Além de vetos, os parlamentares podem votar os projetos que regulamentam a execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
A sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de dez vetos presidenciais desta terça-feira (10) foi suspensa por falta de quórum. A pauta será retomada na quarta-feira (11), a partir das 11h.
Além dos vetos, os parlamentares podem votar três projetos de lei que regulamentam a execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Um deles (PLN 2/2020) já tem o parecer favorável da CMO (Comissão Mista de Orçamento), mas os outros dois (PLNs 3/2020 e 4/2020) ainda precisam passar por ela antes de chegarem ao Plenário do Congresso.
A sessão era presidida pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), 1ª Secretária do Congresso, que manifestou a intenção de suspender os trabalhos com a preservação do quórum já alcançado na tarde da terça-feira. No entanto, diante do protesto de parlamentares da oposição, o registro de presenças será zerado.
Disputa
Os três PLNs regulamentam o orçamento impositivo nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Eles fazem parte do acordo entre governo e Congresso que viabilizou a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento na semana passada. Sem estas propostas, enviadas ao Congresso pelo governo Bolsonaro, permanecem como obrigatórias apenas as emendas individuais dos parlamentares e das bancadas estaduais
A CMO aprovou nesta terça-feira o PLN 2/2020, que trata de critérios para orientar a execução dessas emendas. Já o PLN 4/2020 voltará à pauta da comissão na quarta-feira, enfrentando resistência de alguns parlamentares. Ele lida com as circunstâncias em que o governo acatará emendas do relator-geral do Orçamento ou das comissões do Congresso.
Já o PLN 3/2020 transforma R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo, ou seja, não obrigatórios. Ele também estará na pauta da CMO.
BPC
Entre os dez vetos que podem ser mantidos ou derrubados, está o veto integral (VET 55/2019) do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei (PLS) 55/1996, que eleva o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A barreira subiria de um quarto para metade do salário mínimo.
Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). (Agência Senado)