Alessandro Vieira aponta no pedido precedentes nos quais o CNJ havia se manifestado sobre atos jurisdicionais, já que são o veículo por meio do qual os magistrados podem vir a cometer ilícitos (Foto: STJ/Flickr)
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou recurso administrativo à corregedoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função do arquivamento sumário da reclamação disciplinar movida contra o ministro João Otávio Noronha pelo parlamentar.
No dia 9 de julho, Noronha concedeu habeas corpus em favor de Fabrício Queiroz, suspeito de participação no esquema das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, e de sua esposa, Márcia Aguiar, foragida quando da pronunciação da decisão.
A prisão domilicar foi determinada em razão da suposta saúde debilitada de Queiroz, tendo sido estendida à sua mulher ‘por se presumir que sua presença ao lado dele seja recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias’. Em ocasiões anteriores o magistrado havia negado o mesmo direito a pacientes que alegavam vulnerabilidade à contaminação por Covid-19.
Em seu recurso, Alessandro Vieira aponta precedentes nos quais o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) havia se manifestado sobre atos jurisdicionais, já que são o veículo por meio do qual os magistrados podem vir a cometer ilícitos.
O senador do Cidadania de Sergipe pede ao Corregedor Nacional de Justiça que reconsidere a sua decisão de arquivamento ou então encaminhe o pedido ao plenário do CNJ.
A ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon afirma que a tese juridica defendida no recurso por Alessandro Vieira é pertinente.
“A tese de que a decisão judicial não pode sofrer o controle administrativo retira do CNJ praticamente 90% das reclamações disciplinares. A tese defendida no recurso encontra respaldo em decisões diversas do CNJ, como demonstrado”, diz Eliana Calmon.
Arquivamento
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou na semana passada uma reclamação disciplinar apresentada pelo senador Alessandro Vieira contra Noronha, sob o entendimento de que a conduta indicada pelo parlamentar como possível infratora do dever de imparcialidade refere-se a matéria de cunho estritamente de atividade jurisdicional.