MANCHETES
O Globo
Consumo e construção civil impulsionam retomada do PIB
PEC sobre 2ª instância pode incluir outras áreas
Anvisa autoriza produtos à base de cannabis
Pisa: Brasil repete mau desempenho
Três parques do país podem ser privatizados
Crivella veta jornalistas do Globo em coletiva
Niemeyer: sem previsão, após seis meses e 50% das obras
Macron e Trump em clima de ‘bateu, levou’: encontro tenso em Londres
Caso Ucrânia: comissão do Congresso acusa Trump
O Estado de S. Paulo
PIB sobe além do previsto e melhora expectativa para 2020
‘Brasil não aguenta mais voo de galinha’
Decisão do TSE facilita criação de sigla de Bolsonaro
Exame expõe distância entre escola privada e pública
Congresso pode dobrar valor do fundo eleitoral
Anvisa libera venda de remédio à base de maconha
Bilionários aos 46 anos, fundadores deixam comando do Google
Folha de S. Paulo
Setor privado puxa alta de 0,6% do PIB no 3º trimestre
Promotoria trata mortes em baile como homicídio
Falta de dinheiro matou funk ostentação, afirma documentarista
Anvisa aprova venda de produtos com cânbis
PSL pune Eduardo e mais 17 deputados bolsonaristas
Haddad sofreu mais acusações de fake news
MP que dispensa balanço em jornal perde validade
TSE aceitará assinatura digital para novas siglas, mas prazo é incerto
Juiz homologa delação de suspeito de hackear Moro e força-tarefa
STF aceita denúncia, e Renan vira réu pela 1º vez na Lava Jato
Cofundadores do Google anunciam saída do controle da empresa
Valor Econômico
PIB cresce 0,6% no trimestre e deve avançar 1% neste ano
Petrobras já prepara nova oferta de ações da BR
Analistas fazem previsão otimista para bolsa em 2020
Para Enel, caso de Goiás traz insegurança
Echoenergia investe mais R$ 1 bi em eólica
EDITORIAIS
O Globo
Um prefeito que desconhece a dimensão do cargo
Crivella não responde ao GLOBO, veta jornal em entrevista e transforma prefeitura em propriedade privada
Como qualquer homem público, o prefeito Marcelo Crivella está exposto a cobranças e críticas, sendo esta uma das missões do jornalismo profissional. Mas o prefeito não se sente confortável nesta posição, mesmo que esteja à frente do Executivo do Rio, segunda maior cidade da Federação, e, como todo grande centro urbano, repleto de desafios e dificuldades. Com a promessa de enfrentá-los é que o prefeito foi eleito.
Crivella demonstra dificuldades em conviver com o jornalismo, que tem, entre suas funções, a de acompanhar a gestão pública em todas as suas instâncias. É o que faz O GLOBO.
Há alguns dias, repórteres do jornal procuraram a prefeitura para que Crivella respondesse a questões levantadas pelo Ministério Público do Rio.
E que podem sustentar uma denúncia formal de que foi instalado no seu governo um balcão de negociatas para vender facilidades no pagamento de dívidas antigas com fornecedores, em troca de propinas.
A investigação parte de delação premiada do doleiro Sérgio Mizrahy, apanhado na Operação Câmbio, Desligo, em 2018. A colaboração do doleiro foi homologada pelo Tribunal de Justiça fluminense, e dela consta que o empresário Rafael Alves, convertido em pessoa de confiança de Crivella, ao ajudá-lo a financiar a campanha em 2016, instalou na prefeitura um “QG da Propina”, e ainda nomeou o irmão, Marcelo Alves, na Riotur.
Mizrahy, no depoimento, relata que recebia semanalmente de Rafael Alves cheques emitidos por prestadores de serviço à prefeitura, para que fossem convertidos em dinheiro vivo, devolvido a Rafael.
O GLOBO insistiu em ouvir o prefeito, sem êxito. Crivella não quis prestar esclarecimentos à população, mesmo tendo sido avisado de que a reportagem seria publicada na edição de segunda-feira.
Preferiu divulgar vídeo com insultos aos jornalistas do GLOBO. Que seguiram os Princípios Editoriais do Grupo Globo ao buscar as respostas de Marcelo Crivella às acusações de um inquérito em que ele também é investigado.
