Alessandro Vieira critica lei que prevê juiz de garantias para fase de investigação criminal

Segundo o parlamentar do Cidadania, existia acordo para o veto mas ele não foi cumprido (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Ao sancionar o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e modificado pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos do projeto (PL 6.341/2019), provocando reação de parlamentares e associações de classe ligadas à magistratura. 

Um dos pontos mais polêmicos é a criação da figura do juiz de garantias — magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele que decidirá sobre o caso.

O juiz de garantias deve, entre outras atribuições, receber a comunicação imediata da prisão e decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre os pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo bancário. O acréscimo do juiz de garantias evitaria que o juiz que se envolve na investigação seja o mesmo a julgar posteriormente o réu.

Na rede social, o senador Alessandro Vieira criticou a medida.

“O Juiz de ‘Garantias’ tira a Lava Jato do RJ do Bretas e a do STF do Fachin. E tira o caso do Flávio Bolsonaro do [juiz Flávio] Itabaiana. Vai plantar cascas de banana e potenciais nulidades que serão declaradas por algum ministro simpático no STF. Existia acordo para o veto, não foi cumprido”, escreveu o senador.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também chamou a “parceria Bolsonaro-Toffoli” de “escândalo” no Twitter.

“São contrários à figura do ‘Juiz de Garantias’ a AMB, AJUFE, MJSP, CGU, AGU, bancadas do Cidadania, Novo e Podemos, juízes e promotores que trabalham no combate à corrupção. São todos ignorantes ou radicais de ‘direita ou esquerda’? Essa parceria Toffoli/Bolsonaro é um escândalo”, criticou o parlamentar do Cidadania.

O próprio Sergio Moro comentou em nota que “o presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40%); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”.

Em sua conta no Twitter, Moro escreveu que “não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”. (Com informações da Agência Senado)

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