Proposta de Eliziane Gama compõe o chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, enquanto os projetos de Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru alteram do Código Penal (Foto: William Borgmann)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve debater nesta quarta-feira (20) a questão da prisão em segunda instância, tema que vem mobilizando a sociedade brasileira e também o Congresso Nacional. Recentemente, e alterando pronunciamento anterior, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu em votação por maioria em plenário de que a prisão só é definitiva após o chamado trânsito em julgado da sentença, envolvendo, portanto, possíveis recursos a tribunais de instâncias mais elevadas.
Na pauta da CCJ, há uma Pec (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que viabiliza a prisão em segunda instância, por veredito de órgão colegiado. Se aprovada no colegiado, no plenário da Casa ela precisa contar com voto de pelo menos 49 dos 81 senadores da Casa, considerado um quórum elevado.
Além da PEC, discute-se também no Senado a possibilidade de se adotar a prisão em segunda instância com a alteração do CPP (Código do Processo Penal) por projeto de lei, que exige maioria simples para a sua aprovação.
Os três senadores da bancada do Cidadania apresentaram proposições nessa direção.
O primeiro deles é o projeto de lei (PL 1.864/2019), que compõe o chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentado no Senado pela líder do partido, Eliziane Gama (Cidadania-MA). A adoção da sugestão da prisão em segunda instância vem no contexto de outras propostas de alteração legal, todos elas voltadas ao combate à corrupção e ao crime organizado. A matéria tem parecer favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e já foi incluída na pauta da CCJ.
Dois outros projetos de lei dispondo sobre prisão em segunda instância – PL 5956/2019 e PL 5958/2019, respectivamente de autoria dos senadores do Cidadania Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru (GO) – foram lidos em plenário no último dia 12 de novembro e estão em fase de recebimento de emendas.
Há a possibilidade de os projetos que mudam o CPP tramitarem em conjunto, mas essa orientação precisaria passar pelo crivo do plenário da Casa.
“Fantasma” da impunidade
Para Alessandro Vieira o projeto de sua autoria pode reduzir o “fantasma” da impunidade.
“O PL que nós apresentamos resolve a questão da prisão em segunda instância através de uma alteração do artigo 283 do Código Penal, seguindo a linha que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, adotou em seu voto”, afirmou.
Ainda segundo Alessandro Vieira, “estabelecer a possibilidade de prisão em segunda instância é essencial para que se possa manter no Brasil o combate à corrupção no padrão que é necessário. E para fazer isso, no Senado, vamos adotar todas as providências possíveis”.
Lei ordinária
O senador Jorge Kajuru também entende que a alteração do CPP pode ser eficaz para resolver a questão, até mesmo porque a tramitação de um projeto de lei seria mais simples do que a de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
“O STF deixou claro que a questão da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado é matéria de lei ordinária, tal como ocorre nos casos de prisão preventiva e de prisão temporária. Afirmou o STF que o Parlamento tem autonomia para alterar a legislação ordinária e definir o momento da prisão”, diz Kajuru.