MANCHETES
O Globo
Lula diz não querer regime semiaberto pedido pela Lava-Jato
Gilmar suspende investigações sobre Flávio Bolsonaro
Aras: delações devem ser mais rigorosas
Eike tem a maior condenação por crime financeiro
MEC libera R$ 2 bi e maior parte vai para universidades
Brumadinho sepulta a 250ª vítima da tragédia
Presidente do Peru abre crise ao dissolver Congresso
O Estado de S. Paulo
Indústria no Brasil cai 15% em 5 anos; no mundo, cresce 10%
‘É direito dela (Lula) ficar preso. Quer ficar, fica’
Bancos reduzem juros na disputa pelo crédito imobiliário
Tragédia aumenta crise financeira de Inhotim
Partidos gastam 48% mais com advogados
Presidente peruano dissolve Parlamento
MEC libera R$ 1,15 bi para universidades
Hacker ficou 9 dias em contato com Manuela
Trump também pressionou premiê australiano
Folha de S. Paulo
Lula desafia Lava Jato e diz não ‘barganhar liberdade’
Federais receberão R$ 1,15 bi de verba liberada para MEC
Bolsa Família volta a ter fila de espera e pode enconher
Menina é achada morta com corda no pescoço em SP
Eike Batista é condenado por manipular mercado de ações em 2013
Sob pressão, Mastecard volta atrás e suspende aumento de tarifa
Novo parasita infecta mais de uma centena de pessoas no Nordeste
Proposta para plantio de maconha medicinal tem resistência na Anvisa
Hong Kong faz sombra aos 70 anos da China comunista
Valor Econômico
Frigoríficos ignoram crise e papéis disparam na bolsa
Ibovespa pode ir a 120 pontos até o fim do ano
‘Macron não vai pedir desculpas’, diz embaixador
Detentor de ‘stock option’ ataca plano da Odebrecht
Assembleia de credores de Viracopos fica para dezembro
Despesa com juros cai abaixo de 5% do PIB
Leilão no pré-sal atrai 14 empresas
Volks responderá ação coletiva
EDITORIAIS
O Globo
Proposta de Toffoli aponta caminho para a modulação
Presidente do STF deve ajudar a tornar palatável a aplicação da sentença que ameaça a Lava-Jato
Ao final da sessão de quinta-feira passada do Supremo Tribunal, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, anunciou que levará amanhã ao plenário uma proposta de “modulação” do que acabara de ser decidido por 7 votos a 3 — que o réu delatado tem o direito de falar no processo depois do réu delator.
A decisão ainda é preliminar, porque os votos podem ser alterados até a proclamação do resultado, faltando ainda o posicionamento do ministro Marco Aurélio Mello, ausente da sessão.
O desfecho do caso tem importância visceral para o destino da Lava-Jato: se tudo terá sido em vão — sentenças serão anuladas, e um rico acervo de provas e testemunhos irá para o lixo — ou se, por meio da “modulação” do veredicto a ser discutida na quarta-feira, o Supremo evitará que a Justiça volte a cair em descrédito perante a opinião pública. A partir do mensalão, passou-se a acreditar que políticos e empresários, ricos e poderosos, também poderiam vir a ser presos em processos sobre o roubo do dinheiro público. A depender do que acontecerá amanhã, haverá dúvidas.
Sem qualquer modulação, ou seja, regras para a aplicação da sentença, todo réu condenado sem que tenha se pronunciado depois do “delator premiado” poderá ter seu processo anulado. Imagine-se a frustração de quem acreditou no enfrentamento da corrupção.
Mas Dias Toffoli deverá propor algumas poucas regras básicas: a ação não será anulada, voltará apenas às alegações finais; e só terá direito ao benefício quem, na primeira instância, reclamou de não ter sido ouvido por último, e cuja defesa comprove que houve prejuízo concreto ao cliente, pelo fato de ele ter se pronunciado sem antes conhecer acusações de outros réus. Há, ainda, o risco de, com esta volta ao passado, haver novos recursos a fim de se ganhar tempo para o delito do réu prescrever. A manobra é conhecida e sempre foi usada com elevada taxa de êxito pelos competentes advogados de políticos, empresários e afortunados como um todo.
