Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (17/01/2020)

MANCHETES

O Globo

Rio precisa de R$ 1,4 bi para despoluir Guandu
Fenaj: Bolsonaro é autor de 58% dos ataques à imprensa
Fux suspende juiz de garantias sem fixar data
Diretora de escola é afastada após ‘arremesso de livros’
Mais 6 marcas de cerveja estão contaminadas
Endividamento é recorde mesmo com o FGTS
‘Está tudo lega’, diz presidente sobre secretário de Comunicação
Governo reajusta tabela de fretes com alta de até 15%
Número de brasileiros radicados em Portugal bate recorde em 2019
Presidente da Casa Rui defende ‘gestão real’
Senado inicia impeachment com revés para Trump

O Estado de S. Paulo

Governo atende caminhoneiro e reajusta frete em até 15%
Falha no site da Receita prejudica contribuintes
Estados adiam mudanças na Previdência de militares
Bancos ‘seguem’ clientes e vão para Portugal
Carne agora tem escolta
Prefeitura de SP autoriza morador a podar árvore
Cervejaria teve oito marcas contaminadas
‘Erro’ torna mais cara licitação em R$ 110 mil

Folha de S. Paulo

Na chefia da Secom, Wajngarten esteve 67 vezes com clientes
MEC recebe e não usa verba recuperada da Lava Jato
Há 50 anos, fortes chuvas castigavam a capital paulista
Redução de subsídios fica para próximo presidente
Google atinge US$ 1 trilhão em valor de mercado
Investigação sobre Brumadinho deve acabar após junho
População não quer vandalismo, diz Doria sobre atos
Polícia investiga se água no Rio foi sabotada por funcionários da Cedae
Oito cervejas da Backer têm substância tóxica; MG registra 4ª morte

Valor Econômico

Projeto facilita acesso de pequena empresa à bolsa
Ibre e Ipea veem aceleração com ‘volatilidade’
Minerva decide fazer oferta de ações no Brasil
‘Estão esquecendo lições da guerra’
Backer já tem oito marcas contaminadas
Empresas não financeiras vão ao BC para ser fintech
Audiolivros em ascensão no Brasil

EDITORIAIS

O Globo

Juiz de garantias recebe choque de realidade

Ministro Dias Toffoli é sensato ao adiar a criação do novo magistrado, o que permite se avaliar a ideia

Os desdobramentos da criação da figura do juiz de garantias, por emenda feita na Câmara ao pacote anticrime, confirmam a impossibilidade de a ideia ser executada da forma como engendrada por parlamentares interessados em dificultar o trabalho da primeira instância do Judiciário.

Não desejam que a primeira instância atue a plenos poderes, sem entraves, na deliberação sobre processos que tratem de corrupção. Foi engenhosa a importação desta nova figura para tratar da instrução do processo (testemunhos, provas etc.), ficando com outro juiz a tarefa de dar o veredicto. Pelo menos algum atraso provocará. Mas o grande desafio é executar a ideia.

Mantida a emenda na lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro — mais uma mancha na imagem que procurou construir de paladino anticorrupção —, foram encaminhados ao Supremo pedidos de liminares contra a criação desta nova figura pelos partidos Podemos, Cidadania (ex-PPS) e PSL, e ainda por entidades de magistrados (AMB e Ajufe).

Plantonista no Supremo durante o recesso do Judiciário, o presidente do STF, Dias Toffoli, defensor da inovação, rejeitou todas as arguições, e na quarta, na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estuda o assunto, adiou por seis meses a criação do novo juiz — a lei fixara o dia 23 para isso — e ainda limitou o alcance da medida.

Foi sensato recuar, e assim confirmou a grande dificuldade que é fazer uma alteração dessas, tirada da cartola, com objetivos corporativistas, sem qualquer reflexão séria sobre as implicações práticas da mudança.

