Projeto do Cidadania no Senado pede suspensão de portaria que revoga controle de armas e munição

Para senadores do partido, Bolsonaro extrapolou competência e colocou em risco a segurança da população fortalecendo a atuação de milícias e facções criminosas (Foto: Reprodução)

A bancada do Cidadania no Senado protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da Portaria n° 62 do Colog (Comando do Exército Brasileiro) que revogou outras três portarias que dispunham sobre o rastreamento de armas de fogo e munição no País.

De acordo com presidente Jair Bolsonaro, a revogação foi decidida em função de as medidas “não se adequarem” a diretrizes definidas por ele. O filho do mandatário, deputado federal Eduardo Bolsonaro (SP), chegou a alegar nas redes sociais que as regras implantadas pelo Colog limitavam a importação de armas e munições.

Para a bancada, a portaria “trata-se-ia de poder discricionário do Exército, não fosse a grave interferência do presidente da República em âmbito de atuação exclusivo” do Exército.

Os senadores citam no projeto o ofício da Procuradora da República Raquel Branquinho pedindo a abertura de investigação sobre a “atuação ilícita do presidente”, e o despacho administrativo do Ministério Público Federal, no qual é apontado ainda mais efeitos nocivos à sociedade da portaria.

“Nota-se, portanto, que o presidente da República extrapolou as competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, colocando em risco a segurança da população e fortalecendo a atuação de milícias e facções criminosas [com a revogação da portaria] “, argumentam os senadores Alessandro Vieira (SE), Eliziane Gama (MA) e Jorge Kajuru (GO) na justificativa do projeto de decreto legislativo.

Tramitação

Como as comissões permanentes do Senado não estão funcionando neste período de quarentena da Covid-19, apenas o plenário em sessões remotas, cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM), designar um relator para o projeto e pauta-lo para votação.

A Portaria n° 62 foi baixada pelo general de Exército Laerte de Souza Santos, no dia 17 de abril, com o objetivo de revogar as Portarias n° 46, 60 e 61, também do Colog.

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