Uma boa modulação será estabelecer que o tempo para prescrição deixará de ser contado com a volta do processo às alegações finais.
Tudo está indefinido. Certa apenas está a absolvição pela Segunda Turma do STF do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. E, ao ser proclamado o resultado de quinta-feira, que o beneficiário será o ex-gerente da estatal Márcio de Almeida Ferreira.
Numa sessão em que será necessária a maioria de pelo menos oito votos, e não apenas seis, devido à característica da matéria, estreará como procurador-geral da República Augusto Aras, que, em entrevista publicada ontem à tarde no site do GLOBO, apoiou a ideia de que cada caso seja examinado isoladamente, para se saber se houve mesmo prejuízo à defesa. E se este veredicto virar jurisprudência, que vigore daqui para frente, algo como defende o ministro Luís Roberto Barroso. O veredicto da semana passada não tem trânsito fácil entre juristas.
O Globo
Apoio de Witzel à privatização da Cedae é essencial para o saneamento
Governador admite venda de ações da estatal e abertura a concessões, necessárias mesmo sem a crise fiscal
A baixa qualidade da representação política no Rio de Janeiro está presente em muitas mazelas de que o estado e a cidade padecem. Na raiz de graves problemas que afligem fluminenses e cariocas encontra-se, além de fortes traços do clássico populismo brasileiro, uma grande subordinação de instituições do estado a corporações do funcionalismo público, incluindo estatais.
É indiscutível que o Rio sofreu, além do impacto da grande recessão nacional do biênio 2015/16, os efeitos diretos da queda da cotação internacional do petróleo, da qual depende o valor dos royalties pagos aos estados produtores e respectivos municípios. Pelo fato de o estado fornecer 70% do petróleo produzido no Brasil, o choque desta crise nas finanças fluminenses foi enorme.
Na gestão Pezão/Dornelles, o estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, que deu ao Rio grande alívio financeiro por três anos, ao suspender o pagamento da dívida ao Tesouro, mas estabeleceu contrapartidas, para o estado fazer um necessário e óbvio ajuste.
Aqui entraram em ação as corporações e a insensatez de parte da classe política local, apesar da importância do ajuste fiscal previsto no acordo assinado com o Tesouro. Porém, a Assembleia Legislativa do estado (Alerj), principalmente, raras vezes demonstrou entender o que acontecia com o Rio de Janeiro. E a prevista privatização da Cedae, empresa pública de água e esgoto, nunca tramitou com facilidade, devido às resistências políticas e corporativistas.
Agora, enfim, o governador Wilson Witzel, que na campanha eleitoral se colocou contra qualquer mudança no controle acionário da estatal, acaba de admitir a venda de ações da companhia no mercado ou a licitação de áreas de atuação da estatal para a iniciativa privada. Estes nove meses de governo devem ter mostrado a Witzel que não há outra alternativa. Mesmo que a situação fiscal do estado estivesse equilibrada, a Cedae necessitaria de mudanças radicais na sua gestão.
Com ou sem crise fiscal, a estatal é responsável por índices indigentes na região: a cidade do Rio, a segunda maior do país, trata apenas 46% do esgoto coletado, e está em 51º lugar no ranking do Instituto Trata Brasil, que acompanha o setor de saneamento básico. Enquanto isso, concessões de áreas que eram da Cedae — Niterói e parte da Zona Oeste — avançam nos investimentos e nos serviços.
Do ponto de vista técnico, não há dificuldades. O BNDES acaba de concluir o projeto de dividir a Cedae em quatro concessões ao setor privado, mantendo-a como fornecedora de água. A dificuldade de Witzel é enfrentar os obstáculos políticos de sempre. Precisa fazê-lo com vigor .
O Estado de S. Paulo
A bilionária aventura petista
A desastrosa política econômico-financeira dos governos lulopetistas já custou mais de R$ 250 bilhões aos contribuintes. E continuará impondo custos ao País até 2041
A desastrosa política econômico-financeira com que os governos lulopetistas tentaram proteger a economia do País do impacto da crise financeira mundial iniciada no segundo semestre de 2008, com a quebra de um dos mais tradicionais bancos de investimentos dos Estados Unidos, já custou mais de R$ 250 bilhões aos contribuintes brasileiros. E, de acordo com boletim sobre os custos fiscais dessa política elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional relativo ao quarto bimestre, mesmo tendo sido ela suspensa em 2016, já no governo de Michel Temer, continuará impondo custos ao País até 2041.
