A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do novo pacto federativo deve apresentada nesta terça-feira (05) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Reprodução)
PEC inclui gasto com inativo na conta de saúde e educação
A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias
Lu Aiko Otta, Vandson Lima, Edna Simão, Claudia Safatle e Thais Carrança – Valor Econômico
A proposta de emenda constitucional (PEC) do novo pacto federativo, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar hoje, vai autorizar que Estados e municípios incluam nos valores que precisam gastar com saúde e educação os pagamentos a servidores públicos inativos das duas áreas. Além disso, os limites devem ser unificados.
Segundo a Constituição, Estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas de impostos à educação. Para a saúde, a lei direciona 18% das receitas dos municípios e 12% das dos Estados.
A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias. Alguns Estados, como São Paulo, já obtêm autorização de seus tribunais de contas para fazê-lo. Segundo auxiliares de Guedes, a proposta apenas reconhece uma situação que já existe de fato.
O especialista em contas públicas Raul Velloso considera a medida positiva para o ajuste nas contas dos governos regionais. Ele admite, no entanto, que a incorporação de gastos com inativos nos limites mínimos destinados à saúde e educação vai pressionar as despesas não “salariais”. Ou seja, haverá menos recursos para investimentos em duas áreas sociais importantes.
Além de medidas para controlar gastos, o governo deve anunciar hoje um programa de incentivo ao emprego. Empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego ou pessoas com mais de 55 anos nos próximos dois anos terão isenção da contribuição à Previdência e de encargos. Também haverá redução na contribuição do empregador para o FGTS, de 8% para 2%.
Entre as medidas previstas está ainda o fim dos 60 dias de férias para magistrados e membros do Ministério Público. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Valor que as férias ampliadas são uma compensação para a ausência de jornadas de trabalho definidas, o que leva esses servidores a trabalhar “aos sábados, domingos e feriados, à noite e de madrugada”.