Atendendo a entidades de juízes e à Procuradoria-Geral da República, Toffoli excluiu da duplicidade de juízes processos instaurados com base na Lei Maria da Pena, relacionada à violência contra a mulher. São casos em que a Justiça precisa agir com rapidez para a proteção das vítimas. E é claro que o julgamento binário retarda o trabalho do Judiciário, queiram ou não. O mesmo ocorrerá com os casos do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

Fica também adiada por tempo indeterminado a atuação do novo juiz em processos de competência originária no Supremo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. Neste âmbito, tramitam processos contra autoridades com foro especial.

Outra demonstração de bom senso foi a decisão de Toffoli de que o dispositivo legal que cria o juiz de garantias não retroagirá. Vale apenas para os novos processos.

É muito provável que no prazo adicional de 180 dias aberto pelo presidente do STF novos empecilhos venham a ser detectados. Talvez seja até necessário mais tempo para que a máquina de grandes proporções da Justiça consiga absorver a duplicação de juízes em muitos processos, sem aumento de custos e criação de mais burocracia.

O Globo

Brasil precisa definir seus interesses no conflito dos EUA com a China

É provável que produtores de soja brasileiros sejam afetados no curto prazo

Donald Trump qualificou como “histórico” o seu acordo preliminar com o governo de Xi Jinping. Talvez seja exagero, típico de presidente em luta pela reeleição.

O documento assinado por Trump e pelo vice-primeiro ministro chinês Liu He, em Washington, estabelece bases para uma trégua na guerra comercial entre Estados Unidos e China a partir de fevereiro.

Representa um avanço, considerando-se o volume de incertezas produzido por esse conflito na economia mundial nos últimos 20 meses. Porém, não muda a realidade.

Para o governo Trump, a ascensão da China ameaça a hegemonia americana consolidada há três décadas, desde o fim da União Soviética.

Para o governo Xi Jinping, os EUA ainda podem muito, mas não podem mais bloquear a transformação chinesa, baseada na mutação em potência tecnológica nas áreas de inteligência artificial, energia renovável, robótica e carros elétricos.

Esse conflito molda o mundo. As 93 páginas da trégua assinada na quarta-feira não permitem vislumbrar vencedor. Indicam duras negociações adiante, que tendem a produzir desvios no comércio dos dois países, passíveis de aproveitamento por nações periféricas, como o Brasil, se estiverem preparadas.

No caso brasileiro, por exemplo, é provável que produtores de soja sejam afetados no curto prazo. A China aceitou comprar US$ 80 bilhões em produtos agrícolas americanos nos próximos dois anos. A soja tem sido o principal produto agrícola americano de exportação para a China. Como o Brasil é o principal competidor dos EUA no mercado chinês, em tese, os agricultores brasileiros só poderão vender à China a soja que exceder a cota fixada. A perda ou desvio de mercado, nesse caso, está estimada em cerca de 10% da receita brasileira com soja no mercado chinês. Mas o acordo tem brechas e está limitado por cláusulas de defesa comercial chinesa.

Em contrapartida, pode-se prever alguma redução nas vendas americanas ao mercado industrial chinês. Sobretudo, exportações de produtos de alta tecnologia.

Os efeitos para países periféricos serão proporcionais às respectivas escolhas em meio a esse conflito.

O Brasil, por exemplo, poderá se concentrar no aproveitamento de brechas no comércio agrícola dos EUA-China. Ou pode ir muito além, desenvolvendo uma ação industrial e estratégica em parceria com Pequim.

A questão preliminar é como e em qual direção, exatamente, governo e empresas brasileiras desejariam avançar na reconstrução da base tecnológica do país.

O Estado de S. Paulo

Nacionalismo, risco global

Com o multilateralismo em xeque, ficam em xeque também a prosperidade e a estabilidade econômica, a segurança geopolítica e a preservação ambiental

Com a trégua assinada pelos governos de Estados Unidos e China, o risco de um ano conturbado por disputas comerciais parece atenuado, mas é muito cedo para relaxar. Continuam no horizonte as ameaças de turbulência geopolítica, de confrontos econômicos entre grandes potências, de ações unilaterais, de polarização política interna e internacional, de entraves ao comércio e de enfraquecimento da economia global. Esses alertas aparecem no Relatório 2020 de Riscos Globais do Fórum Econômico Mundial, normalmente divulgado uma semana antes do encontro anual em Davos. As limitações ao comércio, já presentes em 2019, dificultam a reativação dos negócios. Mas há mais motivos para preocupação, segundo o relatório.