Decerto essa aventura da era lulopetista, uma das mais onerosas para a população entre tantas que ocorreram no período, produziu ganhadores. São empresas e empresários escolhidos pelos governos do PT, que lhes ofereceram dinheiro a custo muito baixo, a pretexto de estimular investimentos para impulsionar a atividade econômica. Os resultados, para o País, foram nulos ou quase nulos em termos de crescimento econômico. Mas muitos dos que tomaram dinheiro a juros negativos oferecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) obtiveram imensos ganhos sem aumentar sua produção nem contratar trabalhadores, como era o objetivo anunciado dessas operações, pois direcionaram o valor assim obtido para investimentos financeiros muito mais rentáveis.
De acordo com o boletim do Tesouro, entre 2009 – no governo Lula da Silva, quando foi lançado o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) – e agosto deste ano, os subsídios de natureza financeira somaram R$ 74,4 bilhões. Já os subsídios de natureza creditícia alcançaram R$ 179,3 bilhões. A soma das duas modalidades de subsídios alcança R$ 253,7 bilhões, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a medida oficial da inflação calculada pelo IBGE.
Os subsídios financeiros, também chamados de subsídios explícitos, resultam da diferença entre a taxa de juros recebida pelo BNDES e a taxa de juros paga por quem tomou o empréstimo. Essa diferença é repassada pelo Tesouro ao BNDES (e à Finep, em parte dos casos). Já os subsídios creditícios, ou implícitos, decorrem da diferença entre o custo de captação do Tesouro e o custo contratual dos empréstimos concedidos pelo BNDES.
Os financiamentos concedidos de acordo com o PSI registraram um grande salto entre o ano em que efetivamente começou a ser operado e o seguinte. Passou de R$ 8,3 bilhões em 2009 para R$ 18,9 bilhões em 2010, não por acaso o ano da primeira eleição presidencial vencida por Dilma Rousseff. Esses valores dão uma ideia dos recursos públicos que Lula da Silva mobilizou para eleger seu “poste”, como era considerada a candidata até então pouco conhecida do eleitorado.
Pior fez a eleita. Sem dispor de um programa articulado de preservação da relativa estabilidade fiscal de que desfrutou seu criador político e antecessor – graças sobretudo às boas condições do mercado internacional, que asseguraram o crescimento da economia brasileira e, consequentemente, da arrecadação tributária –, dedicou-se à irresponsável gastança, sempre de olho na reeleição. Os financiamentos concedidos pelo PSI subiram constantemente no governo Dilma, até alcançarem R$ 43,3 bilhões em 2016, ano em que, afinal, foi sensatamente interrompido, já no governo Temer.
No período Dilma, houve ano em que o valor destinado aos financiamentos concedidos pelo PSI superou o destinado para um programa social da amplitude do Minha Casa Minha Vida. Os governos petistas estimularam, entre outras ações, a compra de caminhões por pessoas físicas, o que fez aumentar a frota disponível, sem que a demanda crescesse na mesma velocidade. O excesso de oferta de transporte tornou-se um dos motivos principais das criminosas manifestações dos caminhoneiros, que paralisaram o País em maio do ano passado e ainda intimidam autoridades federais.
Felizmente, os subsídios concedidos pelo PT estão diminuindo, mas persistirão por muitos anos.
O Estado de S. Paulo
Avançando, mas longe do azul
O fim do déficit primário em 2023, ou, na melhor hipótese, em 2022, dependerá de enorme esforço de ajuste
Juros menores, dinheiro empoçado e muita receita extraordinária ajudarão o governo a fechar as contas, neste ano, com resultado melhor do que se poderia prever até há pouco tempo, mas o ajuste fiscal de verdade mal terá começado. A reforma da Previdência produzirá efeito a partir de 2020. Vinculações continuarão engessando o Orçamento até mudanças legais mais ambiciosas. Focos de ineficiência serão mantidos até a implantação de novos padrões administrativos. A dívida bruta do governo geral, de R$ 5,62 trilhões em agosto, continuará em crescimento até reaparecer algum superávit primário nas contas públicas.
