O Cidadania votou a favor da medida provisória 923, que estendeu às emissoras de televisão a possibilidade de realizar distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. O líder do partido na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), explicou que a legenda melhorou sensivelmente o texto, com emendas do deputado Marcelo Calero (RJ) e da líder no Senado, senadora Eliziane Gama (MA). O projeto de conversão da MP foi aprovado pelo plenário da Casa nesta quarta-feira (03). Os destaques devem ser analisados amanhã.
Por causa da participação do Cidadania, ressaltou Jardim, as rádios, inclusive as pequenas, e não apenas as TVs, como previa a MP, poderão realizar os sorteios. O relator abriu também a adesão para as retransmissoras, além das redes nacionais de televisão, ponto elogiado pelo parlamentar. O líder do partido na Câmara destacou também a fixação do limite de apostas por CPF e defendeu “a regulamentação dura para poder manter esses cuidados, com multas, inclusive”. Crianças estão proibidas, no relatório, de participar da distribuição de prêmios.