MANCHETES
O Globo
Com educação estagnada, país fica em 79º no ranking do IDH
Ronaldo Mota: ‘A educação digital é imprescindível’
Instituições querem regular uso das redes
Datafolha: Reprovação dà gestão Bolsonaro estanca
Atentado contra indígenas gera cobranças por proteção
Mudança na aposentadoria põe seguro de vida no radar
Carro com oito jovens bate em muro, e cinco morrem
Rebaixamento do Cruzeiro tem confusão
Encerramento com casa cheia no Maracanã
O Estado de S. Paulo
Estados pedem antecipação de verba do pré-sal para pagar 13º
PF apura 221 casos de desvio e ‘laranjas’ na eleição de 2018
IDH desacelera e Brasil fica na 79º posição, ao lado da Colômbia
Victor Luiz Laus – “Nunca ouvi: ‘Meu cliente é inocente'”
Cubo mágio volta e vira frebe
Cruzeiro perde, cai e jogo acaba com violência
Folha de S. Paulo
Lula pediu obra em Cuba, afirma Marcelo Odebrecht
Moro se firma como o mais bem avaliado no ministério
Brasil não enviará emissário à posse de Fernández
Brasil cai uma posição no ranking de desenvolvimento
Em Paraisópolis, baile homenageia os nove mortos
Cruzeiro é rebaixado pela primeira vez em meio a crises técnica e financeira
EDITORIAIS
O Globo
Lei de proteção aos dados pessoais qualifica o país
Governos estaduais e municipais precisam avançar na organização interna e na estrutura de fiscalização
Todas as empresas e órgãos públicos dispõem de oito meses para se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece normas à coleta e ao tratamento de dados no país, sejam digitais ou não.
Inovadora, essa legislação foi aprovada em 2018 com prazo largo e incomum, de 24 meses, para a transição dos setores público e privado. Entra em vigor em agosto do ano que vem.
Parte das empresas já está preparada, mas raros são os órgãos públicos que avançam na organização para assegurar proteção à privacidade.
Uma centena de países já instituiu normas restritivas ao uso, manipulação, tratamento e difusão de dados pessoais. No Brasil a lei permitirá transferência de dados ao exterior, desde que o país de destino possua nível de zelo compatível, ou quando é possível comprovar idênticas condições. Via contratos, por exemplo.
Os legisladores nacionais se inspiraram, principalmente, na experiência europeia recente (com o General Data Protection Regulation). O espírito da lei brasileira deverá ser replicado, com adaptações, nos demais países associados ao Mercosul.
Os efeitos tendem a ser amplos e profundos na sociedade. A LGPD submete todos a um padrão inédito de zelo pela privacidade. Ela altera a rotina de usuários, empresas e de todo o poder público. Onde esse sistema foi adotado percebeu-se grande demanda dos usuários sobre empresas e órgãos públicos, obrigando-os a se adequar rapidamente.
Isso vai muito além da vigilância na cadeia de custódia do tratamento de dados, digitais ou não. Abrange a capacidade corporativa de resposta imediata às pessoas. Elas passam a ter o direito de requerer informações sobre processamento das suas informações, com opção para consentimento, pedido de exclusão ou portabilidade dos próprios dados.
Qualquer empresa ou órgão público estará sujeito a penalidades, em caso de violação de privacidade. As sanções incluem advertência, com publicidade da infração confirmada; bloqueio dos dados vazados, com eliminação das informações sobre as vítimas; e multa de até 2% da receita obtida no último exercício fiscal, mas limitada ao patamar de R$ 50 milhões.
Governos estaduais e municipais precisam avançar, rapidamente, na própria organização interna e na estrutura de fiscalização, que corresponderá à Autoridade Nacional de Dados no plano federal.
Mesmo com o prazo incomum de dois anos para adaptação, há corporações atuando no Congresso para ampliar esse período de transição. Para o setor privado, pelo menos, prazo maior tende a ser inócuo.