Essa dívida poderá crescer mais devagar que nos anos anteriores, graças à redução dos juros básicos, mas por muito tempo ainda será uma sobrecarga para o País. Na última apuração, o endividamento correspondeu a 79,8% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de 30 pontos acima da média dos países emergentes.
O governo central encerrou agosto com déficit primário de R$ 16,85 bilhões no mês, R$ 52,12 bilhões no ano e R$ 115,20 bilhões em 12 meses, pelo critério do Tesouro Nacional. O resultado primário, nesse caso, corresponde a receitas menos despesas sem juros.
O resultado de oito meses foi o melhor obtido nesse período desde 2015. Mas essa melhora refletiu enorme compressão das despesas discricionárias, incluídos investimentos e vários gastos importantes para a operação do governo.
De um ano para outro houve corte de R$ 13,2 bilhões nessas despesas. Além disso, houve fatores excepcionais, como um ganho extra de R$ 5,2 bilhões em agosto, resultante de tributos sobre reorganizações societárias, e um empoçamento, no mês de R$ 10,7 bilhões. Há empoçamento quando os Ministérios são incapazes de gastar verbas liberadas por causa de vinculações e outros entraves.
Pelos cálculos do Banco Central (BC), baseados na necessidade de financiamento, o déficit primário do governo central foi de R$ 16,46 bilhões em agosto, R$ 42,53 bilhões no ano e R$ 106,46 bilhões em 12 meses. Os dois cálculos, o do Tesouro e o do BC, mostram o peso desastroso dos gastos previdenciários.
No primeiro caso, o buraco de R$ 131,73 bilhões de janeiro a agosto no Regime Geral da Previdência sugou o superávit de R$ 79,61 bilhões acumulado pelo Tesouro e pelo BC. Daí o déficit de R$ 52,12 bilhões contabilizado no governo central. Pelo critério do BC, o saldo negativo de R$ 131,73 bilhões da Previdência anulou o resultado positivo dos outros dois órgãos federais, de R$ 89,49 bilhões, e deixou o déficit de R$ 42,53 bilhões em oito meses. O mesmo tipo de desequilíbrio explica o buraco de 12 meses.
O cenário geral das contas públicas aparece no balanço produzido pelo BC, com o resultado baseado no critério das necessidades de financiamento. Por esse cálculo, o setor público, representado pelos três níveis de governo e por algumas estatais (sem Petrobrás e Eletrobrás), teve déficit primário de R$ 13,45 bilhões em agosto, R$ 21,95 bilhões em 2019 e R$ 95,51 bilhões em 12 meses. O resultado inclui algum superávit de entes subnacionais.
Somados os juros devidos, houve déficits de R$ 63,64 bilhões no mês, R$ 280,76 bilhões de janeiro a agosto e R$ 444,71 bilhões em 12 meses, soma equivalente a 6,32% do PIB. Tem havido redução no acumulado em 12 meses, graças à queda dos juros, mas, como o saldo primário continua negativo, cresce a dívida bruta do governo geral. Este conceito inclui as administrações dos três níveis e exclui o BC e as empresas estatais.
O atual governo concluirá seu mandato, em 2022, sem superávit primário no poder central e no conjunto do setor público, segundo as projeções correntes. O primeiro resultado positivo nas contas primárias deverá aparecer em 2023. Há meses, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a falar sobre o fim do déficit primário em um ano. O retorno ao azul em 2023, ou, na melhor hipótese, em 2022, dependerá de enorme esforço de ajuste, de uma economia mais forte, com maior geração de impostos, e de menos tropeços na formulação e na condução da política econômica.
O Estado de S. Paulo
Desbragada judicialização
Parte da oposição tem recorrido sistematicamente ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de reverter derrotas sofridas no Congresso, bem como de sustar medidas adotadas pelo Palácio do Planalto
No Estado Democrático de Direito, cada Poder tem uma esfera específica de atuação. Nessa distribuição de competências, as decisões políticas cabem a quem foi eleito pelo voto popular. Por exemplo, quem legisla, definindo as regras gerais que organizam e regulam a sociedade, é o Poder Legislador. E quem governa, definindo prioridades, políticas e projetos, é o Poder Executivo. Esse modo de funcionamento decorre do princípio de que todo o poder emana do povo. Só tem poder político quem recebeu votos.
