Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (16/12/2019)

O Globo

Conferência do Clima fracassa em áreas críticas e gera frustração
Boicote de Crivella ao GLOBO em repúdio de 76%
Principais candidatos no Rio lideram entre grupos específicos
Sem repasses, Câmara do Rio e TCM querem dinheiro arrestado
Polêmicas do prefeito dividem cariocas, mostra pesquisa
Jorge Paulo Lemann – ‘O país precisa brigar menos e investir mais em educação
BC do Brasil reduz reservas, mas defesa cambial segue robusta
Eduardo Bolsonaro inaugura escritório do Brasil em Jerusalém
Moro se opôs a ampliar excludente de ilicitude pedido por MP militar
Entre Trump, Macron e Erdogan, o mal que aflige a Otan é político
Argentina anuncia taxa de 30% para compras em dólar

O Estado de S. Paulo

Para Toffoli, Lava Jato destruiu empresas e MP é pouco transparente
Governo estuda pacote para reduzir passagens
Cúpula do Clima termina sem acordo na Espanha
Rua de Itaquera vira pista de corrida
233 menores de 19 anos são agredidos por dia
Brasil abre escritório em Jerusalém

Folha de S. Paulo

Nova presidente da Justiça do Trabalho defende mudar CLT
Encontro do clima fracassa com bloqueio do Brasil
TJ-SP mudou argumento ao beneficiar Paulo Preto
60% dos cariocas apoiam corte de verba de escolas de samba
Moradores vão à Justiça para parar túnel na Paulista
Cai de 64% para 37% aprovação de Tite como técnico da seleção

Valor Econômico

Fundo de pensão muda e diversifica investimento
Os riscos do acordo entre China e EUA
Santander, entre fintechs e o agronegócio
Fuga de ‘cérebros’ preocupa especialistas
Fábrica de chips “fracassa” e MG procura saída
Bahia assume boa parte do risco em PPP

EDITORIAIS

O Globo

Judiciário precisa resolver excesso de presos provisórios

Não é concebível que, de cada dez encarcerados, quatro cumpram pena sem condenação

Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça mandou soltar o ex-governador Luiz Fernando Pezão. Juízes da Sexta Turma do STJ concluíram que inexistiam “sinais de relevante alteração patrimonial ou de estilo de vida típico de pessoas que ocupam postos de liderança em esquemas de corrupção” ou qualquer outra razão para mantê-lo em prisão preventiva.

Quarto governador do Rio a ser preso, e o primeiro no exercício do mandato, Pezão passou 58 semanas na cadeia, acusado de corrupção, à espera de sentença judicial.

Não foi um caso isolado. Em situação similar, como presos provisórios, estão 337 mil pessoas, na maioria homens, jovens, negros e pobres, com origem na periferia das grandes cidades. Compõem 41,5% da população carcerária brasileira, segundo censo de agosto passado, a terceira maior do mundo (total de 818,8 mil presos).

Esses presos provisórios estão distribuídos por 2,6 mil cadeias em todo o país. Foram encarcerados por ordens legítimas de juízes, baseadas na interpretação do Código Penal. A maioria está aprisionada há pelo menos quatro anos, ou 48 meses. Todos aguardam o desfecho de seus casos numa sentença.

A simples existência desse enorme contingente de detentos em situação de transitoriedade, à espera de decisão final nos respectivos processos, demonstra que algo vai muito mal no funcionamento do sistema judiciário brasileiro, e requer solução urgente.

Não é concebível a ideia de justiça efetivamente funcional quando se tem quatro de cada dez encarcerados cumprindo pena sem condenação. Há uma Constituição, é bom lembrar, que assegura expressamente “a todos” o direito à “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Ela não está sendo respeitada quando o próprio Poder Judiciário constata que mais de três centenas de milhares continuam presos, em caráter provisório.

Essa transgressão tem origem em ineficiências do sistema judicial, como constatou em recente intervenção no plenário do Supremo Tribunal Federal o ministro Luís Roberto Barroso: “Justamente porque o sistema é muito ruim, perto de 40% dos presos do país são presos provisórios. Muitos, sobretudo os pobres, já estão presos desde antes da sentença de primeira instância.”