Porque, nesse caso, a garantia de privacidade das informações pessoais será uma necessidade na competição empresarial. Para empresas de qualquer tamanho, o zelo com os dados dos clientes será um diferencial de relevância no mercado — aspecto decisivo na fidelização de clientes e na agregação de valor à marca.
O Globo
É preciso acabar com a disputa de poder sobre os acordos de leniência
Competição só tem produzido insegurança jurídica, com repercussões negativas na economia
Uma batalha de poder no coração da burocracia estatal está inibindo o crescimento dos investimentos privados, especialmente estrangeiros, em projetos de infraestrutura no Brasil.
Executivo, Legislativo e Judiciário não se entendem sobre a necessária revisão dos mecanismos de responsabilização solidária de empresas em investigações anticorrupção.
Essa dissonância resulta em autofagia sistêmica, prejudicial ao país, como está demonstrado em 18 acordos de leniência empresarial dos últimos cinco anos, no curso da Operação Lava-Jato.
Nos três Poderes constata-se permanente disputa por competências na celebração de acordos. Essa competição só tem produzido insegurança jurídica, com repercussões negativas nos investimentos, na geração de empregos e no desenvolvimento de segmentos da economia, como engenharia e construção civil.
São necessárias salvaguardas às pessoas jurídicas. É preciso separar, na lei e na sua aplicação, as empresas dos acionistas, executivos e agentes envolvidos em ilicitudes. Indivíduos é que devem responder, inclusive com o patrimônio privado, pela reparação dos danos à sociedade.
Tem sido assim nos Estados Unidos e na Europa, em que o Brasil se inspirou para formular as leis de leniência e de delação premiada.
O atual jogo de poder no estamento burocrático resulta em lentidão de processos, no “sangramento” de empresas, e em incertezas com efeitos sistêmicos, na medida em que os credores passam a ficar suscetíveis aos riscos de inadimplência dessas empresas. Em consequência, reduz-se o crédito — e sem ele não é possível a um país avançar em empreendimentos de infraestrutura.
É difícil convencer um investidor, principalmente estrangeiro, a apostar o seu dinheiro em empresas de infraestrutura no Brasil, depois de ele ler um dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º) da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). Nele, se determina que um novo sócio de uma pessoa jurídica envolvida em ilicitudes está sujeito a arcar, também, com a conta das indenizações dos delitos cometidos por acionistas, executivos e agentes que, até então, eram responsáveis por aquela empresa.
Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, fez um convite formal ao presidente Jair Bolsonaro para engajar o governo nessa reforma de procedimentos nos acordos de leniência. Há projetos em andamento no Senado e na Câmara.
A solução para destravar investimentos só depende de decisão política nos três Poderes.
O Estado de S. Paulo
O dever de controle sobre a Polícia
Diante da tragédia ocorrida no baile funk em Paraisópolis, é imprescindível que protocolos e procedimentos de ação sejam revistos.
Na quinta-feira passada, o governador João Doria fez um importante recuo na sua avaliação sobre a atuação da Polícia Militar num baile funk em Paraisópolis, quando 9 pessoas morreram e 12 ficaram feridas. O reconhecimento de que erros foram cometidos não desprestigia e tampouco desautoriza a corporação policial. Trata-se, na verdade, de uma demonstração de compromisso com o aprimoramento da Polícia Militar, o que contribui para fortalecer a imagem da instituição.
Num primeiro momento, o governador afastou qualquer responsabilidade da Polícia Militar pelas mortes ocorridas. “A letalidade não foi provocada pela Polícia Militar, e sim por bandidos que invadiram a área onde estava acontecendo o baile funk. É preciso cuidado para não inverter o processo”, disse João Doria no domingo passado. Na ocasião, o governador afirmou que seriam mantidos os protocolos de atuação da Polícia Militar.
