O objetivo da lei proposta – e que ainda será votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado – é atrair investimento privado, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, nesta terça-feira (20), seu relatório sobre o novo marco regulatório para PPPs (Parcerias Público-Privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura. O parecer é resultado de uma minuciosa coleta de informações, sugestões e observações feitas no plenário da comissão especial, em audiências públicas, e também nos estados. Jardim propõe ao Congresso a Nova Lei Geral de Concessões e PPPs, detalhando como esses instrumentos devem funcionar para atrair investimentos e movimentar a economia e o crescimento, gerando empregos.
O relatório do parlamentar do Cidadania aposta em uma nova legislação perene, que aperfeiçoe a cultura regulatória, mantendo o instrumental e as práticas de normatização que vem dando bons resultados. Jardim aprimorou ou extinguiu os mecanismos que não se mostraram eficazes ao longo do tempo. Outra preocupação do deputado foi a de “incorporar novos modelos já praticados pela administração pública e que ainda não estão dispostos em lei ou mesmo que sofrem questionamentos por parte de órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário”.
Uma das novidades é o contrato vivo, com mais flexibilidade do que a modalidade atual, no qual o prazo de duração é uma questão de critério de julgamento.
“Estamos falando em prazos ainda mais longos de contratos, que serão rigorosos em suas normas, mas com atualidade, incorporando inovações tecnológicas e passando por revisões periódicas”. Esses acordos serão, a partir da nova legislação, menos detalhados nos procedimentos e com foco maior na finalidade.
O objetivo da lei proposta – e que ainda será votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado – é atrair investimento privado. Para isso, são elencadas regras claras e garantida a segurança jurídica. Um dos conceitos incorporados pelo relatório é o de concessão simplificada e a concessão por adesão.
“Acredito que terão muita aquiescência, particularmente de municípios, e terão os cuidados de transparência, concorrência e simplificação”, diz o deputado do Cidadania.
Jardim defende que, com um processo desburocratizado, é possível prestar serviços mais ágeis e de qualidade à sociedade. Segundo o deputado, não será viável a votação da lei ainda neste ano.
“Dá pra terminar a votação na comissão especial. Depois de aprovado pela Câmara, o texto vai para o Senado, que deve votá-lo no começo do próximo ano. Ainda no primeiro semestre, a matéria deve ter o aval da Câmara”, analisou o parlamentar do Cidadania.