Nos últimos anos o Conselho Nacional de Justiça chegou a promover mutirões na tentativa de mitigar os danos. Foram insuficientes, como registram sucessivos censos penitenciários. Ações pontuais são louváveis, mas é necessário uma iniciativa definitiva. Ela depende da resolução da equação de eficiência do Judiciário, cujas despesas já beiram 1,3% do Produto Interno Bruto. Todo o sistema de administração de justiça — incluindo advogados — deveria ser mobilizado nessa questão. É preciso cumprir o que determina o texto constitucional.

O Globo

Congresso avança na análise da inépcia no desastre com petróleo

Comissões investigam falhas na fiscalização, nos planos de contingência e na recuperação dos danos

O Congresso avança na análise das causas do despreparo do Estado brasileiro na prevenção e mitigação de danos em catástrofes como o vazamento de petróleo que atingiu o litoral de 11 estados, afetando 126 cidades.

O desastre já tem mais de três meses e ainda não se sabe quem causou, quando, como e quanto óleo foi lançado no Oceano Atlântico.

O Legislativo mantém três comissões na investigação das raízes do fracasso do poder público na fiscalização, no preparo para enfrentar incidentes do gênero, na resposta a emergências e na recuperação das áreas afetadas. Na Câmara, funcionam uma comissão especial e uma CPI e, no Senado, uma comissão externa.

Na semana passada, deputados aprovaram, por unanimidade, um relatório inicial sobre a inércia do governo federal. O fato de ser um incidente com características inéditas — não há registro de precedente —, não justifica a omissão e a lassidão na ação da estrutura federal responsável pelo meio ambiente.

Depoimentos e farta documentação exibem a tepidez na resposta governamental. Há seis anos o país instituiu, por lei, um plano de contingência específico para poluição de óleo em águas nacionais. No entanto, só foi acionado um mês depois da chegada do óleo ao Nordeste .

As possibilidades de resposta articulada e integrada no âmbito federal deixaram de existir em abril, quando o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, dissolveu, por razões desconhecidas, o órgão encarregado da execução organizada daquilo que está previsto nesse plano de contingência. No vácuo restou a inépcia, um governo inerte durante o mês de setembro, na fase mais crítica da emergência ambiental nas cidades litorâneas.

Seguiram-se ações improvisadas de contingência, marcadas pela desinformação. Não houve alerta nem orientação imediata aos governos estaduais, prefeituras e comunidades afetadas e extensão de danos em áreas sob guarda do poder público — unidades de conservação, como parques nacionais, reservas extrativistas e áreas de proteção ambiental. Não houve sequer informação oficial e crível sobre níveis de toxidade do óleo e riscos de contaminação. Não se conhecem resultados de análises sobre impactos no plâncton, no pescado, na água e no solo. E o socorro econômico emergencial aos atingidos, sobretudo pescadores, só foi efetivado três meses depois, a partir de 28 de novembro.

O trabalho do Legislativo prossegue. Será profícuo na medida em que partidos preservem o equilíbrio na investigação dessa catástrofe.

O Estado de S. Paulo

Doações às cegas

A pretexto de reduzir a burocracia, PEC aprovada pelo Congresso amplia margem para os parlamentares utilizarem arbitrariamente recursos federais.

O Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela qual deputados e senadores poderão doar livremente a Estados e municípios verbas de emendas parlamentares individuais sem a necessidade de convênio ou contrato. Os recursos não precisarão ter destinação específica e uma vez doados passam a pertencer aos entes subnacionais, que poderão empregá-los discricionariamente sem o controle da União. A pretexto de reduzir a burocracia, foi ampliada a margem para os parlamentares utilizarem arbitrariamente recursos federais.

A PEC foi apresentada em 2015 pela então senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) e resgatada neste ano por Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na Câmara, foi aprovada por 391 votos a favor e apenas 6 contra. No Senado, foram 56 votos a favor e 2 contra. A tramitação ocorreu a toque de caixa, por causa das eleições municipais do ano que vem. Os parlamentares queriam garantir que os prefeitos de suas bases eleitorais tivessem dinheiro extra para utilizar como quiserem.

