Proposta introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas no País (Foto: Reprodução)
Os senadores definiram, em reunião de líderes partidários nesta segunda-feira (25), pautar para o dia 2 de junho a votação do projeto (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Conhecido como PL das Fake News, a proposição apresentada em conjunto com os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-SP) contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.
“Estamos no meio de uma pandemia e a desinformação pode matar pessoas. Também teremos daqui a pouco um novo ciclo eleitoral, e não podemos chegar lá com as redes de desinformação e ‘fake news’ em ação”, disse Alessandro Vieira, ao justificar o projeto introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas.
Segundo ele, o texto tem o apoio da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).
Alessandro Vieira deixa claro que o objetivo do projeto não é estabelecer censura, apagar conteúdo ou derrubar redes. A proposição estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado e estabelece obrigações ao poder público no combate a fake news.
Transparências das plataformas
Diferentemente de outras propostas sobre o mesmo tema, Alessandro Vieira diz que o projeto não tem a perspectiva de criminalizar, apagar conteúdo, derrubar a rede, ou qualquer mecanismo de censura prévia ou posterior e que guia-se pelos seguintes mecanismos:
Transparência: estabelece mecanismos de transparência das plataformas, que hoje são em maior parte opacas sobre a sua atuação, para que se conheça em profundidade o fenômeno das fake news e como ele é combatido pelas plataformas;
Correção do erro: estabelece boas práticas para que plataformas identifiquem desinformação e corrijam os erros, com proporcionalidade, responsabilidade e proteção ao usuário;
Impedimento de comportamento inautêntico: estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, que são usadas para enganar público e difamar pessoas;
Proteção da Livre Expressão: estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado por decisões das plataformas;
Poder público: estabelece obrigações ao poder publico no combate a fake news, relacionadas a medidas educativas e campanhas educacionais. (Com informações da Agência Senado, Valor Econômico e assessoria do parlamentar)