Eram muitas, no entanto, as evidências de que a atuação policial em Paraisópolis foi, no mínimo, imprudente. Segundo o relato da própria Polícia, agentes de segurança pública colocaram em risco a vida e a integridade de 5 mil pessoas para perseguir dois suspeitos no meio de um baile funk. Além disso, vídeos feitos por moradores da região evidenciaram condutas violentas e totalmente desproporcionais de policiais militares nas proximidades da festa.
Um desses vídeos, gravado em outubro do ano passado, chamou especialmente a atenção do governador. “Eu mesmo fiquei muito chocado quando vi as imagens”, disse João Doria, para quem as agressões aconteceram “gratuitamente”. No vídeo, um policial agride várias pessoas, inclusive um rapaz de muletas. Após a agressão, o agente sorria. “Aquele policial não representa a melhor Polícia Militar do País e tristemente fez o mau papel”, afirmou o governador. Em relação à tragédia de domingo passado, João Doria admitiu a possibilidade de falhas na conduta dos policiais militares. “Se existirem falhas, e elas forem apontadas, aqueles que falharam serão punidos”, afirmou.
O mais importante, no entanto, foi o anúncio de que os protocolos serão revistos. “Independentemente disso (se houve falhas de agentes), a Polícia Militar e a Polícia Civil já foram orientadas a rever protocolos e identificar procedimentos que possam melhorar e inibir, se não acabar, com qualquer perspectiva da utilização de violência e de uso desproporcional de força”, anunciou João Doria.
Diante da tragédia ocorrida no baile funk em Paraisópolis – nove pessoas morreram em razão de tumulto surgido a partir de uma ação da Polícia Militar – é imprescindível que protocolos e procedimentos de ação sejam revistos. É simplesmente inaceitável que policiais – agentes públicos treinados para promover a segurança pública – atuem de forma imprudente e desproporcional à ameaça.
As investigações devem ser feitas com rigor e agilidade, de forma a revelar as causas, os responsáveis e as circunstâncias de tão desastroso desfecho. No entanto, já agora, com as informações disponíveis, é de justiça reconhecer que foi flagrantemente equivocada a atuação policial em Paraisópolis. Por isso, ainda que não tenha vindo num primeiro momento, a reação do governador João Doria de não negar as evidências e reconhecer a ocorrência de falhas, bem como a necessidade de rever critérios e procedimentos, é digna de nota.
As forças policiais precisam ser bem treinadas. Para que sejam eficientes e atuem sempre dentro da lei, os agentes devem saber o que fazer e como fazer. No entanto, as forças policiais não exigem apenas treinamento, como se uma atuação adequada fosse mera questão técnica. As forças policiais exigem um contínuo cuidado por parte das autoridades. Assim como o exercício do poder, o da violência por parte do Estado sempre requer controle. Que as autoridades políticas estejam atentas, para garantir que as forças policiais atuem sempre dentro da mais escorreita legalidade. No cumprimento desse dever, é imprescindível não fechar os olhos quando alguns agentes atuam fora dos limites da prudência e da lei.
O Estado de S. Paulo
A OMC sob pressão
De um modo geral, a União Europeia está satisfeita com especialistas técnicos estabelecendo as regras, enquanto os EUA preferem soluções negociadas, principal razão do boicote à corte.
Em pleno embate entre as duas superpotências econômicas, os EUA e a China, o comércio mundial está a um passo de se tornar mais instável. No dia 10 expirará o mandato de dois dos três membros do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Como o governo dos EUA tem bloqueado sistematicamente a seleção de novos membros, a corte, sem quórum, será paralisada.
Não chega a ser um colapso total. A primeira instância segue funcionando. Em Genebra se discute um “plano B”, que na prática consiste na composição de arbitragens provisórias para responder aos recursos. As decisões ficariam limitadas ao litígio em questão, sem formar jurisprudência. Mas a solução é precária, porque os EUA estão implicados em metade dos conflitos levados à OMC. De resto, a fim de forçar as mudanças que deseja, o país pode boicotar esse arranjo vetando o uso de fundos da Organização para custeá-lo. “Se a OMC não entrar em forma, eu me retiraria”, disse o presidente Donald Trump em outubro. “Eu não sei por que estamos nela. A OMC é projetada pelo resto do mundo para prejudicar os Estados Unidos.”