O prefeito continuou ontem a agir como se não devesse explicações à população, que paga seu salário e todas as despesas na prefeitura.
De manhã, repórter e fotógrafo do jornal foram impedidos de participar de entrevista sobre a festa de réveillon em Copacabana. Em solidariedade, equipes da TV Globo, da GloboNews, do G1 e da CBN, do mesmo grupo, se retiraram.
Mas, como o compromisso do jornal é com os leitores, as informações sobre o evento serão prestadas. Mais uma vez, Crivella demonstrou não entender que é um funcionário dos cariocas, e que por isso precisa ser transparente na sua administração. Não pode tratar a prefeitura como propriedade privada. Tudo o que faz ou não no governo é do interesse de todos, e que por isso continuará a ser acompanhado pelo GLOBO.
O Globo
Posição do Brasil no Pisa preocupa mais com um MEC sem rumo
Abraham Weintraub precisa enfrentar estagnação no ensino, em vez de travar guerras culturais
Os resultados no mínimo sofríveis que alunos brasileiros do ensino médio costumam obter no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) espelham o árduo caminho que o país percorre para melhorar em um setor vital. Os números do mais recente teste, referente a 2018, divulgados ontem, reforçam esta questão.
Há um cenário de estagnação da qualidade do ensino em um nível baixo: em Leitura, os estudantes brasileiros tinham obtido 412 pontos no Pisa de 2009, caíram para 407 nos dois testes seguintes, 2012 e 2015, voltando agora aos 413; em Ciências, caíram de 405 para 404, passando por 402 e 401 nos dois anos intermediários; enquanto em Matemática, desafio também não superado no Pisa pelos brasileiros, a melhor pontuação foi conseguida em 2012 (389), retrocedendo para 384 em 2018, uma ligeira melhora em relação aos 377 de 2015.
O país anda de lado numa zona de desconforto. Deve-se reconhecer que já foi pior. Um sistema de metas pactuadas entre governos e organismos da sociedade, tendo como parâmetro índices obtidos no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que congrega os países mais ricos, e é responsável pelo Pisa, indica que tem havido avanços no início do ensino fundamental, progresso que não se sustenta no final do ciclo e no ensino médio.
Fato raro na política brasileira, houve uma bem-vinda continuidade em políticas educacionais entre os períodos de governos tucanos e petistas, de 199 5 a 2016. E com o vice de Dilma, afastada por impeachment, Michel Temer, foram lançadas a reforma do ensino médio — elo muito frágil no ensino básico — e a Base Nacional Comum Curricular, para haver um currículo único no país, sem impedir que as escolas abordem temas regionais.
Preocupa a lentidão do avanço educacional. Agora mais ainda, com o governo Bolsonaro, em que o Ministério da Educação (MEC) passou a ser instrumento da “guerra cultural” que a extrema direita bolsonarista trava contra inimigos.
O ministro Abraham Weintraub precisaria mobilizar os recursos do MEC para enfrentar este quadro de estagnação na evolução do aprendizado.
O país avançou com a universalização da matrícula no ensino fundamental, porém falta seguir em frente. Este último Pisa coloca o estudante brasileiro em 54º lugar em Leitura, numa relação de 79 países; 40% dos estudantes não identificam o sentido principal de textos, por exemplo. Há muito a fazer no MEC. Usá-lo em luta política é um crime contra o país.
O Estado de S. Paulo
PIB começa a ganhar impulso
Avaliação dominante é de que o Brasil superou a pior fase, a economia ganha impulso e 2020 poderá ser melhor do que têm previsto os economistas
O Brasil superou a pior fase, a economia ganha impulso e 2020 poderá ser melhor do que têm previsto os economistas: esta foi a avaliação dominante do novo balanço geral da atividade – produção, consumo, poupança, investimento e comércio exterior.
O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,6% do segundo trimestre para o terceiro, na maior expansão registrada até agora em 2019, segundo os números divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diante da boa novidade, por muitos classificada como surpresa, analistas do setor financeiro e de consultorias já falam em rever suas projeções. Temperando o otimismo com uma boa pitada de moderação, especulam sobre um possível crescimento em torno de 1,1% neste ano e de 2,2% em 2020. Mas o otimismo, embora contido, já será uma novidade positiva, se contaminar o mundo real dos consumidores, produtores, comerciantes e empregadores.