Munição para prevenir uma recessão escasseia. Seis das sete maiores economias do mundo – a japonesa é a exceção – já desaceleraram no terceiro trimestre de 2019. Mais de metade da produção mundial provém dessas potências. Num quadro de endividamento recorde, cresce o estresse financeiro e é difícil dizer se os governos têm condições fiscais de produzir suficiente estímulo, repetindo a ação de dez anos atrás, na pior fase da última grande crise. Com juros muito baixos e risco de instabilidade financeira, também as possibilidades da política monetária parecem esgotadas, como têm advertido especialistas e dirigentes de grandes bancos centrais.

Na última grande crise, espalhada pelo mundo em 2008, a ação coordenada de governos, bancos centrais e instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, facilitou a recuperação econômica. As possibilidades de cooperação e coordenação parecem hoje muito menos claras, com o ressurgimento do nacionalismo e a rejeição, por muitos governantes, dos padrões de ordenamento multilateral.

Não há citação de nomes, mas é evidente a referência às políticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e de governantes de alguns países europeus, como a Hungria. Na lista de seguidores de Trump o primeiro poderia ser o presidente Jair Bolsonaro.

Essa configuração do quadro internacional ocasiona incertezas também quanto às formas de assimilação e de uso das novas tecnologias. Em maio de 2019, assinala o relatório, os 36 países-membros da OCDE, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, adotaram princípios comuns a respeito da inteligência artificial (IA).

Por esse acordo, esses países se comprometeram a promover uma inteligência artificial “inovativa, confiável e respeitosa dos direitos humanos e dos valores democráticos”. O relatório menciona em seguida um comentário de Eleonore Pauwels, do Centro Universitário das Nações Unidas para Política de Pesquisa: “O ressurgimento de agendas nacionalistas em várias partes do mundo pode sinalizar uma capacidade minguante do sistema multilateral de desempenhar um papel significativo na governança global da IA”.

Os problemas econômicos, políticos, geopolíticos e tecnológicos aparecem no relatório como riscos de curto prazo destacados pela maioria dos cerca de 800 líderes empresariais e formuladores de políticas consultados na pesquisa do Fórum. Confrontos econômicos, polarização política interna, ataques cibernéticos e protecionismo são citados por mais de 75% dos entrevistados. Mas há também riscos de longo prazo, com impacto previsível nos próximos dez anos. Aqui surge uma novidade.

Pela primeira vez nessa consulta, iniciada na edição de 2007, temas ambientais aparecem nos cinco primeiros lugares da lista: condições extremas de tempo, fracasso na ação climática, desastres naturais, perda de biodiversidade e desastres ambientais provocados pelo homem. Também a prevenção desses perigos será dificultada, alerta o relatório, pelo ambiente desfavorável à cooperação e à coordenação internacionais. Com o multilateralismo em xeque, ficam em xeque também a prosperidade e a estabilidade econômica, a segurança geopolítica e a preservação ambiental. Dificilmente haveria um apelo mais forte em favor do retorno ao bom senso das políticas civilizadas.

O Estado S. Paulo

Colapso anunciado

É temerária a ideia do Executivo de começar do zero a tramitação de um tema que já é objeto de debate no Congresso e na sociedade há três anos, sobretudo por se tratar de uma questão nada trivial, o financiamento da educação básica no País

O governo federal deverá encaminhar ao Congresso uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de alterar as regras de financiamento da educação básica no País por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Palácio do Planalto optou por enviar uma nova proposta porque o Ministério da Educação (MEC) discorda da minuta do relatório elaborado pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) para a PEC 15/2015, que torna o Fundeb um fundo permanente e prevê o aumento escalonado da contribuição da União dos atuais 10% para 40% em dez anos: 25% no quinto ano de vigência da PEC, 35% no nono ano e 40% a partir do décimo primeiro ano.

