A Juventude 23 divulgou nota nesta segunda-feira (13) sobre os 30 anos de instituição do Estatuto da Criança e dó Adolescente (ECA). No texto, o setorial lamenta que o governo Jair Bolsonaro dê seguidas demonstrações de que ignora crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e reitera o compromisso com a luta por uma sociedade mais justa em que essa parcela da população não seja inferiorizada ou forçada ao trabalho.
Leia a integra abaixo:
JUVENTUDE23: 30 ANOS DE ECA
Há exatos 30 anos, a Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que substituiu o Código de Menores que, por sua vez, era norteado pela repressão e pelo controle. O ECA representou – e ainda representa – uma mudança radical de paradigma no tratamento dado às crianças e adolescentes brasileiros e, por isso, é considerado um importante marco legislativo para a proteção e defesa da infância e adolescência no Brasil.
De acordo com o artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tanto o ECA quanto a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecem a criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, que deve ser tratada como sujeito de direitos legítimos e indivisíveis e que demanda atenção prioritária por parte da sociedade, da família e do Estado.
O Brasil ainda vive uma epidemia de abusos sexuais contra crianças e adolescentes e, de acordo com o IBGE, mais de 18 milhões deles vivem em situação de pobreza. Outros 25 milhões de jovens formam os chamados “nem nem”, já que se encontram sem estudar nem trabalhar e têm o seu futuro comprometido pela falta de oportunidades.
A grande tragédia do nosso tempo é que os que venceram as eleições ignoram a condição de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Defendem publicamente o trabalho infantil, a redução da maioridade penal, o extermínio da juventude das favelas, a exoneração dos peritos responsáveis pela investigação de tortura (muitas vezes os únicos a constatar e denunciar as agressões perpetradas por agentes do Estado contra jovens institucionalizados), além de outras agressões graves aos direitos das crianças e jovens que vivem no Brasil – incluídas aí aquelas imigrantes e refugiadas de outros países.
Desde a instituição do ECA, há três décadas, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos. O Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; do direito à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O ECA também estabelece os direitos da criança e do adolescente em relação à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho.
A Juventude23, do Cidadania23, reitera o compromisso de defender o espírito do ECA, lutando por uma sociedade em que todas as crianças e adolescentes do Brasil, independentemente de classe social, tenham acesso à escola digna, à saúde pública de qualidade, ao lazer e ao esporte, em que nenhuma criança seja tratada de forma inferiorizada ou forçada ao trabalho.
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