Seria um erro, contudo, culpar exclusivamente o unilateralismo impulsivo e algo paranoico de Trump pela crise. Ele foi o seu gatilho, mas ela é um sintoma de desajustes que terão de ser sanados.
A OMC foi fundada em 1995 justamente para garantir a execução do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt, na sigla em inglês), por sua vez criado com outros mecanismos multilaterais, como o Banco Mundial e o FMI, pelos Acordos de Bretton Woods de 1947, em reação à anarquia nacionalista que atingira seu pico na 2.ª Guerra. Ao garantir a equidade na aplicação de tarifas e barreiras comerciais, estima-se que a OMC, hoje base de sustentação de 96% do comércio global, tenha impulsionado em 171% o comércio entre seus 164 membros. A segurança jurídica garantida pela sua corte é uma das razões pelas quais o comércio cresceu de 41% do PIB mundial em 1994 para 58% em 2017.
A criação da OMC teve forte apoio dos EUA quando, no fim da guerra fria, o mundo parecia aderir ao estilo americano de democracia e capitalismo. Desde então a quantidade de membros dobrou e, como cada um tem poder de veto, todo esforço para modernizar as regras falhou. Hoje, por exemplo, elas não cobrem aspectos essenciais do comércio contemporâneo, como o comércio digital e a troca de dados.
Os protestos dos EUA começaram na gestão de Bush Jr. e prosseguiram na de Obama. Um artigo assinado pelo presidente da comissão de finanças do Senado, o republicano Chuck Grassley, e pelo democrata Ron Wyden acusa, entre outras coisas, que potências econômicas como a China têm abusado do status de “país em desenvolvimento” para evitar compromissos em áreas críticas como a agricultura e subsídios estatais. Além disso, a corte é acusada de ativismo judicial, criando obrigações não acordadas pelos membros da OMC. Em pesquisa com representantes envolvidos com a OMC, 58% concordam com esta crítica.
De um modo geral, a União Europeia está satisfeita com especialistas técnicos estabelecendo as regras, enquanto os EUA preferem soluções negociadas, principal razão do boicote à corte. O confronto direto com a China reflete esta desconfiança. “A lei comum será substituída pela lei da selva”, disse Carla Hills, representante comercial americana à época da criação da OMC, sobre a paralisação da corte. É um exagero, porque o caminho de uma para a outra é longo. Mas é um passo nessa direção. O fato é que a OMC precisará negociar mudanças amplas no seu modus operandi. “Até o momento, as fricções do comércio não causaram uma recessão global”, concluiu uma análise da revista The Economist. “Mas o comércio parou de crescer e investimentos de longo prazo de empresas multinacionais caíram 20% na primeira metade deste ano. Se houver uma recessão, a tentação de tarifas ‘olho por olho’ crescerá ao redor do mundo. Quando o árbitro deixa o campo, vale tudo.”
O Estado de S. Paulo
Ainda há juízes em Brasília
Felizmente resiste, em meio à gritaria moralista, a consciência de que é preciso respeito incondicional à lei.
É conhecida a história do moleiro de Sans-Souci, escrita em forma de poema por François Andrieux no século 18. Nela, o moleiro se nega a vender seu moinho ao rei Frederico 2.º da Prússia, interessado em usar o terreno para expandir um palácio. O monarca, então, ameaça tomar a propriedade à força, ao que o moleiro responde: “Como se não houvesse juízes em Berlim!”. Ou seja, o moleiro acreditava na capacidade da Justiça de fazer valer o que está na lei – a proteção do direito à propriedade contra o arbítrio do rei.
Pode-se dizer, como fez o moleiro prussiano, que ainda há juízes em Brasília, a lembrar aos espíritos autoritários que o limite de seus arroubos é a lei. Foi o que fez na quarta-feira passada o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, ao absolver os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, da acusação de formação de quadrilha.
