A emenda do parlamentar do Cidadania do Espírito Santo recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos (Foto: Robson Gonçalves)
Com o objetivo de aperfeiçoar o texto da reforma Tributária, o deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, protocolou na quinta-feira (10), na Comissão Especial da PEC 45/2019, emenda que prevê a unificação de alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a cobrança no destino, a iniciativa estabelece alíquota única do ISS que varia entre 2% e 5% para todos os municípios. A emenda recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos.
A proposta é baseada em estudo da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega mais de 400 municípios.
“Essa proposta é em defesa dos municípios brasileiros. Com o apoio de duas centenas de prefeitos, a proposta cria um maior ambiente de negócios nas cidades, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória, que é vice-presidente do colegiado.
Dentre outras alterações, a iniciativa do deputado capixaba extingue a atual lista de serviços, com vistas a contemplar as muitas mudanças ocorridas no setor e fixa prazo de dez anos para consolidar a cobrança integral no destino do imposto e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária.
Autonomia tributária
A outra emenda que foi protocolada pelo coordenador da Bancada do Espírito Santo na comissão especial que analisa a PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019) fortalece a administração tributária da União, dos estados , do Distrito Federal e dos municípios.
“A emenda introduz importantes avanços nas administrações tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária”, afirmou Da Vitória.