NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE
O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a reforma da Previdência. Os senadores rejeitaram três destaques que poderiam ampliar o impacto do texto nos cofres da União (tratavam da idade mínima para mulheres, da pensão por morte e da aposentadoria especial), reduzindo a economia em R$ 201,3 bilhões em dez anos. Com isso, estima-se que a reforma representará uma economia de R$ 800 bilhões no período. O governo tinha uma expectativa de quebra do interstício para a segunda votação, mas não houve articulação suficiente para isso, e a segunda votação somente deverá começar na próxima semana. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a reforma deve ser aprovada somente após o dia 15 de outubro.
Nos bastidores do Senado, ficou evidente a queda de braço entre os partidos que garantiram a aprovação da reforma em primeira votação e o Palácio do Planalto. A reclamação é grande por causa do não cumprimento de acordos, sobretudo em relação à divisão com estados e municípios dos recursos provenientes do leilão da cessão onerosa do pré-sal, estimados em R$ 106 bilhões. O leilão deve se realizar neste ano.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, em negociação com o Congresso, havia prometido dividir os recursos do bônus do leilão da cessão onerosa igualitariamente, ou seja, um terço para cada um dos entes federados – União, estados e municípios. Os senadores querem garantir esses recursos antes da aprovação definitiva da reforma e, para isso, pedem que o governo envie uma medida provisória com a partilha. Além disso, existe a promessa de pagamento de R$ 4 bilhões a estados e municípios referentes ao FEX (auxílio para fomento das exportações) e à Lei Kandir.
O recado de que o Palácio do Planalto precisa se mexer para aprovar a reforma em definitivo foi dado na madrugada de quarta-feira, quando os senadores aprovaram uma alteração sobre abono salarial, que reduziu em R$ 76,4 bilhões a previsão de economia em dez anos com a reforma. O abono é pago para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). O texto aprovado pela Câmara previa que o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43, porém essa limitação foi derrubada com a aprovação do destaque da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Mas tudo poderia ser ainda pior. A retirada de outros destaques, em negociação com o governo, evitou que a reforma sofresse mais uma perda de R$ 274,7 bilhões. Comentando o resultado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a condução dada por Alcolumbre e disse que o resultado da reforma é muito superior às expectativas iniciais do mercado, que esperava uma economia de R$ 500 bilhões em 10 anos. O relator da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), também gostou do desfecho: “Não é um resultado ótimo, mas, como diz o ditado, o ótimo é inimigo do bom.”
Na Câmara, começa a discussão da Previdência dos militares. O relator do projeto de lei que altera a aposentadoria das Forças Armadas, Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), quer incluir na reforma policiais militares e bombeiros, garantindo paridade (aposentadoria no valor do último salário) e integralidade (reajuste igual ao dos ativos) às duas categorias. O relatório foi apresentado ontem na comissão especial. O lobby de policiais militares e bombeiros no Congresso é fortíssimo. A inclusão de policiais militares e bombeiros na reforma vai gerar economia de R$ 29 bilhões em dez anos, segundo o relator. A previsão inicial de que o possível impacto da reforma da Previdência das Forças Armadas era de R$ 10,4 bilhões em dez anos, e de R$ 33 bilhões em vinte anos.
Julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre o alcance da tese de que réus delatados devem apresentar as alegações finais depois dos réus delatores, garantindo direito a ampla defesa nas ações penais, o que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava-Jato e de outros processos criminais. Por 6 a 5, a Corte aceitou o habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida, que havia requerido esse direito e o pedido não foi aceito pelo então juiz Sérgio Moro, que julgou o caso em primeira instância. A sentença foi anulada.
Por 7 a 4, o Supremo adotou o princípio de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais depois dos réus delatores. Também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo vai definir em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada. Hoje, os ministros vão examinar a proposta do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de que o princípio deve ser aplicado nos casos em que as defesas tiverem questionado a ordem das alegações finais na primeira instância — e conseguirem comprovar que houve um prejuízo concreto à defesa. O entendimento não tem aplicação automática, porém cria jurisprudência. (Correio Braziliense – 03/10/2019)