No entanto, este princípio fundamental da democracia vem sofrendo ataques por parte de partidos e políticos da oposição. Reportagem do Estado mostrou vertiginoso aumento da judicialização de assuntos políticos em 2019. Parte da oposição tem recorrido sistematicamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter derrotas sofridas no Congresso, bem como de sustar medidas adotadas pelo Palácio do Planalto.
Nos primeiros nove meses do governo de Jair Bolsonaro, foram protocoladas 29 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) e 16 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), num total de 45 ações contestando leis e atos normativos. A título de comparação, houve 19 ações desse tipo no mesmo período do governo de Michel Temer.
Nos primeiros nove meses de 2003, primeiro ano do governo de Lula da Silva, foram propostas cinco ações, entre Adins e ADPFs. No mesmo período do segundo mandato de Lula, 18. Nos governos de Dilma Rousseff, foram 7 e 11, respectivamente.
Os números de ações por partido manifestam clara desproporção entre representação popular e acionamento do Judiciário. A Rede, que elegeu apenas uma deputada federal em 2018 e tem três senadores, foi a recordista de ações no Supremo. A legenda protocolou 11 processos contra atos do Legislativo e do Executivo no STF. “Quem não tem voto judicializa”, reconheceu o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). O PDT, segundo partido que mais acionou o Judiciário, distribuiu seis ações no STF em 2019. Com 27 deputados federais, é a 11.ª legenda em número de cadeiras na Câmara e tem 4 senadores.
Entidades de classe e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também têm contribuído para a judicialização de assuntos políticos. Segundo levantamento do Estado, nos primeiros nove meses de 2019, as entidades de classe protocolaram no Supremo 12 ações contestando leis e atos normativos e a PGR, seis.
Faz parte do jogo democrático a possibilidade de acionar o STF a respeito da constitucionalidade de leis e atos normativos. E, entre os que têm competência para propor esse tipo de ação, a Constituição de 1988 lista os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e o Procurador-Geral da República. No entanto, a possibilidade de bater às portas do STF não representa autorização para transferir para o Judiciário a decisão de questões políticas. E é isso precisamente o que se vê na expressiva quantidade de Adins e ADPFs protocoladas em 2019.
O embate que os partidos políticos devem travar é no Congresso, e não na Justiça. Logicamente, essa atuação no Legislativo exige negociação e coordenação com as outras legendas, o que muitas vezes não é uma tarefa fácil. Mas é este precisamente o papel da política – por meio do estudo, do diálogo, do debate e das alianças, os partidos devem ser capazes de formar as maiorias e os consensos possíveis sobre os temas e respectivas propostas.
Fere o princípio democrático o partido que abdica da articulação política para se dedicar a fazer política no Judiciário. Cabe ao Judiciário rejeitar peremptoriamente esse tipo de manobra. Como guardião da Constituição, o Supremo tem o dever de zelar pela separação dos Poderes e fazer valer, de fato e de direito, a democracia representativa. Pobre democracia é aquela cuja decisão política, em vez de ser tomada por quem recebeu voto popular, é transferida para o plenário dos tribunais.
Folha de S. Paulo
Redução de danos
Brecha para caixa dois eleitoral sobrevive a vetos; resta conter gasto público
A ofensiva multipartidária pelo relaxamento das regras eleitorais sofreu, felizmente, um processo de desidratação, concluído com vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Nem todo o dano foi sanado, porém, e há risco de mais retrocesso.
Graças à reação tempestiva da opinião pública, evitou-se o pior —um texto votado às pressas pela Câmara dos Deputados, a altas horas da noite de 3 de setembro, cujo teor deletério só veio a ser devidamente conhecido pela sociedade nos dias seguintes, a partir de alertas de entidades civis.
O escândalo levou o Senado a barrar a empreitada, que contava com apoios do PT ao PSL, passando pelo onipresente centrão. Os deputados tiveram de conformar-se com versão mais modesta do projeto, que ainda teve 14 dispositivos derrubados pelo Planalto.