Há um amplo espaço, ainda, para a expansão da atividade em todos os segmentos de negócios. Tendo crescido 0,6%, o PIB no terceiro trimestre ainda ficou 3,6% abaixo do pico registrado nos primeiros três meses de 2014, pouco antes do mergulho na recessão. Fábricas ainda operam com capacidade ociosa de 25% a 30%, de acordo com informações da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o IBGE, 12,4 milhões de pessoas buscavam emprego no trimestre móvel encerrado em outubro. Mas os disponíveis para trabalhar deveriam ser bem mais que 24 milhões, considerando-se também os subempregados, os desalentados e uma fração com certeza considerável dos novos trabalhadores por conta própria.
Apesar das condições ainda ruins do mercado de trabalho, no terceiro trimestre o consumo das famílias foi 0,8% maior que no segundo e 1,9% superior ao de um ano antes. Esse grupo de despesas permaneceu, no entanto, ainda contido. Essa é uma das explicações, provavelmente a mais importante, da inflação moderada e abaixo da meta anual de 4%. A aceleração ocasional da inflação decorreu principalmente, em 2019, de aumentos de preços administrados, como os da energia elétrica, do gás e do transporte coletivo.
Inflação baixa e expectativas inflacionárias muito moderadas proporcionaram espaço, nos últimos anos, a uma acentuada redução dos juros básicos. Em menor proporção, esse corte chegou ao mercado de crédito, barateando o capital de giro e parte dos demais financiamentos. Esse foi o principal, quase único, estímulo oficial à reativação dos negócios. O governo reivindica uma parte do mérito pela recente aceleração da economia, mas nada ou quase nada fez, durante oito meses, para intensificar a atividade. Seria um exagero atribuir qualquer melhora econômica, nos últimos meses, a iniciativas como a da reforma previdenciária. No máximo, a reafirmação do compromisso com a pauta reformista deu alguma segurança ao Banco Central para avançar na redução dos juros.
Mas nem tudo é claramente positivo no balanço econômico do terceiro trimestre. O crescimento industrial de 0,8% dependeu da exploração mineral, principalmente de petróleo, e da construção. A indústria de transformação, a mais importante na caracterização de uma economia emergente, recuou 1% em relação ao segundo semestre e perdeu 0,5% no confronto com igual período de 2018. Em 12 meses sua produção diminuiu 0,5% em relação ao volume do período imediatamente anterior. As últimas perdas são em parte atribuíveis à crise na Argentina, importante compradora de bens industriais fabricados no Brasil. Mas a deterioração da indústria começou pelo menos em 2012. Não há, ainda, sinal de reversão desse longo processo de enfraquecimento.
Outro dado pouco brilhante é a taxa de investimento, medida com base na aplicação de capital em máquinas, equipamentos e construções.
Esse item cresceu 3% em 12 meses, mas o total investido ficou em 16,3% do PIB. Foi a mesma taxa de um ano antes, muito inferior à necessária – cerca de 25% – à ampliação e à modernização do potencial produtivo. Sem isso, nenhuma retomada irá muito longe.
O Estado de S. Paulo
Os números do Pisa
Em vez de discutir ideologia e religião, governo deveria se inspirar na experiência dos países que lideram o ranking
Apesar de não ter sido o país latino com pior desempenho no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês), como o ministro da Educação vinha prevendo desde o mês passado, o Brasil mais uma vez mostrou que se encontra praticamente estagnado em matéria de qualidade de ensino.
Ainda que a nota dos estudantes brasileiros com idade de 15 anos tenha apresentado pequena melhora na mais importante avaliação da educação básica do mundo, 4 em cada 10 adolescentes não conseguem identificar a ideia central de um texto, ler gráficos, resolver problemas com números inteiros e entender experiências científicas simples.
