TCE-RO determina que Estado retire restrições a dados e informações de Sistema Eletrônico

Ação do presidente do Cidadania-RO, o advogado Vinicíus Miguel, levou o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a determinar que o governo estadual retire qualquer restrição de acesso a dados e documentos públicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Em resposta a Miguel, o conselheiro Francisco Carvalho disse que a Corte “poderá, em ação de controle específica, verificar o atendimento a legislação aplicada”, que determinada a transparência como princípio. O Estado vinha negando informações sobre gastos em meio à pandemia.

Na avaliação do presidente da seção local do Cidadania, trata-se de uma “vitória da transparência”, fundamental para acompanhar os gastos patrocinados pelo Estado com a decretação de Calamidade Pública para enfrentar a Covid-19.

“A sociedade tem direito de acessar as informações de interesse público, como determina a lei, ressalvados os casos onde a legislação vigente autoriza a tramitação sob sigilo”, sustentou. Serão notificados o coronel Delner Freire e Francisco Lopes Netto, respectivamente, superintendente estadual para Resultados (EPR) e controlador-geral do Estado (CGE).

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