‘O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura‘, alegam o senador e partido na ação que confronta dispositivo do Orçamento de Guerra (Foto: Agência Senado/Reprodução)
O Cidadania e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolaram nesta segunda-feira (11) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, para suspender norma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 106/2020) do orçamento de guerra que amplia os poderes do BC (Banco Central). A ação pede ainda que a Corte declare inconstitucional o dispositivo que autoriza o BC a atuar no mercado secundário de títulos, com investimento potencial de mais de R$ 1 trilhão.
“A Constituição Federal merece respeito. Não é possível fazer alterações sem respeito ao devido processo legislativo, mais ainda quando tratamos da possibilidade de transferência sem critério de um valor astronômico, superior a 1 trilhão de reais, para o sistema financeiro. É preciso reparar o erro, permitindo que o tema seja corretamente discutido no Congresso Nacional.”, afirmou Alessandro Vieira.
O senador e o partido alegam “vício formal” porque na norma questionada a “Câmara suprimiu importantes condicionantes aprovadas no Senado e, ao invés de devolver o texto para nova apreciação dos Senadores, encaminhou o texto para promulgação”, em procedimento que viola o artigo 60 da Constituição.
“O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”, diz trecho de nota divulgada (veja aqui) pelo parlamentar do Cidadania, na última quinta-feira (8), dia em que a emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso Nacional. (Com informações da assessoria do senador)