Aplicado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a cada três anos, o Pisa avaliou mais de 600 mil alunos de 79 países e deu ênfase à leitura em sua última edição, realizada em 2018. Do total de alunos avaliados, 17,5 mil foram brasileiros, sendo a maioria matriculada em escolas públicas. A prova, que também inclui matemática e ciência, tem questões abertas e de múltipla escolha e é feita por computador. Nesta edição, além disso, a OCDE passou a medir as habilidades dos estudantes de analisar, avaliar e checar a veracidade do que está escrito e identificar as fontes e o que o autor pretendeu expressar.
Em leitura, o Brasil ficou em 54.° lugar no ranking. Segundo a avaliação, 10% dos jovens no mundo conseguem diferenciar fato de opinião ao ler um texto, habilidade classificada como complexa pela OCDE. No Brasil, são 2% e, nesse grupo, não há jovens de baixa renda. Do total de estudantes brasileiros avaliados, só 26,7% entendem o significado literal de frases ou passagens curtas.
A pior posição do Brasil foi em matemática, tendo ficado na 70.ª colocação. Do total de estudantes brasileiros avaliados, apenas 32% estão no nível considerado básico ou acima dele – no máximo, conseguem comparar distâncias entre duas rotas ou converter preços em diferentes moedas. Na China, 16% dos estudantes estão no nível mais alto da disciplina, com raciocínio matemático considerado avançado. Entre os países da OCDE, só 2,4% chegam a esse patamar.
Já em ciência, apesar de uma melhora considerada pela OCDE como estatisticamente irrelevante, o Brasil ficou na 66.ª colocação entre 79 países. Segundo o Pisa, apenas 1% dos estudantes brasileiros atingiu os maiores níveis de desempenho, dominando conceitos científicos sobre vida e espaço e detendo conhecimentos superiores ao que se espera no currículo para a faixa etária de 15 anos.
Desde que o Pisa foi aplicado pela primeira vez, o Brasil sempre esteve abaixo da média dos países participantes, a maioria deles desenvolvidos. Entre 2000 e 2010, o País destacou-se por ser um dos que mais avançaram na nota de matemática. Nos anos seguintes, porém, os resultados se estagnaram por causa, entre outros problemas, de mudanças abruptas da política educacional, determinadas mais por razões políticas do que pedagógicas. Esse é um ponto fundamental, pois os países que estão no topo do ranking do Pisa são, justamente, os que mantêm a continuidade de sua política há anos e usam os resultados do Pisa para aperfeiçoá-la.
Essa é a lição a ser tirada da última edição do Pisa. Infelizmente, ela ainda não foi aprendida pelas autoridades educacionais do governo Bolsonaro, cuja atuação no setor, com quase um ano de mandato, tem sido desastrosa. Além de não ter convertido a qualidade do ensino básico em prioridade, ele tem se revelado incapaz de promover uma articulação entre o MEC e as Secretarias de Educação estaduais.
Em vez perder tempo discutindo ideologia e religião no ensino básico, o governo deveria se inspirar na experiência dos países que lideram o ranking do Pisa. Se não sair da inércia em que se encontra, estará sacrificando a formação das novas gerações e impedindo o País de formar o capital humano de que precisa para voltar a crescer.
O Estado de S. Paulo
Os problemas da MP 905
Medida Provisória do Emprego Verde e Amarelo mistura assuntos e compromete o equilíbrio entre capital e trabalho que prevalece nos países democráticos
Baixada sob a justificativa de estimular a contratação de trabalhadores jovens de 18 a 29 anos e estimular empregos, a Medida Provisória (MP) do Emprego Verde e Amarelo (MP 905) não vem causando polêmica apenas por ter misturado diferentes assuntos num mesmo texto legal. Ela vem suscitando discussões também por causa do denominador comum desses assuntos, que é o favorecimento do empregador, comprometendo assim o equilíbrio entre capital e trabalho que prevalece nos países democráticos.
No caso dos empregados, a MP revogou 37 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suprimiu dispositivos de 22 leis e decretos que versam sobre matérias trabalhistas e previdenciárias. Além de introduzir mudanças no vale-alimentação, ela abriu caminho para uma desregulamentação de mercado de trabalho, revogando a obrigatoriedade de registro para várias categorias profissionais – entre elas, as de atuário, sociólogo, jornalista, radialista e publicitário. A MP também revogou textos legais que disciplinam o exercício profissional de lavador de automóveis, estatísticos, químicos, bancários e portuários. E ainda propôs a taxação das gorjetas de garçons, para permitir ao proprietário do estabelecimento o recolhimento dos encargos previdenciários.