“A gente (o Poder Executivo) não concorda. A gente considera uma proposta que fere o equilíbrio fiscal. A proposta não é solvente no longo prazo e vamos buscar outra solução”, disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por ocasião da apresentação da minuta, em setembro do ano passado. O governo federal é favorável à manutenção do Fundeb, o que é reconfortante. Mas o MEC defende que o aumento da contribuição da União chegue, no máximo, a 15%. Segundo Weintraub, com este porcentual estaria garantido o investimento mínimo de R$ 4,3 mil por aluno/ano, considerado “adequado”.

O Poder Executivo pode discordar do teor de propostas que tramitam no Legislativo. Também está claro que, por mais necessária que seja a manutenção do Fundeb – o fundo corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica –, não se pode perder de vista a higidez das contas públicas. No entanto, nada indica que este cuidado não tenha sido tomado pela deputada Dorinha Rezende, que relata a matéria desde a legislatura anterior e negociou seu relatório com profissionais da área de educação e lideranças no Congresso, nos Estados e nos municípios, bem como com técnicos da equipe econômica do governo. A minuta de seu relatório é, pois, expressão de um texto de consenso.

“É a partir do conhecimento acumulado e do diálogo plural estabelecido na Comissão Especial da PEC 15 que o Brasil poderá transformar o novo Fundeb em uma poderosa alavanca de equidade e qualidade, além de esteio da educação básica pública do País”, disse Priscila Cruz, presidente do Todos pela Educação. De fato, o Fundeb tem se mostrado o pilar do financiamento da educação básica nesses 14 anos de vigência, a despeito de muitas distorções. As atuais regras do Fundeb igualam situações que são inigualáveis, uma vez que a distribuição dos recursos hoje é feita por localidade, e não por redes de ensino. Assim, municípios pobres e ricos de um mesmo Estado recebem os mesmos valores, o que não só é injusto como ineficaz. Em boa hora, a PEC 15 trata da reformulação dos critérios de distribuição desses recursos, aprimorando o que até aqui tem sido uma boa ideia mal executada.

É temerária a ideia do Executivo de começar do zero a tramitação de um tema que já é objeto de debate no Congresso e na sociedade há três anos, sobretudo por se tratar de uma questão nada trivial, o financiamento da educação básica no País, e pela implacável pressão do tempo. Nada sugere que uma nova PEC proposta pelo Executivo será debatida e aprovada até o fim deste ano. O Fundeb, convém lembrar, será extinto no final de 2020 por decurso do prazo de vigência determinado pela Emenda Constitucional 53, que o instituiu em 2006 em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ou seja, caso insista na ideia de propor uma nova PEC e não articular com o Poder Legislativo eventuais alterações na proposta para o Fundeb ora em tramitação, o governo federal estará, na prática, agendando o colapso da educação básica para o dia 1.º de janeiro de 2021. Todos sabemos o desastre que isso representa para milhões de crianças e jovens que contam com a educação pública para sonhar com um futuro melhor.

O Estado de S. Paulo

Garantias e extravagâncias

Agiu bem o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em adiar a implantação do juiz de garantias

Ainda que seja um tanto extravagante a Justiça alterar a data em que uma lei entra em vigor, como era inviável o prazo de 30 dias, previsto na Lei 13.964/2019, para implantar o juiz das garantias, agiu bem o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em adiar, por decisão liminar, a aplicação da nova divisão da competência funcional do magistrado nas ações penais. A separação entre o juiz que acompanha a fase preliminar de investigação – o juiz das garantias – e o que conduz o processo após o recebimento da denúncia valerá 180 dias após a publicação da nova lei. Assim, a Justiça terá tempo hábil para implantar a novidade processual.

