“O que estamos buscando com a aprovação dessa PEC é algo definitivo”, afirma o parlamentar do Cidadania do Paraná (Foto: Robson Gonçalves)
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como uma vitória do combate à impunidade a aprovação nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 50 votos a 12, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2019) que garante a prisão após condenação em segunda instância. O parlamentar, que é membro do colegiado, defendeu que a medida é necessária para que o tema não fique mais sujeito a interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O que estamos buscando com a aprovação dessa PEC é algo definitivo, para que fique claro na Constituição que a prisão em segunda instância é para valer. Aqueles que apostavam nos infindáveis recursos e na prescrição vão perder agora. Não é mais um bom advogado, a um custo muito alto que vai livrá-los da cadeia. Esse é o papel que a CCJ cumpriu hoje ao aprovar a PEC que garante que quem for condenado em segunda instância será preso”, disse Rubens Bueno.
O deputado destacou ainda que a votação finalmente ocorreu após um acordo para rejeitar outras duas propostas sobre o tema (PECs 410/18 e 411/18), que alteravam o artigo 5º da Constituição e causavam divergência no meio parlamentar e jurídico.
O texto da PEC 199/2019, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá após o julgamento em segunda instância. Com isso, a prisão pode ocorrer após essa fase e os recursos aos tribunais superiores não impedem o início do cumprimento da pena.
Rubens Bueno lembrou também que muito se discutiu na CCJ sobre o princípio da presunção de inocência e desrespeito a cláusula pétrea da Constituição. No entanto, ele lembrou que o próprio Supremo apresentou interpretações divergentes sobre essa questão.
“Foram três mudanças de entendimento sobre o tema. Então quer dizer que quando o Supremo autorizou a prisão após condenação em segunda instância descumpriu a Constituição? Isso só reforça a necessidade de deixarmos essa possibilidade clara em nossa carta magna”, disse.
Agora a PEC segue para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.