No caso dos empregadores, a MP torna menos rígidas algumas de suas obrigações. Entre outras inovações, ela modifica o modo de ação dos fiscais trabalhistas. Em vez de multar empresas com irregularidades, eles são estimulados a orientá-las para não persistir na ilegalidade. A MP também cria um novo tipo de fiscalização, chamado de “inspeção modelo”. Por meio dele, a fiscalização de uma empresa de um setor servirá como referência para que as demais tomem ciência do que os fiscais estão observando em suas operações. Ou seja, por meio do que a MP chama de “procedimento especial de ação fiscal”, os fiscais fornecerão a essas empresas as informações necessárias para que se regularizem, evitando assim que sejam multadas. Pela MP, a “empresa modelo” também não será autuada. “A atuação do Estado não pode ser só punitiva. A ideia da MP não é evitar multa, mas explicar ao setor como funciona a fiscalização”, afirma o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo.
Além disso, a MP prevê a criação de mais uma instância recursal, antes da esfera judicial, para que as empresas possam contestar no plano administrativo as decisões tomadas pelos fiscais trabalhistas. A medida constava da MP da Liberdade Econômica, mas, por ser polêmica, foi derrubada durante sua tramitação no Legislativo. Apesar da oposição de centrais trabalhistas e associações de fiscais, o Ministério da Economia voltou a apresentá-la. Entre outros problemas dessa inovação, dois se destacam. Um é o formato da nova instância recursal, que será um órgão colegiado nos moldes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, integrado por representantes de empregados, empregadores e auditores “designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho”. A dúvida é com relação aos critérios a serem utilizados por essa “designação”. O segundo problema diz respeito à limitação de algumas competências dos fiscais. Pela MP, quando houver necessidade de decisão de embargo de alguma atividade de uma empresa, ela não poderá ser tomada por um auditor de forma isolada. A decisão caberá à autoridade máxima regional do Executivo, que é indicada por critérios mais políticos do que técnicos.
A modernização do Direito do Trabalho, que começou a ser feita com a reforma aprovada em 2017 pelo governo Temer, é uma das medidas fundamentais para reativar a economia brasileira. Mas, do modo açodado como está sendo feita desta vez, pela mistura de diferentes temas numa única MP e pelo rompimento do equilíbrio que deve prevalecer entre o capital e o trabalho, com o flagrante favorecimento de um lado e a precarização dos direitos do outro, ela pode ter efeitos opostos aos desejados, ampliando a insegurança jurídica e aumentando a judicialização no âmbito do trabalho.
Folha de S. Paulo
Os 9 de Paraisópolis
Ação vil da PM precisa ser motivo de vergonha, punição e mudança de orientação
Foi acaciana e protocolar a primeira reação do governador João Doria (PSDB) à tragédia de Paraisópolis, em que nove jovens de 14 a 23 anos morreram pisoteados. Disse o tucano, no conforto das redes sociais: “Determinei (…) apuração rigorosa dos fatos para esclarecer quais foram as circunstâncias e responsabilidades deste triste episódio”.
Pouco depois dessa manifestação de escassa empatia e solidariedade, Doria enveredou por um discurso tortuoso que, pela vizinhança da mortandade, soou como ameaça de mais truculência e justificação da catastrófica investida da Política Militar que comanda.
“As ações na comunidade de Paraisópolis e em outras comunidades de São Paulo, seja por obediência da lei do silêncio, por busca e apreensão de drogas ou fruto de roubos, vão continuar”, disse.
“A existência de um fato não inibirá as ações de segurança. Não inibe a ação, mas exige apuração para que, se possa ter havido erros e falhas, possa ser corrigido.”
Um “fato”… Como assim, governador, “se possa ter havido erros e falhas”? Em qualquer lugar, uma ação policial que redunde na morte de nove civis num tropel figurará como um desastre completo.
Mais que questão de procedimento, bastaria bom senso para evitar encurralar uma multidão nos becos e escadas escuras de uma favela, obstruindo as saídas mais amplas. Circulam na rede cenas de espancamento selvagem e gratuito de rapazes e moças.