Em 2020 o valor dessas emendas será de R$ 15,9 milhões para cada congressista, totalizando quase R$ 10 bilhões. Por disposição constitucional, 50% desses recursos devem ser destinados aos serviços públicos de saúde. Do restante, 70% deverão ser aplicados em despesas de capital, como obras públicas, compras de equipamento e outros investimentos. Os demais 30% podem ser aplicados em despesa de custeio, desde que não seja para saldar despesas com pessoal, encargos sociais ou juros da dívida pública.

A medida contraria flagrantemente os bons princípios da administração pública, uma vez que afasta da União a capacidade de fiscalizar a utilização de seus próprios recursos, como, aliás, apontou a própria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. “A redação fragiliza o orçamento e os princípios que o embasam”, diz um parecer contrário à proposta. “Sem a especificação de despesas, afasta-se dos contribuintes e do público em geral o conhecimento da atividade e da política financeira do governo.” As doações – eufemisticamente denominadas “transferências especiais” – poderão ser distribuídas sem qualquer garantia de equidade e correlação com as políticas e prioridades do Parlamento. Nem o Congresso nem o Executivo terão ingerência sobre a aplicação desses recursos, que tampouco será fiscalizada por órgãos de controle federal, mas somente pelos órgãos subnacionais.

“O dinheiro das emendas parlamentares é uma verba de origem federal e sempre teve fiscalização federal”, disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega. “(A PEC) retira a competência e a expertise construída pelos órgãos federais na fiscalização desses recursos – e aí eu coloco TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Polícia Federal e Ministério Público Federal.”

Segundo o procurador Vladimir Aras, a transferência de recursos sem vinculação ao orçamento e aos projetos definidos pelo Parlamento “acaba aumentando o risco de mau emprego, desperdício e até mesmo de desvio”. Além disso, os Tribunais de Contas locais “têm problemas de composição e não funcionam adequadamente em grande parte dos Estados”.

Para o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, a medida “é um estímulo para quem quer fazer a coisa errada”. Em nota, a Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU apontou que a pulverização da fiscalização dificulta o diagnóstico de fraudes sistêmicas na aplicação dos recursos federais, e advertiu: “O resultado pode ser o aumento da percepção de impunidade”.

Há tempos a confiança no Congresso e na classe política tem se deteriorado. Em pesquisa de opinião recente feita pelo DataFolha, de 14 instituições nacionais, Congresso e partidos políticos foram as duas mais desacreditadas. A atual legislatura atuou em momentos decisivos, como na reforma da Previdência, para restaurar esta credibilidade. Mas medidas como esta PEC vão na direção contrária.

O Estado de S. Paulo

Compartilhamento inteligente

Segundo os reitores, a política de compartilhamento de equipamentos é semelhante ao modo de funcionamento dos aplicativos de táxi.

Numa iniciativa inédita no País, as três universidades públicas paulistas – USP, Unicamp e Unesp – acabam de adotar uma política para colocar equipamentos e aparelhos de pesquisa à disposição de toda a comunidade acadêmica, inclusive para cientistas que não trabalham nelas. Como esses equipamentos custam caro, a ideia é evitar que fiquem parados, compartilhando seu uso num período de escassez de recursos públicos. Essa política foi inspirada na Inglaterra, onde universidades de ponta – como Cambridge, Liverpool e Birmingham – desenvolveram uma plataforma digital que permite encontrar materiais de pesquisa nas unidades mais próximas, propiciando com isso seu aluguel.

O compartilhamento de equipamentos de laboratórios foi a saída que as três instituições encontraram para tentar amenizar, em sua infraestrutura de pesquisas científicas, o impacto da crise fiscal. A estratégia tem quatro vantagens. Em primeiro lugar, com o uso mais racional de instrumentos de laboratórios já em funcionamento, como microscópios e tomógrafos, a USP, a Unicamp e a Unesp não precisam gastar recursos escassos para adquirir e manter novos laboratórios em suas unidades e departamentos. “Imagina ter um equipamento caríssimo e, do outro lado do campus, o mesmo, sem que os dois estejam 100% utilizados”, afirma o pró-reitor de pesquisa da Unicamp, Munir Skaf.