O magistrado não absolveu os réus de outras – e cabeludas – acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, que constam em processos que ainda estão em curso ou já resultaram em condenação. O quinteto petista decerto ainda terá muitas contas a prestar à Justiça.
Isso não significa, contudo, que os citados no processo, “na qualidade de membros do Partido dos Trabalhadores, com vontade livre e consciente, de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e com repartição de tarefas, constituíram, integraram e estruturaram uma organização criminosa, com atuação durante o período em que os dois primeiros denunciados sucessivamente titularizaram (sic) a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos, em especial contra a administração pública em geral”, conforme a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017.
Na ocasião, a PGR era chefiada por Rodrigo Janot, sob cuja administração setores do Ministério Público aplicavam métodos heterodoxos – não raro ao arrepio dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos – para atingir o fim desejado por vários procuradores, em especial alguns envolvidos na Operação Lava Jato: purgar o Brasil dos políticos corruptos, que, na elástica definição desses cruzados, eram quase todos.
Ao absolver os réus petistas, o juiz Reis Bastos seguiu o entendimento do próprio Ministério Público Federal (MPF) – que, chamado agora a se manifestar sobre a denúncia original, declarou que “não se verificam os elementos configuradores da dita organização criminosa, pois não se observa a consolidação de um grupo, estável e estruturado, voltado para a prática delitiva, com repartição de tarefas e metodologia estruturada”. Decerto, diz o MPF, há “narrativas de práticas criminosas que estão sendo apuradas em processos autônomos”, mas, “do conjunto das narrativas, não se pode extrair, com segurança, que haveria uma estrutura organizacional estável” integrada pelos denunciados, “tampouco que a união desses atores políticos tivesse o propósito de cometimento de infrações penais visando um projeto político de poder”.
Com base nessas ponderações, o juiz Reis Bastos concluiu, corretamente, que “a denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política”, apresentando a suposição de que houve formação de quadrilha “como sendo a ‘verdade dos fatos’ sem sequer se dar ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”.
O mesmo juiz já havia absolvido o ex-presidente Michel Temer da acusação de obstrução da justiça no caso da gravação feita pelo empresário Joesley Batista, tratado de forma escandalosa por Rodrigo Janot e que atirou o País em seriíssima crise. Na ocasião, o magistrado entendeu, com razão, que “a prova sobre a qual se fia a acusação é frágil e não suporta sequer o peso da justa causa para inauguração da instrução criminal”.
Esses exemplos mostram que felizmente resiste, em meio à gritaria moralista, a consciência de que, para que haja justiça de fato, é preciso respeito incondicional à lei.
Folha de S. Paulo
Pedalada eleitoral
Congresso afronta o Orçamento com proposta de destinar R$ 3,8 bi a campanhas
Beira o achincalhe a proposta gestada no Congresso para dotar o fundo eleitoral com R$ 3,8 bilhões em 2020, ou R$ 1,8 bilhão além do que antes se previa. Do PSL ao PT, passando pelo famigerado centrão, 13 partidos se mancomunaram para impor ao país uma despesa que só interessa a políticos.
Parlamentares agem como se o Brasil não padecesse sob um draconiano arrocho orçamentário, imposto pela escalada da dívida pública —que levou à adoção do teto constitucional de gastos durante o governo Michel Temer (MDB).
Falta dinheiro para tudo, do custeio ao investimento, e eles se dispõem a abusar do escasso crédito que ainda têm com a população.
Com a vigência do teto, o dispêndio terá de ser compensado com cortes noutros setores e serviços. Aqui a liga da injustiça formada na Comissão Mista do Orçamento se esmerou para comprovar o descaso com a opinião pública.
A ideia inicial parecia talhada para deflagrar revolta: R$ 500 milhões seriam tirados da saúde pública, R$ 380 milhões da infraestrutura (leia-se: saneamento e habitação), R$ 280 milhões da educação.
