O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta segunda-feira (30) projeto de lei que estabelece a prorrogação, por 90 dias, do prazo final para a apresentação junto à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com isso, as declarações poderiam ser apresentadas até 31 de julho de 2020.
Já o cronograma mensal dos Lotes de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, teria início em 29 de maio de 2020, sendo de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal expedir os atos necessários à aplicação do disposto na Lei.
“Em meio a crise de saúde pública ocasionada pelo avanço mundial do coronavírus, que também impacta fortemente a economia e tem reflexos imediatos na vida do contribuinte brasileiro, a medida é fundamental em um momento que os atores econômicos estão impossibilitados de manter seu funcionamento normal e também para que os contribuintes possam ter tempo hábil para conseguir todos os documentos exigidos para o preenchimento correto da declaração”, justificou o deputado, que espera que o projeto seja incluído o mais rápido possível na pauta da Câmara, já que o governo federal ainda não adotou nenhuma medida neste sentido.
O deputado argumenta ainda que diante desta situação, muitos contribuintes, principalmente idosos, que são do grupo de risco, enfrentam enormes dificuldades para adquirir gêneros de primeira necessidade e medicamentos, em virtude do risco que ocasiona seu deslocamento para estabelecimentos comerciais. “Não há, neste momento, qualquer justificativa plausível para que os façamos sair de casa para buscar os documentos necessários para a declaração do imposto de renda”, ponderou.
Outras entidades, por motivos técnicos, operacionais e de ordem jurídica também já solicitaram para a Receita Federal um prazo adicional para a entrega da declaração. É o caso da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outros.
“Cabe ressaltar que a população brasileira vem realizando um esforço elogiável para seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e de governos estaduais e municipais no sentido de comprometimento com o isolamento social a fim de minimizar o número de pessoas acometidas pela Covid-19 e garantir o funcionamento do sistema de saúde pública do país”, finalizou.