Em segundo lugar, a possibilidade de uso por cientistas de fora das três universidades pode resultar em receitas extraordinárias – uma antiga aspiração de muitos docentes e pesquisadores. Essa receita é prevista pela legislação estadual desde 2017 e pelo novo marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que foi regulamentado em fevereiro de 2018. A legislação exige que o valor cobrado de entidades públicas seja inferior ao cobrado de entidades privadas.

Em terceiro lugar, a operação dos instrumentos em tempo integral serve para conectar cientistas, propiciar mais parcerias acadêmicas e para estimular o diálogo com a iniciativa privada, mediante contrapartidas financeiras. Em quarto lugar, um equipamento que fica em uso constante tende a estar em melhores condições do que aquele usado esporadicamente, como lembra Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), uma das agências de fomento que vêm financiando a modernização dos laboratórios das três universidades públicas paulistas.

Segundo os reitores, a política de compartilhamento de equipamentos é semelhante ao modo de funcionamento dos aplicativos de táxi. Cientistas interessados em utilizá-los fazem uma busca na plataforma digital pelo nome do instrumento desejado e ela indica quais são as opões disponíveis. “Assim como o passageiro em busca de um motorista, basta o cientista fazer um cadastro e uma pesquisa simples na plataforma para encontrar um microscópio eletrônico de varredura”, afirma Sylvio Canuto, pró-reitor de pesquisa da USP. Só a Unicamp já tem 300 equipamentos de médio e grande portes cadastrados na plataforma digital, para serem usados de modo compartilhado.

“Todo setor, acadêmico ou não, vai saber que existe uma plataforma, onde pode buscar o que precisa. Não tem de entrar no site de cada laboratório”, diz Carina Ulsen, professora do Departamento de Engenharia de Minas e Petróleo da Escola Politécnica e coordenadora do Laboratório de Caracterização Tecnológica da instituição. Segundo ela, um microtomógrafo de seu laboratório, além de ser usado pelos pesquisadores da unidade, está à disposição de cientistas do Instituto Butantan, do Departamento de Biologia e de arqueólogos que fazem análise de crânios encontrados em escavações.

Oportuna e importante, a iniciativa da USP, da Unicamp e da Unesp é mais uma demonstração do que cientistas, economistas, historiadores e sociólogos há muito tempo vêm dizendo. Quanto maior é uma crise financeira, mais ela estimula a criatividade daqueles que lutam pela sobrevivência.

O Estado de S. Paulo

Inovação a ser mantida

A figura do juiz de garantias é adotada em muitos países europeus e não merece veto. Cabe-lhe o mais cabal apoio.

A despeito das várias ressalvas que merece o Projeto de Lei (PL) 10.372/18, que reuniu propostas do Pacote Anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, há no texto final aprovado pelo Congresso uma inovação especialmente promissora, que pode contribuir para a imparcialidade do processo judicial. Trata-se da criação da figura do juiz de garantias, que ficaria responsável pela fase do inquérito criminal. Com a medida, um magistrado acompanha o inquérito e outro conduz e julga a ação criminal.

Não obstante o evidente benefício trazido pelo juiz de garantias ao processo penal, bastou o Congresso aprovar a inovação para que algumas vozes pleiteassem que o presidente Jair Bolsonaro vetasse a medida, dando a entender que ela representaria uma afronta à Lava Jato ou ao atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Em primeiro lugar, é impossível que a criação do juiz de garantias seja uma represália à conduta de qualquer magistrado no País, pelo simples fato de que essa figura ainda não existe. O trabalho da Lava Jato até aqui transcorreu e deve ser avaliado com base nas leis processuais vigentes. Não havia na lei a separação entre o magistrado do inquérito e o magistrado da ação criminal e, portanto, é um contrassenso falar numa suposta mácula processual pelo fato de ter sido o mesmo juiz nas duas fases.