O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou a seus pares que precisam explicar melhor à sociedade de quais fontes sairão os recursos. Por outro lado, como se já encaminhando contra a ideia infeliz, alertou que o eleitorado jamais se dará por satisfeito com os valores do financiamento público.
Com efeito, destinar R$ 2 bilhões para o fundo já soava como provocação, em tempo de garrote orçamentário, dado que aí já se embutira aumento de R$ 300 milhões sobre o R$ 1,7 bilhão despendidos no pleito de 2018. Mais que duplicar esse montante, chegando aos R$ 3,8 bilhões, equivale a cumular imprudência com indecência.
Como se não bastasse, o controle social sobre o gasto dos recursos bilionários é nulo. Caciques partidários controlarão essas verbas para financiar seus milhares de cabos eleitorais e apadrinhados nos 5.570 municípios do país.
Alega-se que eleições para prefeitos e vereadores são mais caras que pleitos nacionais, como o de 2018, porque há mais candidatos envolvidos. Ora, se hospitais, escolas e outras serviços têm de se virar com menos dinheiro, por que não podem fazer o mesmo todos os que almejam um cargo público?
A fim de arrancar da sociedade recursos para sustentar a corporação, desaparecem as diferenças ideológicas entre as siglas signatárias da proposta. Não há polarização. Elas representam 430 dos 513 deputados e 62 dos 81 senadores.
Senadores e deputados deveriam convencer-se, enquanto é tempo, de que estão sozinhos e isolados nessa empreitada doidivanas.
Folha de S. Paulo
Inflação da carne
Alta de preços começa na China, penaliza consumidor e favorece exportação
O rápido aumento do preço da carne no Brasil nas últimas semanas surpreendeu os consumidores, a destoar do ambiente geral de inflação baixa que vigora no país.
Longe de configurar um problema meramente doméstico, a escalada, que já se espalha por todo o complexo de proteína animal, decorre em especial da disparada das importações chinesas.
Em novembro, o preço da arroba do boi gordo atingiu a máxima histórica de R$ 228,80, com alta de 34% no mês. Com isso, a inflação da carne no varejo chegou a 8%, tornando-se o principal fator de elevação do IPCA, que serve de referência para as metas do Banco Central e chegou a 0,51% no período.
O motivo foi a rápida disseminação da gripe suína na China, que desde outubro de 2018 dizimou 40% do rebanho do país — que responde por quase a metade da produção mundial. Em poucos meses, portanto, cerca de um quinto da oferta global desapareceu.
No gigante asiático, o preço do quilo da carne de porco, item essencial na dieta local, subiu quase 300% neste ano e elevou a inflação para 3,8% nos 12 meses encerrados em outubro. O impacto da gripe foi particularmente danoso porque a cadeia produtiva ali é primitiva, conduzida em domicílios, sem profissionalização.
No curto prazo, o impacto para o restante do mundo é a escalada do custo de proteínas conforme cresce a demanda do mercado chinês em todas as cadeias que possam substituir a carne suína.
Daí a alta nas cotações de bovinos, frango e até peixes, que deve se manter pelo menos até o ano que vem, uma vez que a recuperação dos rebanhos se dá de modo lento.
Apresenta-se, assim, uma promissora oportunidade para as exportações brasileiras, que provavelmente continuarão a aumentar. Também ficam elevados, nesse contexto, os preços internos de proteína animal —o lado negativo para o consumidor brasileiro.
A médio prazo, talvez em dois anos, a oferta pode se normalizar com a recomposição da produção chinesa e maior uso de tecnologia.
O encarecimento, ainda que doloroso, será temporário. Trata-se de um choque de oferta num setor específico, que não deve se espalhar pela inflação mais ampla.
Ao contrário, o menor poder de consumo das famílias reforça tendência deflacionária para o restante da economia. Assim, o cenário de juros baixos esperado nos próximos meses não tende a se alterar.