Na decisão, o presidente do Supremo fez uma enfática defesa da figura do juiz das garantias. “Trata-se (…) de uma legítima opção feita pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, que, de modo algum, afeta o necessário combate à criminalidade.” Para explicar o sentido da novidade processual, Dias Toffoli recorreu a uma decisão de 2014 do Supremo. “A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal”, diz a decisão da ADI 5.104-MC, cujo relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo Toffoli, “a instituição do juiz das garantias pela Lei 13.964/2019 veio a reforçar o modelo de processo penal preconizado pela Constituição de 1988. Tal medida constitui um avanço sem precedentes em nosso processo penal”.

Dias Toffoli lembrou que o Congresso discute há mais de uma década a figura do juiz das garantias. “Ressalte-se, inclusive, que a figura de um juízo de garantias não é nova no sistema jurídico pátrio. Na capital paulista, funciona, há décadas, o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo)”, disse. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há sete tribunais de justiça com departamentos de inquéritos policiais. “Trata-se, portanto, de um modelo que vem se difundindo pelo País, notadamente porque aprimora a atividade judicial realizada na fase pré-processual”, disse o presidente do STF.

Além de refutar a ideia de que a novidade processual demandaria a criação de cargos ou aumentaria o volume de trabalho do Judiciário, Toffoli assegurou que “o Poder Judiciário brasileiro dispõe de estrutura capaz de tornar efetivos os juízos de garantia. A questão, portanto, não é de reestruturação, e sim de reorganização da estrutura já existente”.

Diante dessa cristalina percepção, foi um tanto surpreendente – chegando a ser contraditória – a decisão do presidente do STF de excluir a novidade processual dos casos de violência doméstica e familiar. Segundo Toffoli, “a violência doméstica é um fenômeno dinâmico, caracterizado por uma linha temporal que inicia com a comunicação da agressão. (…) Uma cisão rígida entre as fases de investigação e de instrução/julgamento impediria que o juiz conhecesse toda a dinâmica do contexto de agressão”. Em primeiro lugar, não é da competência do Judiciário alterar legislação processual, de acordo com as preferências do magistrado. Mas o mais grave é o entendimento de que, em alguns casos, a imparcialidade dada pela figura do juiz das garantias possa ser prejudicial ao julgamento.

Quão mais grave e odioso for o crime, mais imparcial deve ser a Justiça, de modo a proferir uma decisão tecnicamente irrefutável.

Em relação aos outros casos nos quais foi excluída a incidência da figura do juiz das garantias – por exemplo, processos de competência originária dos tribunais e do Tribunal do Júri –, pode-se compreender a decisão. De alguma forma, ela explicita o que está implícito na lei. Mas a exclusão dos crimes de violência doméstica não é apenas um descuido ou extravagância – é postular que, nalguns casos, a Justiça não deva ser muito imparcial. E isso é tremendamente daninho.

Folha de S. Paulo

Linha cruzada

Chefe da Secom confunde interesses ao manter empresa ligada a grupos de mídia

A empresa FW Comunicação e Marketing presta serviços a algumas das maiores emissoras de televisão do país e a agências de publicidade que têm contratos com ministérios e estatais.

O dono do negócio, Fabio Wajngarten, assumiu em abril do ano passado o cargo de secretário de Comunicação do governo Jair Bolsonaro, função que lhe dá poderes para influir na distribuição das verbas para a propaganda oficial.

Não é preciso muito esforço para perceber que é difícil conciliar as duas atividades sem ofender os princípios que regem a administração pública, entre os quais está a obrigação de evitar que interesses particulares se misturem com os da função exercida no governo.

Wajngarten achou que bastava se afastar formalmente da administração de sua empresa para resolver o problema, como disse nesta semana depois que a Folha revelou sua ligação com a FW. Trata-se de um equívoco.

Com 95% das cotas da empresa, criada em 2003, o secretário continua o principal beneficiário dos ganhos obtidos com suas atividades, o que o torna diretamente interessado no relacionamento que a FW mantém com seus clientes.