Já da alegada perseguição a motociclistas que teriam disparado armas de fogo contra policiais não há evidência, até agora, além do relato dos agentes. Testemunhas do massacre negam essa versão, de resto similar ao pretexto para o tiro estúpido que vitimou a menina Ágatha no Rio de Janeiro.
Policiais militares se sentem autorizados a surrar e a atirar a esmo em ambientes de pobreza, coisa que não praticam em bairros nobres, porque governadores como Doria e Wilson Witzel (PSL-RJ) estão sempre prontos a contemporizar com a violência policial.
Navegam com oportunismo eleitoral a onda de truculência que assola o país, a principiar do Planalto.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, e seu ministro da Justiça, Sergio Moro, defendem uma temerária “exclusão de ilicitude” para exculpar agentes que matem sem justificativa, não só policiais como militares das Forças Armadas. Bastaria a eles alegar violenta emoção ou boçalidade similar.
PMs demonstram todos os dias que não precisam disso para matar sem causa. Os nove mortos de Paraisópolis são vítimas de uma ação que deveria ser motivo de vergonha, punição e, sobretudo, mudança profunda de orientação em um estado que se pretende civilizado.
Folha de S. Paulo
Apenas um peão
Ameaça comercial ao Brasil escancara malogro do alinhamento irrefletido a Trump
Donald Trump promove conflito tecnológico, comercial e diplomático com a China, a outra grande potência mundial; cria atritos com os seus maiores aliados militares e diplomáticos, os europeus; espezinha os vizinhos e grandes parceiros comerciais Canadá e México.
Nesse universo de desarranjos e hostilidades, a importância da política e da economia do Brasil é periférica. A recente ameaça americana de cobrar mais tarifas sobre o aço e o alumínio aqui produzidos parece, pois, mais um dano colateral das ofensivas de Trump.
O presidente americano não deve ter se dado ao trabalho de considerar que sua atitude protecionista pudesse ofender ou desmoralizar um congênere —Jair Bolsonaro— que tão sofregamente suplica um posto de aliado preferencial.
Mais importante, o republicano não teve escrúpulo de causar problemas para a economia brasileira. O caso torna explícito outro gargalo — a conduta do atual Itamaraty.
Se Brasil é ninharia no jogo político de Trump, a política de sacrifícios ou doações voluntárias em nome da conquista de uma suposta boa vontade americana torna-se ainda mais contraproducente, além de tristemente ridícula.
O país tem se isolado no cenário internacional, migrando para a ilha de democracias iliberais. Perde antigos aliados e posições formais e informais de prestígio e liderança ao se colocar em posição subordinada pueril e inconsequente em relação aos EUA e ao programa de uma internacional reacionária.
Não parecem evidentes os objetivos pragmáticos de tais atitudes canhestras. Pelo contrário, acumulamos constrangimentos como a frustração da expectativa criada em torno de um apoio americano ao ingresso na OCDE.
Aço e alumínio representam cerca de 14% das exportações brasileiras para os EUA. Trata-se de menos de 2% das vendas do país. De imediato, não se vê grande dano, embora as empresas envolvidas e seus trabalhadores não possam dizer o mesmo. Mas se tornou razoável imaginar uma eventual ampliação dos ataques americanos.
Apesar de afirmações genéricas sobre abertura comercial, o governo não apresentou um plano palpável nesse sentido, o que causa incerteza em uma economia travada também pelo futuro nebuloso.
Pior, o líder que é modelo para Bolsonaro faz pouco do Brasil e descrê das vantagens do livre-comércio. Em tal cenário, não nos resta chance de uma reação altiva.
Valor Econômico
Acuado, Trump se lança em nova investida protecionista
Trump está em campanha eleitoral, de forma que o mundo corre agora mais riscos
Desde que assumiu a Presidência dos Estados Unidos, Donald Trump hostiliza o mundo, em especial aliados históricos. Nos últimos dias, decidiu guerrear comercialmente com vários deles. Brasil e Argentina foram os primeiros a serem agredidos, por intermédio de um tuíte no qual Trump afirmava que colocaria de imediato tarifas contra o aço e alumínio produzidos nos dois países. Em seguida, anunciou que imporá barreiras a US$ 2,4 bilhões em importações da França pelo fato de o país ter implantado uma taxa digital – Itália, Áustria e Turquia, que também o fizeram são alvos potenciais. Como os subsídios dados pelos europeus à Airbus foram considerados ilegais pela OMC, o Trump ameaçou da mesma maneira retaliar Reino Unido, Espanha, França e Alemanha. E desdenhou um acordo com a China logo.
