesse público somente será admitido se houver risco concreto a sua vida ou de seus familiares’, em razão da gravidade dos fatos narrados na representação.
“São condicionamentos que tornam a confidencialidade do informante algo muito excepcional e reservado a casos muito graves”, explica o parlamentar.
Com a tramitação da reforma administrativa no Congresso Nacional, Alessandro Vieira diz que a representação confidencial é ‘necessária e fundamental’ no ‘momento em que os direitos dos servidores se colocam sob escrutínio e julgamento popular, destacadamente a famigerada estabilidade e segurança no serviço público’.