Cidadania vota pelo resgate de proibição de despejos até outubro

Partido apoiou a recuperação de itens vetados pelo presidente

A Câmara dos Deputados derrubou, na tarde desta quinta-feira (20), seis itens do veto 20, que trata da chamada Lei de Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET).  A lei estabelece medidas de caráter transitório e emergencial para a regulação dos reflexos da crise do coronavírus nos contratos e nas relações privadas de consumo, com intuito de buscar o equilíbrio. O Cidadania votou pela derrubada do veto.

Um dos trechos recuperados aborda a proibição de concessão de liminar ordenando despejo em imóveis urbanos até 30 de outubro. Foi derrubado também o veto do trecho tratava da prerrogativa de síndicos de condomínios verticais para restringir acesso a áreas comuns e proibir festas e encontros, além do uso das garagens por visitantes.

Outro item recuperado do veto trata das restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. O texto resgatado determina que as assembleias de associações e sociedades podem ser realizadas por meio eletrônico. Outro ponto reinserido na legislação estabelece que os eventos relativos à pandemia não terão efeitos retroativos ao decreto que definiu a situação de calamidade pública.

Com a derrubada do veto 20, não serão considerados fatos imprevisíveis para revisão dos contratos o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização do padrão monetário.

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