Wajngarten aumentou a confusão ao nomear como seu braço direito no Palácio do Planalto o irmão do empresário Fabio Liberman, escolhido para cuidar da administração da FW dias antes de assumir sua posição no governo. E em vez de manter-se longe dos clientes de sua empresa, o secretário reuniu-se com eles frequentemente nos últimos meses.

Números da Secom mostram que duas emissoras que pagam pelos serviços de sua firma, a Record e a Band, viram suas receitas com publicidade do governo federal se multiplicar durante sua gestão, enquanto a Globo, líder de audiência, teve a fatia reduzida.

Como de hábito, Bolsonaro reagiu com truculência às revelações sobre o secretário. Atacou a Folha, mandou uma repórter do jornal se calar, defendeu o assessor e bateu em retirada sem dar nenhuma resposta sobre a atitude do secretário.

Fiel ao estilo do chefe, Wajngarten mostrou que não compreende seu papel como funcionário público, evitando prestar esclarecimentos sobre as atividades e a carteira de clientes de sua empresa.

Ao se pronunciar, ele se recusou a responder perguntas e fez ameaças, sugerindo que as portas do governo seriam fechadas a grupos que questionassem sua atuação.

Caberá aos órgãos encarregados de fiscalizar o governo, entre eles a Comissão de Ética da Presidência e a Corregedoria-Geral da União, examinar os negócios de Wajngarten com rigor e aplicar ao secretário a disciplina que a legislação impõe a casos como o seu.

Folha de S. Paulo

A máscara de Putin

Russo abandona legalismo frágil e sugere desvio constitucional para manter poder

Líder da Rússia pós-czarismo de maior longevidade no cargo desde o ditador soviético Josef Stálin, Vladimir Putin ostenta 20 anos no timão de seu país —duas vezes como premiê, quatro como presidente.

Segue imbatível como figura de proa, ainda que enfrente protestos internos ligados à ossificação que presidiu do ambiente político e à crise estrutural de uma economia dependente de hidrocarbonetos.

No campo externo, tem acumulado vitórias táticas sobre seu grande rival estratégico, o Ocidente. De forma paradoxal para quem é acusado de liderar uma autocracia, é visto hoje em vários países como um campeão da multipolaridade, em oposição ao isolacionismo dos Estados Unidos de Donald Trump.

Cinismo à parte, Putin sempre buscou o lustre do legalismo, ainda que tenha agido ao arrepio da lei internacional em episódios como a anexação da Crimeia, em 2014.

Em 2008, por exemplo, rejeitou mudar a Constituição para buscar uma segunda reeleição consecutiva, que seria facilmente obtida.

Preferiu eleger um preposto e esperar, numa então vitaminada cadeira de primeiro-ministro, até voltar ao papel principal em 2012. Não que tenha deixado de mandar, mas manteve as aparências.

Na quarta (15), Putin surpreendeu o mundo mais uma vez. Anunciou, em seu discurso anual à elite política, que promoverá um referendo visando alterar a carta magna. No cardápio, fortalecimento do cargo de premiê, do Parlamento e do anódino Conselho de Estado.

Além disso, enfraquecimento da Presidência, prevendo o veto a mais do que uma reeleição e obrigando o titular a aceitar indicações de ministros e vice-premiês feitas pelo primeiro-ministro e aprovadas por deputados.

Ato contínuo, o gabinete liderado pelo premiê Dmitri Medvedev, o supracitado preposto de 2008, renunciou. Putin escolheu um cinzento tecnocrata para o cargo, ratificando controle absoluto sobre o processo sucessório daqui em diante.

Pelas regras atuais, Putin terá de deixar o cargo em 2024, e só poderá se candidatar de novo seis anos depois, quando fará 78 anos.

Analistas já se perguntam se ele quer virar um “superpremiê” ou encabeçar um renovado Conselho de Estado, com amplos poderes.

Seja qual for a resposta, e ainda há muito tempo pela frente, o que parece certo é a perenidade de Putin. E a queda irreversível de sua máscara legalista, pelo casuísmo explícito embutido na sugestão.