Ficaram pelo caminho regras como a que permitia aos partidos apresentarem suas contas por meio de qualquer sistema de contabilidade em oferta no mercado —o que atravancaria sobremaneira a fiscalização por parte da Justiça.
Entre outras permissividades, caíram a exigência de prova de dolo para punições relacionadas ao mau uso de dinheiro público e a autorização para contratação com tais verbas de advogados para filiados acusados de corrupção.
Restou, no entanto, ao menos uma falha grave no que se tornou a lei 13.877/19: a possibilidade de destinar recursos recebidos do Orçamento para o pagamento de serviços advocatícios e contábeis fora dos limites máximos fixados para os gastos eleitorais. Como se apontou à exaustão, trata-se de brecha para a prática do caixa dois.
Normas mais liberais seriam defensáveis se os 33 partidos em atividade no país estivessem dispostos a se sustentarem com doações de filiados e simpatizantes. Não é o que acontece, entretanto.
As legendas contarão no próximo ano com R$ 960 milhões do tradicional fundo de assistência financeira, além do fundo criado mais recentemente para financiar campanhas —e remanesce a pressão para elevar o montante do segundo de R$ 1,7 bilhão, liberados em 2018, para R$ 3,7 bilhões.
O debate vai se dar na tramitação do projeto orçamentário para 2020, o que não deixará de ser pedagógico: a sociedade terá a oportunidade de comparar as carências em áreas vitais como educação, saúde e infraestrutura com os valores pleiteados pelos políticos.
Isso, claro, se as lideranças tiverem a coragem de apresentar seus argumentos com transparência, em vez de tentarem aprovar algum texto oblíquo na surdina.
Folha de S. Paulo
O preço da água
Estudo propõe explicitar nas tarifas custos da crucial expansão do saneamento
O acesso a água e esgoto é tema que ainda não recebe a atenção necessária no debate nacional. De saneamento dependem a saúde, as melhorias ambientais, a redução da desigualdade social, a eficiência do gasto público, o aumento de emprego e do investimento e, assim, o crescimento econômico.
Espera-se, neste momento, que a tramitação de um projeto que muda as bases legais do setor —e pode permitir o aumento da participação da iniciativa privada— torne de fato pública tal discussão.
Se por mais não fosse, tais mudanças vão exigir uma rediscussão dos preços dos serviços de oferta de água e de coleta e tratamento de esgoto. Mais que isso, demandam atitude nova a respeito do financiamento da proteção dos mananciais, da expansão do serviço e dos subsídios para famílias pobres.
O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) lançou recomendações sobre a reforma do sistema de tarifas que justamente tratam desses problemas, tendo em vista o caso específico da Sabesp.
O fundamento das sugestões do IDS é a explicitação de todos os custos e subsídios. A despesa com a ampliação da infraestrutura e o valor de cada bem devem ser claros e cobrados à parte. O preço da água deve ser especificado para mais faixas de consumo, de modo a estimular o uso racional.
Tal estratégia busca incentivar o investimento, pois certas atividades deixariam de ser sub-remuneradas ou desperdiçadas.
Se o retorno dos gastos em esgoto se mostra adequado, a empresa dependerá menos da venda de água para equilibrar suas contas.
Haveria ainda um preço para a proteção e recuperação de mananciais, com vistas ao suprimento futuro de água a preços razoáveis.
O debate não é acadêmico. A agência reguladora de saneamento e eletricidade paulista ora rediscute o sistema de tarifas, que deve mudar em meados de 2020. O governo do estado cogita a privatização total ou a capitalização da Sabesp, a depender da reforma do marco legal do setor.
Outros entes da Federação enfrentam questões semelhantes. Em poucos meses, a depender do entendimento de deputados e senadores, pode haver uma refundação legal e econômica desse setor tão atrasado. Quase metade do país, afinal, não tem coleta de esgoto.
A fim de universalizar tais serviços até 2033, segundo os planos oficiais, seria necessário dobrar o presente nível de investimento. Passa da hora de fazer desse assunto uma prioridade nacional, abandonando tabus corporativos e ideológicos contra o capital privado.