Vale ressaltar também que, muito antes da Lava Jato, a figura do juiz de garantias já era discutida no Congresso. Por exemplo, o Senado aprovou em 2009 um projeto de lei sobre o tema.

Além de não corresponder à sequência cronológica dos fatos, a tentativa de olhar o juiz de garantias como uma resposta a questões circunstanciais momentâneas é ignorar seu profundo significado para a qualidade do processo criminal, cujo objetivo central é sempre a busca da verdade dos fatos com a máxima isenção e lisura.

Precisamente por isso, eventual veto do presidente Jair Bolsonaro à nova figura seria um grande equívoco. Seria perder a oportunidade de avançar num tema sempre importante – a qualidade do processo penal –, mas que é simplesmente fundamental para uma sociedade que não deseja conluio com a corrupção, a criminalidade ou a impunidade.

Ao ser responsável pela legalidade da fase do inquérito criminal, o juiz de garantias supervisiona as investigações e assegura o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados. Cabe ao juiz de garantias, por exemplo, determinar o trancamento ou a prorrogação do inquérito criminal, bem como decidir sobre os pedidos de interceptação telefônica, quebra de sigilo e arquivamento. Também é dele a prerrogativa de autorizar buscas e apreensões e de determinar medidas cautelares restritivas ao ir e vir do acusado.

Pois bem, o juiz que realizou todas essas incumbências tem, antes do início da ação penal, um determinado olhar sobre o caso e as provas. Existindo um magistrado específico para essa fase, o segundo juiz, responsável por proferir a sentença final, assume a condução do caso em condições mais favoráveis de isenção, com ampla liberdade para avaliar, por exemplo, o material colhido na fase de investigação. Pela sistemática atual, o juiz criminal tem pouca motivação para revisar eventuais erros cometidos no inquérito policial e, na maioria das vezes, atribui excessiva credibilidade aos resultados da investigação criminal em que atuou. Seu envolvimento na fase de instrução dificulta a imprescindível imparcialidade, também por força da proximidade com o Ministério Público gerada nessa etapa.

A figura do juiz de garantias é adotada em muitos países europeus, precisamente com o objetivo de assegurar a isenção da magistratura criminal, preservar o equilíbrio nas ações penais e garantir a segurança do direito. As três são finalidades especialmente relevantes para o Estado Democrático de Direito. O juiz de garantias não merece, portanto, nenhum veto. Cabe-lhe o mais cabal apoio.

Folha de S. Paulo

Um ano de AMLO

Presidente esquerdista do México colhe resultados frágeis diante de promessas

A chegada do esquerdista Andrés Manuel López Obrador à Presidência do México, há um ano, veio cercada de enormes expectativas.

O mandatário prometera durante a campanha uma agenda de transformações profundas no país, que deveria combinar forte crescimento da economia, combate à corrupção, redução drástica da violência e políticas voltadas às camadas mais pobres da sociedade.

Até aqui, contudo, o saldo da administração se mostra pouco auspicioso. No âmbito econômico, em particular, o objetivo de expandir o Produto Interno Bruto a taxas anuais de 4% vem se mostrando completamente irrealista.

Neste 2019, a variação do PIB deve ser nula; para 2020, as previsões apontam um percentual próximo de 1%, resultados que analistas atribuem, sobretudo, à redução de investimentos decorrente do pessimismo da classe empresarial.

A estagnação da atividade ameaça, entre outras metas, a ambiciosa agenda social defendida por AMLO —acrônimo pelo qual o presidente mexicano é conhecido.

O Orçamento proposto para 2020 passa longe do discurso grandioso da campanha e traz somas relativamente modestas nas rubricas voltadas aos mais carentes, além de cortes em alguns programas.

O governo também mostrou desempenho pífio na segurança pública. A violência associada ao narcotráfico manteve-se altíssima, colocando em xeque a estratégia conciliatória de combate à criminalidade, resumida no lema “abrazos, no balazos” (abraços, não tiros).

