O partido solicita que seja declarada inconstitucional a Emenda à Constituição do estado no ponto em que não define data para eleição da direção da Assembleia
O Cidadania ingressou com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (9), contestando as eleições antecipadas realizadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo para a escolha do novo presidente e da Mesa Diretora da Casa. Na ação (veja abaixo), o partido solicita que seja declarada inconstitucional a Emenda à Constituição do estado no ponto em que não define data para eleição da direção da Assembleia.
Essa é a segunda ação na Justiça para contestar a mudança da regra. Na última segunda-feira (2), o deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Vitória do Cidadania, Fabrício Gandini, já havia ingressado com um mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que resultou na reeleição do atual presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), para o biênio 2021-2023.
Gandini afirmou que muitos parlamentares não souberam que a eleição ocorreria na última quarta-feira (27), mais de 450 dias antes do previsto. Para ele, o processo foi antidemocrático.
“Quem detinha a informação de que tinha eleição construiu uma chapa e ela ficou como chapa única, então não permitiu a participação de ninguém no processo. Eu alertei, inclusive no mesmo dia, ao presidente que estava dirigindo a Casa no momento, que a gente precisava de mais prazo”, disse para a imprensa local.
Entenda o caso
Pela regra, a eleição para a escolha da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deveria ocorrer no dia 1º de fevereiro de 2021. Mas no dia 25 de novembro os deputados aprovaram uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria de Musso, que previa que o presidente da Casa poderia antecipar o pleito e definir novas datas, o que acabou ocorrendo.
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