O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) protocolou nesta quarta-feira (05) na Mesa Diretora da Câmara projeto (PL 4065/20) permitindo que o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha validade indeterminada.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumentou que o autismo não é um transtorno passageiro ou de caráter intermitente. Segundo ele, após o diagnóstico, esta condição acompanhará a pessoa pelo resto da vida, mesmo que haja melhorias em seu desenvolvimento.
“Contudo, para ter acesso aos direitos garantidos em lei, como a busca por benefícios, as famílias têm de apresentar um laudo atualizado. Isso, infelizmente, demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento, gastos”, apontou.
A Lei nº 12.764 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi sancionada em 27 de dezembro de 2012.
Baixa Renda
O deputado capixaba reforçou que exigência da apresentação de laudo atualizado, inclusive, em órgãos públicos prejudicada sobretudo a população de baixa renda. “A média de espera para consulta, perícia e laudo, pode chegar a dois ou três anos. Tornar permanente o laudo que atesta o autismo, além de contribuir para melhorar a vida das pessoas, reduz a burocracia”, finalizou Da Vitória