Ser aliado ou considerar-se amigo de Trump quer dizer menos que nada, como ficou claro para o governo de Jair Bolsonaro. Ernesto Araújo, ministro das Relações Exteriores, que chegou a considerar Trump um Deus que voltou à Terra para redimir a humanidade, mostrou-se surpreso com a súbita e vigorosa punição divina. O presidente Bolsonaro disse que amava o presidente americano, mas este sentimento não está sendo correspondido. As várias concessões feitas por deslumbrados do governo brasileiro não serviram até agora para nada. Trump é muito inconstante em suas simpatias.
O Brasil não é o único alvo, embora talvez seja um dos poucos países que acreditou estar a salvo dos caprichos do líder americano. Trump está em campanha eleitoral e com ameaça de impeachment em sua retaguarda, de forma que o mundo corre agora mais riscos. Não há a menor lógica nas justificativas para taxar os produtos brasileiros e argentinos – é uma impulsiva decisão imperial de Trump.
Ontem mesmo ele voltou a derrubar os mercados ao mencionar que o possível acordo com a China poderia bem ficar para depois das eleições americanas de novembro de 2020. Os EUA deram uma data limite, 15 de dezembro, para que algum tipo de entendimento fosse anunciado. Caso contrário, mais US$ 156 bilhões em importações chinesas passariam a pagar tarifa de 15%. O tempo está correndo, mas as negociações parecem estagnadas. Trump saiu-se com esta. “O acordo de comércio com a China depende de uma coisa: será que estou interessado em fazê-lo?”
O governo americano age com uma falsa e engajada ignorância. É risível a argumentação de que Brasil e Argentina estão desvalorizando suas moedas para obter vantagens no mercado americano. O Banco |Central brasileiro tem agido no mercado quase diariamente para justamente amortecer a depreciação do real. E uma das coisas que a Argentina mais gostaria é de ter algum controle sobre o câmbio – o peso perdeu 40% de seu valor ante o dólar no ano.
Quando em março de 2018 os EUA impuseram tarifas sobre aço e alumínio de vários países, Brasil e Argentina se encaixaram em esquemas específicos. Os produtores de alumínio preferiram ficar sem cotas e pagar sobretaxa de 10%, que incidiu sobre 47 mil das 52 mil toneladas vendidas no mercado americano este ano. Para o aço semiacabado, que compõem dois terços das vendas brasileiras destes produtos aos EUA, foi estabelecido um limite correspondente à média dos volumes exportados de 2015 a 2017 e, para o aço acabado, 70% desse volume médio.
Nessas condições, a desvalorização, ainda que existisse, pouco poderia fazer. No caso do aço, tudo que exceder a cota já paga tarifa punitiva. A depreciação do real pode melhorar a renda do exportador, mas não ampliar substancialmente sua fatia no mercado dos EUA. No caso do alumínio, as tarifas já são pagas. O que Trump pretende com a medida, tomada contra dois governos amigos, talvez nem ele saiba – houve surpresa até nos altos escalões da diplomacia americana, que se acostumou aos espasmos da Casa Branca.
Politicamente, sabe-se o que Trump deseja com esses atos – reeleger-se a qualquer custo. No caso do aço e alumínio, revigorar seu eleitorado no “cinturão da ferrugem”, cuja performance, apesar da proteção tarifária, não é animadora. Michigan, Ohio e Indiana são Estados decisivos nas eleições e neles Trump derrotou sua rival Hillary Clinton.
Trump pode dar-se ao luxo de ser truculento com Brasil e Argentina, mas com a China a conversa é outra e a encrenca, muito mais séria. Sem alguma saída provisória na guerra tarifária, a economia mundial continuará a desacelerar e novas ondas de instabilidade chegarão aos mercados financeiros globais.