Senadores do Cidadania apresentam projetos para garantir prisão na 2ª instância

Propostas de Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru (GO) alteram o Código de Processo Penal (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Os senadores do Cidadania Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru (GO) apresentaram na última sexta-feira (8) projetos de lei para garantir a prisão após a condenação em segunda instância com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de derrubar a possibilidade de execução provisória da pena. A maioria dos ministros do tribunal – por 6 votos a 5 – decidiu pela proibição da execução da pena após condenação em segunda instância, declarando a constitucionalidade do artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal).

As duas propostas dos parlamentares do partido pretendem alterar o CPP para garantir a execução da prisão em segunda instância.

Kajuru defende que alterar o Código Penal pode ser um instrumento eficaz para resolver essa questão — a tramitação de um projeto de lei é mais simples do que a de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

“O STF deixou claro que a questão da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado é matéria de lei ordinária, tal como ocorre nos casos de prisão preventiva e de prisão temporária. Afirmou o STF que o Parlamento tem autonomia para alterar a legislação ordinária e definir o momento da prisão”, diz Kajuru.

O senador do Cidadania de Goiás diz também que o Brasil “espera e deseja” a prisão em segunda instância.

“O Brasil inteiro é testemunha de que criminosos conseguem, mediante inúmeros recursos, evitar o cumprimento de sentenças condenatórias que impõem pena de prisão”, justifica o senador no projeto.

“Fantasma” da impunidade

Para Alessandro Vieira o projeto de sua autoria pode reduzir o “fantasma” da impunidade.

“O PL que nós apresentamos resolve a questão da prisão em segunda instância através de uma alteração do artigo 283 do Código Penal, seguindo a linha que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, adotou em seu voto”, afirmou.

O artigo 283 diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”

Segundo Alessandro, o projeto serviria para “deixar claro, nessa nova redação do artigo, que a prisão pode ser executada mediante decisão condenatória do colegiado de segunda instância”.

“É um mecanismo que nós estamos tentando colocar de forma efetiva, para reduzir o fantasma da impunidade do Brasil”, disse o senador do Cidadania de Sergipe , que é ex-delegado da Polícia Civil, é um dos líderes do movimento Muda Senado e um dos principais defensores da CPI da Lava Toga, para investigar a conduta e decisões de ministros do Supremo.

PECs

Além da iniciativa dos parlamentares do partido, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu colocar em pauta a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para permitir prisão após condenação em segunda instância).

Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também afirmou que vai autorizar a tramitação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece como norma a execução da pena após condenação em segunda instância. (Com informações das agências de notícias)

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