Valor Econômico

Governo retoma projeto ousado de privatizações

Uma questão importante no debate é saber qual o melhor momento para os governos se desfazerem das companhias

Um dos principais e mais chamativos princípios econômicos do governo Jair Bolsonaro, consubstanciado nas declarações do ministro Paulo Guedes desde o início da atual gestão federal, é a privatização de um amplo espectro de empresas. Essa intenção de reduzir o tamanho do Estado, abrindo caminho para maior participação do setor privado, justifica o apoio de boa parte do mundo corporativo ao governo federal – por isso mesmo, houve certa decepção no ano passado com o ritmo dos projetos de desestatização, considerado por muitos como lento.

Na terça-feira, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, veio a público apresentar como meta para 2020 a venda de participações de empresas estatais no volume de R$ 150 bilhões. Esse valor refere-se às mais de 300 companhias que ele prevê que o governo privatize, total ou parcialmente, ou que se desfaça de participações minoritárias, de um total de 624 firmas ainda existentes.

Como o próprio Mattar reconheceu, é uma meta ousada, ainda mais que nesta conta não estão incluídos Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. Ele disse especificamente que essas três estatais, as mais atraentes para os investidores, estão fora da linha de intenções de venda de Brasília. Uma empresa sobre a qual pairam dúvidas são os Correios. A simples liquidação está fora de cogitação, disse.

No momento, uma orientação que está sendo obedecida pelos técnicos do governo federal é buscar informações sobre investimentos que se revelaram errados. Ele citou dois exemplos. O Banco do Brasil tem participação em um banco no Egito e a Caixa comprou participação em banco na Venezuela. Segundo Mattar, essa instituição venezuelana quebrou, “virou pó”, e já foi lançada em prejuízo.

No ano passado, o balanço das ações de redução do Estado apontou que a União se desfez totalmente de participações em 71 empresas, sendo 13 subsidiárias, 39 coligadas e 19 simples participações. Mattar reconheceu que o processo de privatização é naturalmente lento, burocrático e tem que ser feito com cuidado porque afinal se trata de bens que pertencem à população, aos contribuintes.

Mattar, disse que o governo pretende enviar em fevereiro o projeto de “fast track” (atalho) para as privatizações. Segundo ele, o projeto está pronto e prevê que obrigatoriamente as empresas privatizáveis sejam incluídas diretamente no Plano Nacional de Desestatização (PND), sem passar pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), etapa de avaliação sobre a conveniência de se privatizar ou não determinada companhia.

Essa intenção do governo, particularmente do secretário nomeado para tocar o projeto de desestatização, de tentar acelerar o ritmo das vendas de ativos poderá atenuar as críticas que estão sendo feitas por muitos especialistas sobre a demora na concretização desse plano. Recentemente, por exemplo, a economista e advogada Elena Landau, uma das responsáveis pelo programa de privatizações dos governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, disse à “Folha de S. Paulo” que o governo atual não tem obtido grandes avanços que possam ser considerados uma agenda verdadeiramente liberal na área econômica. Um dos pontos negativos da atual administração seria o atraso na redução das participações em empresas.

Não há dúvidas de que no Brasil existem muitas empresas controladas pelo governo federal, com atuação em áreas nas quais de forma geral o setor privado se sai melhor na prestação de serviços à população. Uma questão importante no debate é saber qual o melhor momento para os governos se desfazerem das companhias (especialmente no caso daquelas de capital aberto, com ações na bolsa de valores) e como será a transferência dos serviços prestados pela empresa em processo de privatização sem que os usuários e clientes tenham perdas.

Levantamento recente do Observatório das Estatais da Fundação Getulio Vargas indica que o país tem 138 empresas estatais federais. Se contabilizadas as companhias que pertencem a Estados e municípios, e não apenas à União, o total passa de 400. Outro estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com dados de 2015, indica que as 134 estatais federais que o Brasil tinha na época colocavam o país em quarto lugar num ranking internacional, atrás de Índia (270), Hungria (370) e China (51.341).

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