Até novembro, quase 32 mil pessoas foram assassinadas, e o recorde de 2018 deve ser batido.

Além disso, embora tenha anunciado o fim da guerra às drogas, AMLO não apresentou até o momento um plano consistente para lidar com a questão nem se dispôs a promover um necessário debate sobre legalização das substâncias como forma alternativa de atacar o problema, a despeito das promessas nesse sentido.

Tais problemas, como seria de esperar, refletem-se em sua popularidade, que caiu 20 pontos desde o início do mandato. O presidente, contudo, ainda mantém níveis altos de aprovação, na casa do 60%.

Entre seus gestos, colocou à venda o avião presidencial, converteu a residência oficial em um centro cultural e cortou os salários mais altos do funcionalismo público. Será necessário, entretanto, muito mais do que medidas simbólicas para mudar a realidade mexicana.

Folha de S. Paulo

Diplomacia fóssil

Sem credibilidade nem novos recursos, Brasil sai menor de conferência ambiental

Não foi sem um prêmio na mão que o Brasil deixou a COP-25, conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas realizada em Madrid —o de Fóssil do Ano.

A tradicional e nada gloriosa honraria, pela primeira vez concedida ao Brasil por uma rede que congrega mais de mil ONGs ambientalistas no mundo, consolida a imagem passada pela diplomacia brasileira em duas semanas de conferência.

Sem fechar um acordo sobre o mercado de emissão de carbono, a COP-25, acabou de modo pouco alentador. Contribuiu para tanto a obstrução do Brasil à carta final, após idas e vindas nas tratativas.

Madri viu um Itamaraty isolado. Representou o único país a defender que metas de redução de emissões não deveriam ser ajustadas descontando-se do cálculo os créditos de carbono vendidos a outros países. Ignora-se assim a matemática básica, permitindo a quem vende e a quem compra emitir carbono pelo mesmo crédito.

Tal insulamento contrasta com o protagonismo de 2015, quando o Brasil ajudou a viabilizar a conferência do clima em Paris. Agora, sob a batuta do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, esmolaram-se recursos em troca da desobstrução das negociações.

Até nesse ponto houve fracasso. Salles saiu de mãos abanando, embora tenha chegado ao evento antes dos demais ministros, esperados ao final dos entendimentos.

Ironicamente, prejudicou-se inclusive o agronegócio. Constrangidos, representantes brasileiros do setor não lograram agendas oficiais com países europeus. Já governadores da Amazônia Legal tiveram uma pauta de reuniões intensa.

Enquanto ocorria a COP-25, o governo acenava em sentido contrário ao interesse ambiental. Da fala infantil do presidente Jair Bolsonaro dirigida à jovem ativista Greta Thunberg à edição de uma medida provisória temerária sobre regularização fundiária, minou-se ainda mais a credibilidade do país nas negociações do clima.

A reduzida participação brasileira em Madri deu motivos de constrangimento. Na ausência inédita de um estande oficial, o vácuo deixado pela chefia de Estado foi ocupado pela atuação de representantes da sociedade civil —ONGs, empresas e universidades.

Eles fizeram de um estande brasileiro independente o palco de debates acalorados, com a presença até do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). De sua parte, Salles reuniu-se brevemente com ambientalistas e parlamentares.

A conferência há de ter ensinado que, para obter êxitos no âmbito global, o país precisa ser levado a sério. Mesmo uma diplomacia mais hábil teria grande dificuldade em reverter a péssima impressão deixada pelos atos domésticos.

Valor Econômico

Ainda em busca do ótimo no marco do saneamento

O novo marco do saneamento é um avanço, mas fica a sensação de que algo bem melhor ainda pode sair das discussões

A aprovação do novo marco legal do saneamento na Câmara dos Deputados, semana passada, representa um avanço relevante no esforço de tirar o Brasil do fiasco sanitário em que se encontra. No entanto, devido a manobras de última hora para conciliar posições quase antagônicas, a modernização ficou aquém das necessidades e o projeto merece aperfeiçoamentos na sequência de sua tramitação no Senado. Só parece difícil que isso possa, de fato, ocorrer.

