Fundo será inicialmente formado pelo dinheiro resultante da conversão de multas por infrações administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Foto: Reprodução)
A comissão mista da Medida Provisória 900/2019) vai apreciar, na próxima terça-feira (18), o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) à proposta que cria um fundo ambiental privado.
A MP autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar, sem licitação e por até 10 anos, instituição financeira oficial que vai gerir um fundo com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Esse fundo será inicialmente formado pelo dinheiro resultante da conversão de multas por infrações administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Posteriormente, o fundo poderá receber também recursos de terceiros. O texto autoriza ainda desconto de até 60% no valor da multa destinada a esse fim.
A MP 900/2019 foi publicada no Diário Oficial da União em outubro de 2019. O texto examinado recebeu 94 emendas. Depois de aprovada na comissão mista, a matéria seguirá para votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. (Com informações da Agência Senado)