Registre-se que duas medidas provisórias editadas pelo ex-presidente Michel Temer – a segunda publicada a cinco dias de ele deixar o Palácio do Planalto e posteriormente abraçada pelo governo Jair Bolsonaro – perderam validade sem terem sido votadas no Congresso. Todas as tentativas de levar adiante mudanças no marco regulatório esbarraram na oposição, principalmente, dos governadores do Nordeste, com o notável reforço de Ronaldo Caiado (DEM) em Goiás.

No centro da polêmica estão os contratos de programa, normalmente assinados de forma direta entre prefeituras e companhias estaduais de água e esgoto, que dariam lugar aos contratos de concessão, com exigência de concorrência pública e aberta à participação de empresas privadas. Os críticos veem dois riscos: perda de competitividade das estatais de saneamento e municípios pequenos condenados à falta de serviços, já que o mercado só teria interesse nas grandes cidades. Resultado inevitável, segundo os mais estridentes, seria a “privatização da água”.

Balela. Inicialmente, deve-se esclarecer que as empresas (públicas ou privadas) não vendem água em si, mas um serviço digno de remuneração: transformar água bruta em potável, dejetos em esgoto tratado. Não se encontra a palavra “privatização” ou termos congêneres em nenhum dos 22 artigos do projeto recém-aprovado. Apenas a obrigação de concorrência e a vitória do certame por quem oferecer o melhor custo-benefício. Se for uma empresa privada, muito bem- vinda.

Nada indica que o modelo adotado até agora, focado nas estatais, tenha a capacidade de atacar o déficit gigantesco em saneamento. O Brasil investe, na média, cerca de metade dos R$ 21,6 bilhões anuais necessários para a universalização dos serviços até 2033. No ritmo atual, abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto só chegariam a toda a população em 2065. Falta levar esses serviços a um contingente de 99 milhões de brasileiros.

Atribuir o risco de quebra das companhias estaduais à maior participação privada não parece adequado. As primeiras têm despesa média anual por empregado (salários, encargos, benefícios) de R$ 142 mil por ano e gastam 51,5% de suas receitas com folha de pagamento – enquanto esses valores são, respectivamente, de R$ 56 mil por ano e 22,1% nas empresas privadas. As estatais têm carregado um peso impeditivo à melhoria e à expansão de suas redes. Algumas ostentam indicadores vergonhosos de coleta de esgoto, como no Pará (6,3%) e em Rondônia (4,5%).

Portanto, não procede o receio de que localidades de menor porte poderão ficar sem saneamento – elas já estão e, com o marco ainda em vigência, não têm perspectiva de sair desse cenário medieval. Como forma de aliviar a falta de atratividade econômica dos pequenos, o novo marco prevê a formação de blocos de municípios. Juntando “filé” e “osso”, torna-se possível usar regiões metropolitanas na estruturação de lotes financeiramente viáveis para potenciais investidores.

Não se pode dizer que estatais são sempre ineficientes. Por isso, a versão do projeto de lei aprovada em comissão especial da Câmara incluiu um dispositivo: as companhias poderiam estender, por no máximo cinco anos ou até 2033, seus contratos de programa. Desde que já levassem água a 90% dos habitantes e atendessem a pelo menos 60% com coleta e tratamento de esgoto.

Para viabilizar um acordo entre União e governadores na votação em plenário da Câmara, foi permitido que esses contratos agora sejam prorrogados mais 30 anos. Não é um cheque em branco. Todos os contratos precisarão ter metas de universalização – 2033 ou, quando não houver viabilidade, até 2040. Seu descumprimento em três anos de um mesmo quinquênio implica abertura de processo administrativo e eventual perda do contrato.

É uma transição excessivamente suave. Ideal seria retornar à versão anterior. Mas, considerando o peso maior da bancada nordestina no Senado, essa mudança parece pouco provável. O novo marco do saneamento é um avanço, mas fica a sensação de que algo bem melhor ainda pode sair das discussões.

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